| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR KRISHNA ROCHA MACEDO JÚNIOR, MATRÍCULA: 076, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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MARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria 291/2024 —- DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que à atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Epinicipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadori CONSIDERANDO que à Portariã 040/2023-DRH nomeou o servidor Krishna Rocha Macedo Júnior para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Cogrdenadoria Administrativa pode exercer tal função; /TTN CONSIDERANDO ur a Portaria 040/2023-DRH que nomeou a servidor Krishna Rocha Macedo Júnior elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076, para sem prejuízo a suas atribuições, exepcêr a função de Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parrfamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim ARNAMIRI RIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO ein CÂMARA MUNICIPAL DE fes PARNAMIRIM DS A CASA DO Povo FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. CONTRATO EMPRESA OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de inspeção de CLÍNICA saúde/perícia médica a ser prestado por 008/2023 OITAVA | médico, com especialização em Medicina do ROSADO | | | trabalho ou Junta Médica, conforme | necessidade, com o objetivo de efetuar | 1) LTDA. 'perícias para os servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Complementa nº 275/2024 res] tialmes E) I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as nôrmas nele estabelecidas; IH - Fiscalizar se a Contratada/ mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instálações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusi ente para o fornecimento do material; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamijim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim maramuniciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE Es PARNAMIRIM A CASA DO POVO VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades | relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução | parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, aterrar o o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; | IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando georrer a inexecução parcial ou total do end os requisitos do art. 87 Art. 3º. A él e Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei| Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portariá entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. de agosto de 2024. Wolney Freitas Pr Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim maramuniciparpe Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO Povo 20/08/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 291/2024 - DRH Portaria 291/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas "ig legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria Administrativa; CONSIDERANDO que a Portaria 040/2023-DRH nomeou o servidor Krishna Rocha Macedo Júnior para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 040/2023-DRH que nomeou a servidor Krishna Rocha Macedo Júnior elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 conf fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. CONTRATO EMPRESA OBJETO CLÍNICA Contratação de empresa OITAVA especializada para prestação de ROSADO serviços de inspeção de 008/2023 LIDA. saúde/perícia médica a ser prestado por médico, com especialização em Medicina do trabalho ou Junta Médica, conforme necessidade, com o objetivo de efetuar perícias para Nº DIÁRIO DOM4388 os servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: DATA PUBLICAÇÃO 20/08/2024 I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII —- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024.