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norma nº 296/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 296 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: AMAURY BORGES JÚNIOR, MATRÍCULA: 020, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 296/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e A
CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas
pela Coordenadori i |
CONSIDERANDO -que à Portariã 191/2023-DRH nomeou o
servidor Amaury Borges Júnior para exercer a função de Gestor de contrato,
quando somente a Coordenadoriá Administrativa pode exercer tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 191/2023-DRH nomeou o
servidor Amaury Borges Júnior elenca atribuições que, em realidade, são
descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Amaury Borges Júnior,
matrícula: 020, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a fupntão de
TARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramudficipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnafiirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-709
ASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ZiS
[53
FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
| EMPRESA
BRASILEIRA
15/2023 DE Contratação dos serviços de postagens, visando atender as
necessidades de todas as unidades da Casa Legislativa.
CORREIOS E [|
TELÉGRAFOS. |
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº. 275/202 respecialmente-p:
I - Acompanhar a do, objeto | T
ato; tendo em vista garantir
que estejam de acordo « comras normas neterestabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
f
condições de habilitação para/
ontratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
º solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou an alidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem inexecução
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camara Unicipaldeparnamirim
iaramunicipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnâmirim
IRNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
pretendo
ASA DO POVO
IARA MUNICIPAL DE
IRNAMIRIM
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocarrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77. e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 4º. Esta Portarial entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 2h de maio de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
de agosto de 2024.
Presifdente
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ASA DO POVO
20/08/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
296/2024 - DRH
Portaria 296/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
aa legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº
275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela
Coordenadoria Administrativa;
CONSIDERANDO que a Portaria 191/2023-DRH nomeou o servidor
Amaury Borges Júnior para exercer a função de Gestor de contrato,
quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 191/2023-DRH nomeou o servidor
Amaury Borges Júnior elenca atribuições que, em realidade, são descritas
na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato;
e
nosso o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Amaury Borges Júnior, matrícula: 020,
para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
EMPRESA
EMPRESA Contratação dos serviços de
BRASILEIRA DE| postagens, visando atender as
CORREIOS E necessidades de todas as
TELÉGRAFOS. | unidades da Casa Legislativa.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
Nº DIÁRIO
DOM4388
DATA PUBLICAÇÃO
20/08/2024
estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar à CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 26 de maio de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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