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norma nº 340/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 340 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaDESIGNAR A SERVIDORA MARIA CRISTINA DA CRUZ, MATRÍCULA: 040, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Portaria 340/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
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Parnamirim e terceiros durante | a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor: Ari Luiz de Souza, Ptricht: 2376, como substituto da função,
quando necessário. U Ú
) CONTRATO EMPRESA OBJETO
MARSEG Contratação de empresa especializada em
nina VIGILÂNCIA serviços de vigilância armada, para
/ LTDA atendimento das necessidades da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência des
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
ita na Lei
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
RA Municipar pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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ASA DO POVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PIS
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao li das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregáços da CONTRATADA às instalações da
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contratante, sempre que se fizer | necessário, exclusivamente para o
|
fornecimento do material; !
VI - Notificar a CONTRATADA “uando- da-ororrência e/ou anormalidades
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relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto d je para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em A, Sue ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
RIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
PIS
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A CASA DO POVO
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 202/2024, até a
data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em
contrário.
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Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
setembro de 2024.
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Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
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18/09/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DOC
340/2024 - DRH
TIPO DOC
Portaria
Portaria 340/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
ago legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
SOL
Art. 1º. Designar a servidora Maria Cristina da Cruz, matrícula: 040,
para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de
Contratos, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função,
quando necessário.
OBJETO
Contratação de empresa
especializada em serviços de
vigilância armada, para
atendimento das necessidades da
Câmara Municipal de
09/2024
MARSEG
VIGILÂNCIA
LIDA.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
I — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
DATA PUBLICAÇÃO
17/09/2024
Nº DIÁRIO
DOM4417
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 202/2024, até a data
de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 16 de setembro de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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