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norma nº 333/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 333 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE COMPRA, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 333/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 jda Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos . e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
Designar-—o Servidor: Ari Luiz de Souza,
matrícula: 2376, para sem prejuízo a Suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Ordem de Compr: baixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
COMPRA
F ; E
3. B. DE SOUZA Despesa com meire: de material de
construção e manutenção em geral para
recuperação e conservação das instalações do
prédio da Câmara Municipal Parnamirim/RN.
377/2024 JUNIOR ME.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
mamunicipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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ASA DO POVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
Il - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal; '
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Iv - Prestar as informações e] os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de
Compra, facilitando a obtenção dos-dados técnicos necessários à elaboração
dos documentos imprescindíveis ao cumprimento d s obrigações assumidas
pela CONTRATADA; |
V - Autorizar o acesso dos: mpregadós da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer | necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material; A h
VI - Notificar a CONTRATADA / quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total d
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
em
ASA DO POVO
DE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
( Pafnamirim/RN, 05 de setembro de 2024.
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mramunicipaLve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
IRNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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:ASA DO POVO
[SS
06/09/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DOC
333/2024 - DRH
TIPO DOC
Portaria
Portaria 333/2024 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
“se legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem
de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
EMPRESA
Despesa com fornecimento de
material de construção e
J. B. DE SOUZA [manutenção em geral para
recuperação e conservação das
instalações do prédio da Câmara
Municipal Parnamirim/RN.
377/2024
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na
Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas
nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da
Ordem de Compra, as condições de habilitação para contratar
com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido
os comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
DATA PUBLICAÇÃO
06/09/2024
Nº DIÁRIO
DOM4408
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de
Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da
Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências
cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da Ordem de Compra,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção
do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 05 de setembro de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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