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norma nº 298/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 298 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR ANTÔNIO ALCIR DE FREITAS JUNIOR, MATRÍCULA: 2344, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: SAMUEL ZWINGLIO BESSA SALDANHA DE AZEVEDO: MATRÍCULA: 2328, DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446, SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339 E TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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AMARA MUNICIPAL DE
ARNAMI
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
FA
Portaria 298/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
nm
representante; e
CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no
rtaria 142/2024-DRH nomeou o
nior para exercer a função de Gestor de
CONSIDERANDO-
servidor Antônio Alcir de Freita
contrato, quando somente a Cogrdenadoria Administrativa pode exercer tal
função; /) ,
CONSIDERANDO que a Portaria 142/2024-DRH nomeou o
servidor Antônio Alcir de Freitas Júnior elenca atribuições que, em realidade,
são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor Antônio Alcir de Freitas Junior,
matrícula: 2344, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Contratos, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnâmirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
RIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POvo
Sao
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os
servidores: Samuel Zwinglio Bessa Saldanha de Azevedo: matrícula:
2328, Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446, Sandro Bruno Do
Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques Macedo, matrícula:
2501, como substitutos da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
Contratação de uma empresa especializada em
Ro NTE identificação trole d fim d
| lticação e controle de acesso a fim de
018/2023 TECNOLOGIA E á a Ra
. aten r às necessidades da Câmara Municipal
1 COMÉRCIO LTDA. dE pá il
de Parmamirim/RN.
Art. 2 -competência descrita na Lei |
Complementa nº 275/2
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas, nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada, mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação pará contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
o III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessári exclusivamente para o
fornecimento do material;
Câmara Municipal de Parnamirim Site] www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facêbook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
MARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Ps
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados; |
]
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portariá entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 28 de junho de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
MARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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RIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ARNAMIRI
CASA DO POVO
20/08/2024
a
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
298/2024 - DRH
Portaria 298/2024 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
pe legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº
275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela
Coordenadoria Administrativa;
CONSIDERANDO que a Portaria 142/2024-DRH nomeou o servidor
Antônio Alcir de Freitas Júnior para exercer a função de Gestor de
contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer
tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 142/2024-DRH nomeou o servidor
Antônio Alcir de Freitas Júnior elenca atribuições que, em realidade, são
descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
cofyo; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor Antônio Alcir de Freitas Junior, matrícula:
2344, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL
de Contratos, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os
servidores: Samuel Zwinglio Bessa Saldanha de Azevedo: matrícula:
2328, Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446, Sandro Bruno
Do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques Macedo,
matrícula: 2501, como substitutos da função, quando necessário.
Contratação de uma empresa
especializada em identificação e
controle de acesso a fim de
atender às necessidades da
Câmara Municipal de
018/2023
CONTEC
TECNOLOGIA E
COMÉRCIO
LIDA.
Nº DIÁRIO
DOM4388
DATA PUBLICAÇÃO
20/08/2024
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
I — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 28 de junho de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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