| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | Designar o servidor: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501 como substitutos da função, quando necessário. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Portaria 300/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e P CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara nicipal de id será desenvolvido apenas CONSIDERANDO. -gue a “Portariá, 231/2024- DRH nomeou o servidor Sandro Bruno do Nascimento, Lopes para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a/ Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; / J CONSIDERANDO que a Portaria 231/2024-DRH nomeou o servidor Sandro Bruno do Nascimento Lopes elenca atribuições que, em 1] realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de contrato; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim AMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 “CASA DO POVO aim: CÂMARA MUNICIPAL DE e PARNAMIRIM US cem A CASA DO Povo Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501 como substitutos da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO | SISTEMA Contratação de espaço de programação de canal METROPOLITANO | aberto/de televisão, devidamente outorgado pelo 013/2024 DE Ministério das Comunicações e com cobertura de COMUNICAÇÃO | sinal em todo o município de Parnamirim/RN, O LTDA. destinado à veiculação diária da produção da TV Câmara, a fim de atender às necessidades da Câmata, Municipal de Parnamirim/RN petência descrita na Lei Complementa nº 27 12024 es eçialmente paras: I - Acompanhar a execução. darobjeto do-Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada | nantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação part contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; ) II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim “MARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE Es PARNAMIRIM ; Dn A CASA DO Povo VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução | parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; | IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as e ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dc s dos e seguintes, todosrda-Leird EciCiçõedO os os requisitos do art. 87 Art. 3º. A atribuiç de Fisc ide Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portariá entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Pârnamiyfm/RN, 19 de agosto de 2024. Wolney Freita e Azevedo F ança esidehte Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim raramuniciraL pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ASA DO POVO 28/08/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Nº DOC Portaria 300/2024.1 - DRH Portaria 300/2024 —- DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas E im legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria Administrativa; CONSIDERANDO que a Portaria 231/2024-DRH nomeou o servidor Sandro Bruno do Nascimento Lopes para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 231/2024-DRH nomeou o servidor Sandro Bruno do Nascimento Lopes elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de Oo: e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501 como substitutos da função, quando necessário. Contratação de espaço de programação METROPOLITANO [de canal aberto de televisão, DE COMUNICAÇÃO |devidamente outorgado pelo Ministério (das Comunicações e com cobertura de sinal em todo o município de Parnamirim/RN, destinado à veiculação diária da produção da TV Câmara, a fim 013/2024 Nº DIÁRIO DOM4397 DATA PUBLICAÇÃO 28/08/2024 de atender às necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; IH — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024.