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norma nº 322/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 322 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaDESIGNAR A SERVIDORA DALLIANE VANESSA PIRES ANDRADE, MATRÍCULA: 2496, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVvo
PIS
EA
Portaria 322/2024 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 ida Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
o celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
ora. Dalliane Vanessa Pires
Andrade, matrícula: 249 para sem: -prejuizo a suas atribuições, exercer a
função de FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a
Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
O | serviço
180/2024 | PORTO SEGURO Contratação de empresa de seguro predial
CIA DE SEGUROS | para atender as necessidades da Câmara
GERAIS. Municipal de Parnamirim.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
AMARA MUNICIPAL DE
YARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PAS
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal; E
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
| IV - Prestar as informações e. ds conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de
Serviço, facilitando a obtenção dos. dados técnicos necessários à elaboração
dos documentos imprescindíveis. ao cumprimento das obrigações assumidas
pela CONTRATADA; |
V - Autorizar o acesso os empregadós da ETTRNEADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer | necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, “quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas
[a as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial du total do
ris Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
sia. Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamiri
AMARA MUNICIPAL DE
YARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO Povo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 06 de maio de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
““Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2024.
Wolney Freitas d&/Azevedo
| Pregidente
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
amaramunicirarpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
/ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
2 Eniaga
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Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
322/2024 - DRH
Portaria 322/2024 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
amões legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Art. 1º. Designar a servidora Dalliane Vanessa Pires Andrade,
matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
SEGURO CIA
s predial para atender as necessidades
DESEGURO) da Câmara Municipal de Parnamirim.
GERAIS.
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I —- Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas
nele estabelecidas;
H — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da
Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar
com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido
os comprovantes de regularidade fiscal;
Nº DIÁRIO
DOM4393
DATA PUBLICAÇÃO
23/08/2024
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de
Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do
contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VII —- Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da Ordem de Serviço,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção
do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 06 de maio de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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