| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE COMPRA, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO SR Portaria 323/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 ida Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços o celebrados, através de um representante; e R ESOLVE | Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para sem prejuízo a “suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara or: Municipal de Parnamirim e pu s durante a vigência do contrato. ORDEM DE EMPRESA OBJETO O | compra Contratação de empresa (ME) ou Empresa de 370/2024 | F RR BARRETO A pequeno A ou pe inte para COMÉRCIO LTDA. ornecimento e orma parce ada de gêneros alimentícios para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim IARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim IRNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 pa pi :ASA DO POVO ARA MUNICIPAL DE RNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; Il - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; e II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e| os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante O prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos. dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprime to das obrigações assumidas pela CONTRATADA; | ed V — Autorizar o aces contratante, sempre que se der Prada exclusivamente para o fornecimento do material; | | VI - Notificar a CONTRATADA, sand da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução. da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 cocemeemem ASA DO POVO Do CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo ES (RB) contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2024. Wolney Freitas Ê “JM PreEi Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n aramuniciparpe Bairro Cohabinal. RNAMIRIM Parnamirim/RN pi ASA DO POVO Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 o 27/08/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 323/2024 - DRH Portaria 323/2024 —- DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas ações legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. OBJETO Contratação de empresa (ME) ou Empresa de pequeno Porte (EPP) ou equiparada para fornecimento de forma parcelada de gêneros alimentícios para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. 370/2024 F.R.R. BARRETO COMÉRCIO LTDA. Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; Nº DIÁRIO DOM4393 DATA PUBLICAÇÃO 23/08/2024 IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente