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norma nº 323/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 323 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE COMPRA, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
SR
Portaria 323/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 ida Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
o celebrados, através de um representante; e
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| Ari Luiz de Souza,
matrícula: 2376, para sem prejuízo a “suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Ordem de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara
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Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
IARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
IRNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
Il - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal; e
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e| os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante O prazo de vigência da Ordem de
Compra, facilitando a obtenção dos. dados técnicos necessários à elaboração
dos documentos imprescindíveis ao cumprime to das obrigações assumidas
pela CONTRATADA; | ed
V — Autorizar o aces
contratante, sempre que se der Prada exclusivamente para o
fornecimento do material; | |
VI - Notificar a CONTRATADA, sand da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução. da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
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contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 26 de junho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2024.
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Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
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Site: www.parnamirim.leg.br
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Telefones: 84 3645-7090
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27/08/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
323/2024 - DRH
Portaria 323/2024 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
ações legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem
de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
OBJETO
Contratação de empresa (ME) ou
Empresa de pequeno Porte (EPP)
ou equiparada para fornecimento
de forma parcelada de gêneros
alimentícios para suprir as
necessidades da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
370/2024
F.R.R.
BARRETO
COMÉRCIO
LTDA.
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na
Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas
nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da
Ordem de Compra, as condições de habilitação para contratar
com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido
os comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
Nº DIÁRIO
DOM4393
DATA PUBLICAÇÃO
23/08/2024
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de
Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da
Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências
cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da Ordem de Compra,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção
do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 26 de junho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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