| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2024 |
| Date | 2024-10-10 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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am CÂMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO Portaria 351/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e Art. 1º. Art. 19, Designar-O servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Serviço! abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE EMPRESA OBJETO SERVIÇO Contratação de serviço de pintura de 432/2024 VANDENBERG retratos artísticos em aquarela, com moldura EZEQUIEL ARAUJO | e vidro antirreflexo para homenagem aos DE MEDEIROS vereadores desta Casa Legislativa em comemoração ao dia do Vereador. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldegárnamirim aramunicipar pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim RNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Dn ASA DO POVO [E RA MUNICIPAL DE ?NAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; Il - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante O prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos- dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis, ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; 1 | V - Autorizar o acesso” ES empregados da CONT RATADA às instalações da contratante, sempre que se” fizer. | Necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, ,Auando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução. da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do Câmara Municipal de Parnamirim Site: Wwww.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepa mirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 pd SA DO POVO | CÂMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO ASA DO Povo contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. “Parnamirim/RN, 10 de outubro de 2024. Wolney FreitáS de Aze f Preside te edo França Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n mramunicirar pe Bairro Cohabinal, RNAMIRIM Parnamirim/RN Dn ASA DO POVO Site: Wwww.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 | 11/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL Ei >. PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 351/2024 - DRH Portaria 351/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Art. 1º. Designar o servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE SERVIÇO Contratação de serviço de pintura de retratos artísticos em VANDENBERG : aquarela, com moldura e vidro EZEQUIEL tirrefl E ARAUJO DE E pará a dam MEDEIROS s vereadores des asa Legislativa em comemoração ao dia do Vereador. Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante à vigência da Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar Nº DIÁRIO DOM4440 DATA PUBLICAÇÃO 11/10/2024 com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 10 de outubro de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente