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norma nº 294/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 294 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: IVAN CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA: 2298, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: DONATO MOURA DE SOUZA, MATRÍCULA: 2301 E ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Da,
A CASA DO Povo
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Portaria 294/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e à
CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas
pela Coordenadoria-Administrativa ;
CONSIDERAND( que a Portaria 207/2024-DRH nomeou o
servidor Ivan Carlos da Silva para exercer a função de Gestor de contrato,
quando somente a Coordenador
Administrativa pode exercer tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 207/2024-DRH que nomeou o
servidor Ivan Carlos da Silva elenca atribuições que, em realidade, são
descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º, Designar o servidor: Ivan Carlos da Silva, matrícula:
2298, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
e
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Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
aramunicirarpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ASA DO POVO
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ARA MUNICIPAL DE
RNAMIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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A CASA DO POVO
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contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e
terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores:
Donato Moura de Souza, matrícula: 2301 e Ari Luiz de Souza, matrícula:
2376, como substitutos da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
TIA DEDA E
= Contratação de empresa especializada para
REFEIÇÕES AE
016/2023 prestação de serviços de Buffet para atender
COLETIVAS, E . Ú
| aos eventos da Câmara Municipal de
SERVIÇOS E |
Parnamirim/RN.
COMERCIO LTDA.
SU competência descrita na Lei
I - Acompanhar a Ns a qa Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
IH - Fiscalizar se a Contratada m ntém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para” contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Iv - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, excyísivamente para o
fornecimento do material;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.garnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.fom/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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ASA DO POVO
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
+ e
A CASA DO POVO
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/
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados; [|
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
7e 78, e atendidos. o os S requisitos do art. 87
Art. 3º. A atrbÚGEShe Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei,Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portariá entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 25 de maio de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
RN, 19de agosto de 2024.
ARA MUNICIPAL DE
RNAMIRI
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
M | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ASA DO POVO
DE TT Om
20/08/2024 «
.
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
NSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
294/2024 - DRH
Portaria 294/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
“e legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº
275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela
Coordenadoria Administrativa;
CONSIDERANDO que a Portaria 207/2024-DRH nomeou o servidor
Ivan Carlos da Silva para exercer a função de Gestor de contrato, quando
somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 207/2024-DRH que nomeou o
servidor Ivan Carlos da Silva elenca atribuições que, em realidade, são
descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
contrato; e;
EBENES o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298, para
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato
abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e
terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores:
Donato Moura de Souza, matrícula: 2301 e Ari Luiz de Souza,
matrícula: 2376, como substitutos da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
016/2023 TIA DEDA
REFEIÇÕES
COLETIVAS,
SERVIÇOS E
COMERCIO
LIDA.
Contratação de empresa
especializada para prestação de
serviços de Buffet para atender
aos eventos da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
Nº DIÁRIO
DOM4388
DATA PUBLICAÇÃO
20/08/2024
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
IH — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 25 de maio de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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