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norma nº 330/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 330 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE COMPRA, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339, TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501 E ANTÔNIO ALCIR FREITAS JÚNIOR, MATRÍCULA 2344 COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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A CASA DO POVO
Portaria 330/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. ETA ida Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
o celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
matrícula: 2446, para sem Prejuízo a-suas rililiiéões, exercer a função de
FISCAL de Ordem de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e tercéiros durante a vigência do contrato, sendo
mantido os servidores: Sandro Bruno! do Nascimento Lopes, matrícula:
2339, Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501 e Antônio Alcir Freitas
) Júnior, matrícula 2344 como substitutos da função, quando necessário.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
COMPRA
j | Registro de preços para contratação de
CAMELO COMÉRCIO isicão d téri d
026/2024 E empresa para aquisição de matérias de
REPRESENTAÇÕES. informática para atender as necessidades da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnarfrim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camharamunicipaldeparnamirim
mara municirar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camardparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
ain CÂMARA MUNICIPAL DE
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A CASA DO Povo
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que pigido os comprovantes de regularidade
fiscal; [|
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante O prazo de vigência da Ordem de
Compra, facilitando. a obtenção
os dados técnicos essários à elaboração
dos documentos imprescindíveis po climprimento- las obrigações assumidas
pela CONTRATADA; k fra pata
V — Autorizar o acesso dos ermpregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer | Nesse, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, aliindo da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada; de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção dó procedimento
MARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramginicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnafhirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
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NJ A CASA DO POVO
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 11 de março de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
1) Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Wolney Freitas de' zeved
“7 Presidente
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
maramunicirape Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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ZASA DO POVO
o 225000
30/08/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
330/2024 - DRH
Portaria 330/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
P, 'AMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atri ções legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula:
2446, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL
de Ordem de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido
os servidores: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339,
Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501 e Antônio Alcir Freitas
Júnior, matrícula 2344 como substitutos da função, quando necessário.
Registro de preços para
contratação de empresa para
aquisição de matérias de
informática para atender as
necessidades da Câmara
026/2024
CAMELO COMÉRCIO
E REPRESENTAÇÕES.
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na
Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas
nele estabelecidas;
I — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da
Ordem de Compra, as condições de habilitação para contratar
com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido
os comprovantes de regularidade fiscal;
Nº DIÁRIO
DOM4399
DATA PUBLICAÇÃO
30/08/2024
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de
Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da
Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências
cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Compra;
VINI — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da Ordem de Compra,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção
do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 11 de março de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 29 de agosto de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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