| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR: TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446 E SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
| native_id | 1181 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria 297/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e + CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar e Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Enpraeráda Adr inistrativa, CONSIDERAND ve à Portariã 000/8024-DRH nomeou o servidor Tiago Marques iso para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoriá Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 230/2024-DRH nomeou o servidor Tiago Marques Macedo elenca atribuições que, em realidade, são [gs descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeBarnamirim maramuniciraoe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446 e Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339, como substitutos da função, quando necessário. CONTRATO | EMPRESA OBJETO Contratação de pessoa jurídica de Empresa Especializada na Administração e Aprimoramento AZEVEDO E a a à 011/2024 BEZERRA Contínuo dos Serviços Integrados de Infraestrutura LTDA de Rede, Configurações e treinamentos, bem como S Suporte Técnico Telefônico e Remoto com o atendimento 24hs por 07 dias na semana. mpetência descrita na Lei I - Acompanhar a execução doobjeto o Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas, nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; ms II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; Iv - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exglusivamente para o fornecimento do material; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.pafnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.cojm/camaramunicipaldeparnamirim maramuniciparpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; | ] IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ) ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando gcorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termo e seguintes, todostda Art. 3º. A atribuição-de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portariá entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim maramunicirarpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO LÁ , 20/08/2024 * Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL ARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 297/2024 - DRH Portaria 297/2024 —- DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas ago legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Cocrdenadoria Administrativa; CONSIDERANDO que a Portaria 230/2024-DRH nomeou o servidor Tiago Marques Macedo para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 230/2024-DRH nomeou o servidor Tiago Marques Macedo elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446 e Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339, como substitutos da função, quando necessário. Contratação de pessoa jurídica de Empresa Especializada na Administração e Aprimoramento AZEVEDO E | Contínuo dos Serviços Integrados de Infraestrutura de Rede, Configurações e treinamentos, bem como Suporte Técnico Telefônico e Remoto com atendimento 24hs por 07 dias na semana. Nº DIÁRIO DOM4388 DATA PUBLICAÇÃO 20/08/2024 Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; IH — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente