br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 300/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 300 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDesignar o servidor: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501 como substitutos da função, quando necessário.
native_id1185

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Portaria 300/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e P
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no
âmbito da Câmara nicipal de id será desenvolvido apenas
CONSIDERANDO. -gue a “Portariá, 231/2024- DRH nomeou o
servidor Sandro Bruno do Nascimento, Lopes para exercer a função de Gestor
de contrato, quando somente a/ Coordenadoria Administrativa pode exercer
tal função; / J
CONSIDERANDO que a Portaria 231/2024-DRH nomeou o
servidor Sandro Bruno do Nascimento Lopes elenca atribuições que, em
1] realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como
de fiscal de contrato; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Sandro Bruno do Nascimento
Lopes, matrícula: 2339, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
AMARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
“CASA DO POVO
aim: CÂMARA MUNICIPAL DE
e PARNAMIRIM
US
cem
A CASA DO Povo
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo
mantido os servidores: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339
e Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501 como substitutos da função,
quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO |
SISTEMA Contratação de espaço de programação de canal
METROPOLITANO | aberto/de televisão, devidamente outorgado pelo
013/2024 DE Ministério das Comunicações e com cobertura de
COMUNICAÇÃO | sinal em todo o município de Parnamirim/RN,
O LTDA. destinado à veiculação diária da produção da TV
Câmara, a fim de atender às necessidades da
Câmata, Municipal de Parnamirim/RN
petência descrita na Lei
Complementa nº 27 12024 es eçialmente paras:
I - Acompanhar a execução. darobjeto do-Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada |
nantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação part contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
) II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
“MARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Es PARNAMIRIM
; Dn
A CASA DO Povo
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução |
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados; |
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
e ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dc s dos
e seguintes, todosrda-Leird EciCiçõedO
os os requisitos do art. 87
Art. 3º. A atribuiç
de Fisc ide Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portariá entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 16 de maio de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Pârnamiyfm/RN, 19 de agosto de 2024.
Wolney Freita e Azevedo F ança
esidehte
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
raramuniciraL pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ASA DO POVO
28/08/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC Nº DOC
Portaria 300/2024.1 - DRH
Portaria 300/2024 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
E im legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº
275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela
Coordenadoria Administrativa;
CONSIDERANDO que a Portaria 231/2024-DRH nomeou o servidor
Sandro Bruno do Nascimento Lopes para exercer a função de Gestor de
contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer
tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 231/2024-DRH nomeou o servidor
Sandro Bruno do Nascimento Lopes elenca atribuições que, em realidade,
são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal
de Oo: e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Sandro Bruno do Nascimento Lopes,
matrícula: 2339, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido
os servidores: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e
Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501 como substitutos da função,
quando necessário.
Contratação de espaço de programação
METROPOLITANO [de canal aberto de televisão,
DE COMUNICAÇÃO |devidamente outorgado pelo Ministério
(das Comunicações e com cobertura de
sinal em todo o município de
Parnamirim/RN, destinado à veiculação
diária da produção da TV Câmara, a fim
013/2024
Nº DIÁRIO
DOM4397
DATA PUBLICAÇÃO
28/08/2024
de atender às necessidades da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
IH — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 16 de maio de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2024.

open original →