| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | DESIGNAR A SERVIDORA JOELMA SILVIA FERREIRA DANTAS, MATRÍCULA: 032, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria 320/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e à ) CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria-A CONSIDE servidora Dalliane Vanessa) ra de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; A | CONSIDERANDO Que a, Portaria 145/2024-DRH nomeou a servidora Dalliane Vanessa Pires Andrade elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como o de fiscal de Ordem de Serviços; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar a servidora Joelma Silvia Ferreira Dantas, matrícula: 032, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepafnamirim iaramunicipaLve Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim IRNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 :ASA DO POVO E CÂMARA MUNICIPAL DE =* PARNAMIRIM A CASA DO POVO ORDEM DE EMPRESA OBJETO SERVIÇO Contratação de empresa especializada 545/2023 44.686.336 para confeccionar, sob demandas ALEPH GOMES carimbos automáticos e cópias de chaves LINHARES. para atender os diversos setores da » Câmara Municipal de Parnamirim. Art. 2º, O Fiscal de. Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com a as ele Estabelecidas; II - Fiscalizar se a Con atada mantém durante” a vigência da Ordem de Serviço, as condições de habilitação ará contratar com a Administração Pública, apresentando sempre qye exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamentitdos produtos efetivamente fornecidos; Iv - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resúltem na IARA MUNICIPAL DE RNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipdideparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 pi :ASA DO POVO E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; ídicos produzidos com a Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em co tt F, Wolney Freitas del Azevé Fránça Presidente Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim wramuniciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 pt ntaadi ASA DO POVO 27/08/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 320/2024 - DRH Portaria 320/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas mao legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela Coordenadoria Administrativa; CONSIDERANDO que a Portaria 145/2024-DRH nomeou a servidora Dalliane Vanessa Pires Andrade para exercer a função de Gestor de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer tal função; CONSIDERANDO que a Portaria 145/2024-DRH nomeou a servidora Dalliane Vanessa Pires Andrade elenca atribuições que, em realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de (os) de Serviços; e; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade; RESOLVE Art. 1º. Designar a servidora Joelma Silvia Ferreira Dantas, matrícula: 032, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato Contratação de empresa especializada para 44.686.336 ALEPH GOMES LINHARES. confeccionar, sob demandas carimbos automáticos e cópias de chaves para atender os diversos setores da Câmara Municipal de Parnamirim. Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: Nº DIÁRIO DOM4393 DATA PUBLICAÇÃO 23/08/2024 I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; IH — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Fica resguardado os efeitos jurídicos produzidos com a vigência anterior da Portaria nº 145/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente