| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2024 |
| Date | 2024-09-26 |
| Ementa | DESIGNAR A SERVIDORA: DALLIANE VANESSA PIRES ANDRADE, MATRÍCULA: 2496, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE COMPRA, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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IM CÂMARA MUNICIPAL DE ES =» PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria 344/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º esart. 117) ida Lei nº 14. 133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos | e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e Art. Andrade, matrícula: 2496, para sem Prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. “ Designar e-serV ora: Dalliane Vanessa Pires e Compra, abaixo listado celebrado entre a ORDEM DE EMPRESA OBJETO COMPRA Aquisição de copos ecológicos personalizados TC DISTRIBUIDORA | Para atender aos projetos de sustentabilidade 346/2024 LTDA. da A3P(Agenda Ambiental na Administração Pública)da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. ÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim JARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre o os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamento dos 5 produtos efetivamente fornecidos; Iv - Prestar as informações e| as conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de.vigência da Ordem de Compra, facilitando: à obtenção des dhdos: técnicos. necessários à elaboração prir rimento-; dos documentos mprescinavei ao pela CONTRATADA; V — Autorizar O adota: dos obrigações assumidas contratante, sempre: que -se fizer | necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; Va an VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na ó inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 1X - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procediménto Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ideias CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Patnamirim/RN 26yde setembro de 2024. f | Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim MARA MUNICIPAL DE Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO 04/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 Nº DOC 344/2024-DRH TIPO DOC Portaria Portaria 344/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas EM legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar a servidora: Dalliane Vanessa Pires Andrade, matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. “To EMPRESA OBJETO Aquisição de copos ecológicos personalizados para atender aos TE projetos de sustentabilidade da DISTRIBUIDORA |A3P(Agenda Ambiental na LTDA [Administração Pública)da Câmara Municipal de Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; DATA PUBLICAÇÃO 27/09/2024 Nº DIÁRIO DOM4428 IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente