br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 345/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 345 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR ANA CAROLINA DA SILVA FRAGA, MATRÍCULA: 2492, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
native_id1198

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

IM CÂMARA MUNICIPAL DE
ES
=» PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 344/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º esart. 117) ida Lei nº 14. 133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos | e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
Art.
Andrade, matrícula: 2496, para sem Prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de FISCAL de Ordem
Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
“ Designar e-serV ora: Dalliane Vanessa Pires
e Compra, abaixo listado celebrado entre a
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
COMPRA
Aquisição de copos ecológicos personalizados
TC DISTRIBUIDORA | Para atender aos projetos de sustentabilidade
346/2024 LTDA. da A3P(Agenda Ambiental na Administração
Pública)da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
ÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
JARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre o os comprovantes de regularidade
fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos 5 produtos efetivamente fornecidos;
Iv - Prestar as informações e| as conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de.vigência da Ordem de
Compra, facilitando: à obtenção des dhdos: técnicos. necessários à elaboração
prir rimento-;
dos documentos mprescinavei ao
pela CONTRATADA;
V — Autorizar O adota: dos
obrigações assumidas
contratante, sempre: que -se fizer | necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material; Va an
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
ó inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
1X - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procediménto
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ideias
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 29 de julho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Patnamirim/RN 26yde setembro de 2024.
f |
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
MARA MUNICIPAL DE
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
04/10/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DOC
344/2024-DRH
TIPO DOC
Portaria
Portaria 344/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
EM legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora: Dalliane Vanessa Pires Andrade,
matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Ordem de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
“To
EMPRESA OBJETO
Aquisição de copos ecológicos
personalizados para atender aos
TE projetos de sustentabilidade da
DISTRIBUIDORA |A3P(Agenda Ambiental na
LTDA [Administração Pública)da
Câmara Municipal de
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na
Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas
nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da
Ordem de Compra, as condições de habilitação para contratar
com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido
os comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
DATA PUBLICAÇÃO
27/09/2024
Nº DIÁRIO
DOM4428
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de
Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da
Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências
cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Compra;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da Ordem de Compra,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção
do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 29 de julho de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

open original →