| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR: FERNANDO CÂMARA FERNANDES, MATRÍCULA: 324, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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Is CÂMARA MUNICIPAL DE Sh PARNAMIRIM DN A CASA DO Povo Portaria 295/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e N CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que z atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria-Ad 4 taria 246/2024-DRH nomeou o servidor Fernando Câmara Fernandes para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Cogrdenâdoria Administrativa pode exercer tal função; ) CONSIDERANDO que a Portaria 246/2024-DRH nomeou o servidor Fernando Câmara Fernandes elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Fernando Câmara Fernandes, matrícula: 324, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a nção de MARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg. Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramurfcipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO FISCAL de contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função, quando necessário. PREGÃO a EMPRESA OBJETO ELETRÔNICO COSTEIRA Contrato de prestação de serviços de locação de veículos, para transporte de CONTRATO LOCADORA DE pessoal, sem motorista, de forma 015/2022 VEÍCULOS continuada, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o EIRELLI. bem como os gabinetes dos seus 1) a vereadores. -de -Contrato-pos: ui-competência descrita na Lei Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas Enele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada Mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação pará/ contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido Os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; o IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente ,óara O fornecimento do material; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.Ie&.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim rramuniciparve Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ZASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE E» PARNAMIRIM Ao CASA DO POVO VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; () | IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do 7 e 78 endidos os requisitos do art. 87 remunerada, ao teor do art. 11 dy Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º, Esta Portatiá entr retroagindo seus efeitos ao dia 21 de junho de 2024, revogadas as “em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. RN, 19 de agosto de 2024. ânça ARA MUNICIPAL DE RNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 cms ASA DO POVO 20/08/4024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 295/2024 - DRH Portaria 295/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas a legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria Administrativa; CONSIDERANDO que a Portaria 246/2024-DRH nomeou o servidor Fernando Câmara Fernandes para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 246/2024-DRH nomeou o servidor Fernando Câmara Fernandes elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; A o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Fernando Câmara Fernandes, matrícula: 324, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função, quando necessário. PREGÃO ELETRÔNICO | EMPRESA OBJETO COSTEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELLI. Contrato de prestação de serviços de locação de veículos, para transporte de pessoal, sem motorista, de forma continuada, para atender as necessidades da CONTRATO 015/2022 Nº DIÁRIO DOM4388 DATA PUBLICAÇÃO 20/08/2024 Câmara Municipal de Parnamirim/RN, bem como os gabinetes dos seus vereadores. Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI —- Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.