| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR: AMAURY BORGES JÚNIOR, MATRÍCULA: 020, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria 296/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e A CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadori i | CONSIDERANDO -que à Portariã 191/2023-DRH nomeou o servidor Amaury Borges Júnior para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoriá Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 191/2023-DRH nomeou o servidor Amaury Borges Júnior elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Amaury Borges Júnior, matrícula: 020, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a fupntão de TARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg. Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramudficipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnafiirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-709 ASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ZiS [53 FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. CONTRATO EMPRESA OBJETO | EMPRESA BRASILEIRA 15/2023 DE Contratação dos serviços de postagens, visando atender as necessidades de todas as unidades da Casa Legislativa. CORREIOS E [| TELÉGRAFOS. | Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº. 275/202 respecialmente-p: I - Acompanhar a do, objeto | T ato; tendo em vista garantir que estejam de acordo « comras normas neterestabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as f condições de habilitação para/ ontratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser º solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou an alidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem inexecução Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camara Unicipaldeparnamirim iaramunicipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnâmirim IRNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 pretendo ASA DO POVO IARA MUNICIPAL DE IRNAMIRIM parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocarrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77. e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 4º. Esta Portarial entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2h de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. de agosto de 2024. Presifdente Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ASA DO POVO 20/08/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 296/2024 - DRH Portaria 296/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas aa legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria Administrativa; CONSIDERANDO que a Portaria 191/2023-DRH nomeou o servidor Amaury Borges Júnior para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 191/2023-DRH nomeou o servidor Amaury Borges Júnior elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e nosso o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Amaury Borges Júnior, matrícula: 020, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. EMPRESA EMPRESA Contratação dos serviços de BRASILEIRA DE| postagens, visando atender as CORREIOS E necessidades de todas as TELÉGRAFOS. | unidades da Casa Legislativa. Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele Nº DIÁRIO DOM4388 DATA PUBLICAÇÃO 20/08/2024 estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar à CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente