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norma nº 299/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 299 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339 E TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501 COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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A4ARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 299/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e é
CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no
âmbito da Câmara unicipal de PargamirimyRN, será desenvolvido apenas
taria 229/2024-DRH nomeou o
servidor Deyvison Luiz uedes Dantas para exercer a função de Gestor de
contrato, quando somente a Co rdenâdoria Administrativa pode exercer tal
função;
CONSIDERANDO que a Portaria 229/2024-DRH nomeou o
servidor Deyvison Luiz Guedes Dantas elenca atribuições que, em realidade,
são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Deyvison Luiz Guedes Dantas,
matrícula: 2446, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CASA DO POVO
PAS CÂMARA MUNICIPAL DE
===» PARNAMIRIM
pé A CASA DO POVO
gi
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os
servidores: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago
Marques Macedo, matrícula: 2501 como substitutos da função, quando
necessário.
CONTRATO | EMPRESA OBJETO
Contratação de empresa especializada em serviços de
MAGO D. B. DE techologia da informação, conforme condições,
010/2024 quantidades e exigências estabelecidas neste termo de
AZEVEDO LTDA
referência e seus anexos, a fim de atender as necessidades
| da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
-Fiscal-de, Contráto: possui T
Complementa nº 275/2024, Especialmente: a;
I - Acompanhar a execução -da. “Objeto do Contrato, tendo em vista garantir
ompetência descrita na Lei
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada Alantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente paro
fornecimento do material;
1ARA MUNICIPAL DE
IRNAMIRIM
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipal eparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
JASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
[= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, aeieminanao o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados; | |
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 7 e 78 e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todosrdatei-de-ticitações |
Art. 3º. A atriburciakhe Her de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei, Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portariá entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 08 de maio de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
saramunicipaDe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRI
CASA DO POVO
RIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
20/08/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
299/2024 - DRH
Portaria 299/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
= legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº
275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela
Coordenadoria Administrativa;
CONSIDERANDO que a Portaria 229/2024-DRH nomeou o servidor
Deyvison Luiz Guedes Dantas para exercer a função de Gestor de
contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer
tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 229/2024-DRH nomeou o servidor
Deyvison Luiz Guedes Dantas elenca atribuições que, em realidade, são
descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
cg e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula:
2446, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL
do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os
servidores: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e
Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501 como substitutos da função,
quando necessário.
CONTRATO | EMPRESA
Contratação de empresa
especializada em serviços de
tecnologia da informação, conforme
010/2024
MAGO D. B.
DE AZEVEDO
LTDA
condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste termo de
referência e seus anexos, a fim de
atender as necessidades da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Nº DIÁRIO
DOM4388
DATA PUBLICAÇÃO
20/08/2024
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
IH — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 08 de maio de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024.

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