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norma nº 320/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 320 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaDESIGNAR A SERVIDORA JOELMA SILVIA FERREIRA DANTAS, MATRÍCULA: 032, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 320/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e à
) CONSIDERANDO que | o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas
pela Coordenadoria-A
CONSIDE
servidora Dalliane Vanessa) ra
de contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer
tal função; A |
CONSIDERANDO Que a, Portaria 145/2024-DRH nomeou a
servidora Dalliane Vanessa Pires Andrade elenca atribuições que, em
realidade, são descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como
o de fiscal de Ordem de Serviços; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora Joelma Silvia Ferreira Dantas,
matrícula: 032, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepafnamirim
iaramunicipaLve Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
IRNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
:ASA DO POVO
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
=* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
SERVIÇO
Contratação de empresa especializada
545/2023 44.686.336 para confeccionar, sob demandas
ALEPH GOMES carimbos automáticos e cópias de chaves
LINHARES. para atender os diversos setores da
» Câmara Municipal de Parnamirim.
Art. 2º, O Fiscal de. Ordem de Serviço possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com a as ele Estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Con atada mantém durante” a vigência da Ordem de
Serviço, as condições de habilitação ará contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre qye exigido os comprovantes de regularidade
fiscal;
III - Acompanhar o pagamentitdos produtos efetivamente fornecidos;
Iv - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de
Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração
dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas
pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resúltem na
IARA MUNICIPAL DE
RNAMIRIM
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipdideparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
pi
:ASA DO POVO
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas
as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Serviço;
VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
ídicos produzidos com a
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em co tt
F,
Wolney Freitas del Azevé Fránça
Presidente
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
wramuniciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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ASA DO POVO
27/08/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
320/2024 - DRH
Portaria 320/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
mao legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar Municipal nº
275/2024 prevê que a atribuição de gestor de contrato, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, será desenvolvido apenas pela
Coordenadoria Administrativa;
CONSIDERANDO que a Portaria 145/2024-DRH nomeou a servidora
Dalliane Vanessa Pires Andrade para exercer a função de Gestor de
contrato, quando somente a Coordenadoria Administrativa pode exercer
tal função;
CONSIDERANDO que a Portaria 145/2024-DRH nomeou a servidora
Dalliane Vanessa Pires Andrade elenca atribuições que, em realidade, são
descritas na Lei Complementar Municipal nº 275/2024 como de fiscal de
(os) de Serviços; e;
CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de
autotutela quando se deparara com alguma ilegalidade ou irregularidade;
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora Joelma Silvia Ferreira Dantas, matrícula:
032, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL
de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato
Contratação de empresa especializada para
44.686.336
ALEPH
GOMES
LINHARES.
confeccionar, sob demandas carimbos
automáticos e cópias de chaves para
atender os diversos setores da Câmara
Municipal de Parnamirim.
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
Nº DIÁRIO
DOM4393
DATA PUBLICAÇÃO
23/08/2024
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas
nele estabelecidas;
IH — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da
Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar
com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido
os comprovantes de regularidade fiscal;
HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de
Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do
contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da Ordem de Serviço,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção
do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. Fica resguardado os efeitos jurídicos produzidos com a vigência
anterior da Portaria nº 145/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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