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norma nº 291/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 291 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR KRISHNA ROCHA MACEDO JÚNIOR, MATRÍCULA: 076, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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MARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 291/2024 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 275/2024 prevê que à atribuição de gestor de contrato, no
âmbito da Câmara Epinicipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas
pela Coordenadori
CONSIDERANDO que à Portariã 040/2023-DRH nomeou o
servidor Krishna Rocha Macedo Júnior para exercer a função de Gestor de
contrato, quando somente a Cogrdenadoria Administrativa pode exercer tal
função; /TTN
CONSIDERANDO ur a Portaria 040/2023-DRH que nomeou a
servidor Krishna Rocha Macedo Júnior elenca atribuições que, em realidade,
são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor Krishna Rocha Macedo Júnior,
matrícula: 076, para sem prejuízo a suas atribuições, exepcêr a função de
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parrfamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRI
RIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
ein CÂMARA MUNICIPAL DE
fes PARNAMIRIM
DS
A CASA DO Povo
FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de inspeção de
CLÍNICA saúde/perícia médica a ser prestado por
008/2023 OITAVA | médico, com especialização em Medicina do
ROSADO | | | trabalho ou Junta Médica, conforme
| necessidade, com o objetivo de efetuar
|
1) LTDA.
'perícias para os servidores da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Complementa nº 275/2024 res] tialmes E)
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as nôrmas nele estabelecidas;
IH - Fiscalizar se a Contratada/ mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instálações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusi ente para o
fornecimento do material;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamijim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
maramuniciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Es PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades |
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução |
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, aterrar o o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados; |
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando georrer a inexecução parcial ou total do
end os requisitos do art. 87
Art. 3º. A él e Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei| Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portariá entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 05 de junho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
de agosto de 2024.
Wolney Freitas
Pr
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CASA DO Povo
20/08/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
291/2024 - DRH
Portaria 291/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
"ig legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº
275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela
Coordenadoria Administrativa;
CONSIDERANDO que a Portaria 040/2023-DRH nomeou o servidor
Krishna Rocha Macedo Júnior para exercer a função de Gestor de
contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer
tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 040/2023-DRH que nomeou a
servidor Krishna Rocha Macedo Júnior elenca atribuições que, em
realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024
conf fiscal de contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula:
076, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL
do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
CLÍNICA Contratação de empresa
OITAVA especializada para prestação de
ROSADO serviços de inspeção de
008/2023 LIDA. saúde/perícia médica a ser
prestado por médico, com
especialização em Medicina do
trabalho ou Junta Médica,
conforme necessidade, com o
objetivo de efetuar perícias para
Nº DIÁRIO
DOM4388
os servidores da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
DATA PUBLICAÇÃO
20/08/2024
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII —- Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 05 de junho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024.

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