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norma nº 297/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 297 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446 E SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 297/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
+
CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar
e Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas
pela Enpraeráda Adr inistrativa,
CONSIDERAND ve à Portariã 000/8024-DRH nomeou o
servidor Tiago Marques iso para exercer a função de Gestor de contrato,
quando somente a Coordenadoriá Administrativa pode exercer tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 230/2024-DRH nomeou o
servidor Tiago Marques Macedo elenca atribuições que, em realidade, são
[gs descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Tiago Marques Macedo,
matrícula: 2501, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeBarnamirim
maramuniciraoe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os
servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446 e Sandro
Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339, como substitutos da
função, quando necessário.
CONTRATO | EMPRESA OBJETO
Contratação de pessoa jurídica de Empresa
Especializada na Administração e Aprimoramento
AZEVEDO E a a à
011/2024 BEZERRA Contínuo dos Serviços Integrados de Infraestrutura
LTDA de Rede, Configurações e treinamentos, bem como
S Suporte Técnico Telefônico e Remoto com
o atendimento 24hs por 07 dias na semana.
mpetência descrita na Lei
I - Acompanhar a execução doobjeto o Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas, nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
ms II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Iv - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exglusivamente para o
fornecimento do material;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.pafnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.cojm/camaramunicipaldeparnamirim
maramuniciparpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados; | ]
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
) ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando gcorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termo
e seguintes, todostda
Art. 3º. A atribuição-de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portariá entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 08 de maio de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
maramunicirarpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
LÁ
,
20/08/2024 *
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
ARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
297/2024 - DRH
Portaria 297/2024 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
ago legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº
275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela
Cocrdenadoria Administrativa;
CONSIDERANDO que a Portaria 230/2024-DRH nomeou o servidor
Tiago Marques Macedo para exercer a função de Gestor de contrato,
quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 230/2024-DRH nomeou o servidor
Tiago Marques Macedo elenca atribuições que, em realidade, são
descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501,
para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os
servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446 e Sandro
Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339, como substitutos da
função, quando necessário.
Contratação de pessoa jurídica de
Empresa Especializada na
Administração e Aprimoramento
AZEVEDO E | Contínuo dos Serviços Integrados
de Infraestrutura de Rede,
Configurações e treinamentos, bem
como Suporte Técnico Telefônico e
Remoto com atendimento 24hs por
07 dias na semana.
Nº DIÁRIO
DOM4388
DATA PUBLICAÇÃO
20/08/2024
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
IH — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 08 de maio de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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