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norma nº 337/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 337 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501, ANTÔNIO ALCIR FREITAS JÚNIOR, MATRÍCULA 2344, DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
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Portaria nº 337/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e | |
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Nascimento Lopes;-n “prejuízo a suas atribuições,
exercer a função de FI aixo listado celebrado entre a
Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato,
sendo mantido os servidores: Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501,
Antônio Alcir Freitas Júnior/ matrícula 2344, Deyvison Luiz Guedes
Dantas, matrícula: 2446, como substitutos da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
BRAMANE Contratação de licenças de software de
SOLUTION Gerenciamento de Gabinete, para atender as
021/2024 LTDA. necessidades da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN e seus vereadores.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www .parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
sara municipaL pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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PARNAMIRIM
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Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e! às conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante O prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA; |
contratante, sempre” “que: zer [Necessário — exclusivamente para o
fornecimento do material);
VI - Notificar a CONTRATADA, jauango da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execuçã Rtrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou to do
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
IM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 23 de agosto de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
o Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
| Parnamirim/RN; 10rde setembro de 2024.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
aramunicipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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ASA DO POVO
Dn
11/09/2624
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
337/2024 - DRH
Portaria nº 337/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
E legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Sandro Bruno do Nascimento Lopes,
matrícula: 2339, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido
Os servidores: Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501, Antônio Alcir
Freitas Júnior, matrícula 2344, Deyvison Luiz Guedes Dantas,
matrícula: 2446, como substitutos da função, quando necessário.
CONTRATO | EMPRESA
BRAMANE
SOLUTION
LTDA.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
Contratação de licenças de
software de Gerenciamento de
Gabinete, para atender as
necessidades da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN e
seus vereadores.
1 — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
H — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
Nº DIÁRIO
DATA PUBLICAÇÃO
DOM4412 11/09/2024
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 23 de agosto de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 10 de setembro de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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