| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR: IVAN CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA: 2298, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: DONATO MOURA DE SOUZA, MATRÍCULA: 2301 E ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Da, A CASA DO Povo À 5) k Portaria 294/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e à CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria-Administrativa ; CONSIDERAND( que a Portaria 207/2024-DRH nomeou o servidor Ivan Carlos da Silva para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenador Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 207/2024-DRH que nomeou o servidor Ivan Carlos da Silva elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º, Designar o servidor: Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br e an Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim aramunicirarpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ASA DO POVO Fe ARA MUNICIPAL DE RNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM + a A CASA DO POVO Ts O [A N contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Donato Moura de Souza, matrícula: 2301 e Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substitutos da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO TIA DEDA E = Contratação de empresa especializada para REFEIÇÕES AE 016/2023 prestação de serviços de Buffet para atender COLETIVAS, E . Ú | aos eventos da Câmara Municipal de SERVIÇOS E | Parnamirim/RN. COMERCIO LTDA. SU competência descrita na Lei I - Acompanhar a Ns a qa Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; IH - Fiscalizar se a Contratada m ntém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para” contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; Iv - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, excyísivamente para o fornecimento do material; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.garnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.fom/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 paint ASA DO POVO E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM + e A CASA DO POVO ZÃS [55 / VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; [| IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do 7e 78, e atendidos. o os S requisitos do art. 87 Art. 3º. A atrbÚGEShe Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei,Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portariá entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. RN, 19de agosto de 2024. ARA MUNICIPAL DE RNAMIRI Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim M | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ASA DO POVO DE TT Om 20/08/2024 « . Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 294/2024 - DRH Portaria 294/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas “e legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria Administrativa; CONSIDERANDO que a Portaria 207/2024-DRH nomeou o servidor Ivan Carlos da Silva para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 207/2024-DRH que nomeou o servidor Ivan Carlos da Silva elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; EBENES o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Donato Moura de Souza, matrícula: 2301 e Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substitutos da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO 016/2023 TIA DEDA REFEIÇÕES COLETIVAS, SERVIÇOS E COMERCIO LIDA. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Buffet para atender aos eventos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: Nº DIÁRIO DOM4388 DATA PUBLICAÇÃO 20/08/2024 I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; IH — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente