| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | DESIGNAR A SERVIDORA MARIA CRISTINA DA CRUZ, MATRÍCULA: 040, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO Povo Portaria 340/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e || COCasSTEU le meme mms ido: Maria Cristina da Cruz, t = exercer a função de ado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante | a vigência do contrato, sendo mantido o servidor: Ari Luiz de Souza, Ptricht: 2376, como substituto da função, quando necessário. U Ú ) CONTRATO EMPRESA OBJETO MARSEG Contratação de empresa especializada em nina VIGILÂNCIA serviços de vigilância armada, para / LTDA atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência des Complementa nº 275/2024, especialmente para: ita na Lei Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim RA Municipar pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 a nin ASA DO POVO [SS ARA MUNICIPAL DE RNA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PIS I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao li das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos empregáços da CONTRATADA às instalações da | contratante, sempre que se fizer | necessário, exclusivamente para o | fornecimento do material; ! VI - Notificar a CONTRATADA “uando- da-ororrência e/ou anormalidades ep relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto d je para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em A, Sue ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim RIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 rms ASA DO POVO Dee CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PIS Ro / A CASA DO POVO Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 202/2024, até a data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em contrário. A A: Ea Í 1 Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. setembro de 2024. Z) Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim ara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 com ASA DO POVO o... 18/09/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 Nº DOC 340/2024 - DRH TIPO DOC Portaria Portaria 340/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas ago legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e SOL Art. 1º. Designar a servidora Maria Cristina da Cruz, matrícula: 040, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Contratos, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função, quando necessário. OBJETO Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de 09/2024 MARSEG VIGILÂNCIA LIDA. Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; I — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; DATA PUBLICAÇÃO 17/09/2024 Nº DIÁRIO DOM4417 IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 202/2024, até a data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 16 de setembro de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente