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norma nº 346/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 346 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR JANILSON BONIFÁCIO DAMASCENO, MATRÍCULA: PMP - 7761, ENGENHEIRO CIVIL, LOTADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
Portaria 346/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º-Art; 1º. . Designar-o servidor Janilson Bonifácio
Damasceno, matrícula: PMP-- 7761, Engenheiro Civil, lotado na Prefeitura
Municipal de Parnamirim, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a
Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
a) ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
SERVIÇO
Contratação de empresa de engenharia para
254/2023 NORTE PLACA IND. realização dos serviços de reforma,
COMÉRCIO LTDA | manutenção e reparos de infiltrações
existentes na sala de reuniões e anexos desta
Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.b
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Mara MunicipaL DE Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
IH - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Iv —- Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
o solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de
Serviço, facilitando a obtenção dos-dados técnicos necessários à elaboração
dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas
pela CONTRATADA; ———— / =)
V - Autorizar o acesso dos empregadós da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer i necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas
O as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
mara municipaL pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 19 de outubro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 01 de outubro de 2024.
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ARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
em
ZASA DO POVO
04/10/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
E 4 PARNAMIRIM
am
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
346/2024 - DRH
Portaria 346/2024 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Pe através de seu Presidente, no uso de suas
atriSBAçÇões legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Art. 1º. Designar o servidor Janilson Bonifácio Damasceno,
matrícula: PMP - 7761, Engenheiro Civil, lotado na Prefeitura Municipal
de Parnamirim, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
SERVIÇO
Contratação de empresa de
engenharia para realização dos
serviços de reforma, manutenção
e reparos de infiltrações
existentes na sala de reuniões e
anexos desta Casa Legislativa.
NORTE PLACA
IND. COMÉRCIO
LIDA
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas
nele estabelecidas;
I — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da
Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar
com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido
os comprovantes de regularidade fiscal;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DIÁRIO
DOM4432
DATA PUBLICAÇÃO
02/10/2024
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de
Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do
contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da Ordem de Serviço,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção
do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 19 de outubro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 01 de outubro de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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