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norma nº 295/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 295 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: FERNANDO CÂMARA FERNANDES, MATRÍCULA: 324, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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Is CÂMARA MUNICIPAL DE
Sh PARNAMIRIM
DN A CASA DO Povo
Portaria 295/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e N
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 275/2024 prevê que z atribuição de gestor de contrato, no
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas
pela Coordenadoria-Ad
4 taria 246/2024-DRH nomeou o
servidor Fernando Câmara Fernandes para exercer a função de Gestor de
contrato, quando somente a Cogrdenâdoria Administrativa pode exercer tal
função; )
CONSIDERANDO que a Portaria 246/2024-DRH nomeou o
servidor Fernando Câmara Fernandes elenca atribuições que, em realidade,
são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Fernando Câmara Fernandes,
matrícula: 324, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a nção de
MARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramurfcipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
FISCAL de contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função,
quando necessário.
PREGÃO
a EMPRESA OBJETO
ELETRÔNICO
COSTEIRA Contrato de prestação de serviços de
locação de veículos, para transporte de
CONTRATO LOCADORA DE pessoal, sem motorista, de forma
015/2022 VEÍCULOS continuada, para atender as necessidades
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
o EIRELLI. bem como os gabinetes dos seus
1) a vereadores.
-de -Contrato-pos: ui-competência descrita na Lei
Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas Enele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada Mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação pará/ contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido Os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
o IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente ,óara O
fornecimento do material;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.Ie&.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
rramuniciparve Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ZASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
E» PARNAMIRIM
Ao CASA DO POVO
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados; () |
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
7 e 78 endidos os requisitos do art. 87
remunerada, ao teor do art. 11 dy Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º, Esta Portatiá entr
retroagindo seus efeitos ao dia 21 de junho de 2024, revogadas as
“em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
RN, 19 de agosto de 2024.
ânça
ARA MUNICIPAL DE
RNAMIRIM
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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cms
ASA DO POVO
20/08/4024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
295/2024 - DRH
Portaria 295/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
a legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº
275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela
Coordenadoria Administrativa;
CONSIDERANDO que a Portaria 246/2024-DRH nomeou o servidor
Fernando Câmara Fernandes para exercer a função de Gestor de contrato,
quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 246/2024-DRH nomeou o servidor
Fernando Câmara Fernandes elenca atribuições que, em realidade, são
descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
contrato; e;
A o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Fernando Câmara Fernandes, matrícula:
324, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL
de contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função,
quando necessário.
PREGÃO
ELETRÔNICO | EMPRESA
OBJETO
COSTEIRA
LOCADORA DE
VEÍCULOS
EIRELLI.
Contrato de prestação de
serviços de locação de
veículos, para transporte de
pessoal, sem motorista, de
forma continuada, para
atender as necessidades da
CONTRATO
015/2022
Nº DIÁRIO
DOM4388
DATA PUBLICAÇÃO
20/08/2024
Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, bem como os
gabinetes dos seus vereadores.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI —- Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 21 de junho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

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