| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR IVAN CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA: 2298, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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ÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE Es PARNAMIRIM A CASA DO Povo Portaria 374/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 ida Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e Art. 1º. Art. 1 Designers so-servidor Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298, para sem prejuizo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Serviço” Bbaiko listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros Gundfite a vigência do contrato. ORDEM DE EMPRESA OBJETO SERVIÇO Serviços de Decoração com o objetivo 485/2024 | GEDEOJUNIOR | de atender as necessidades da Câmara PRODUÇÕES E Municipal de Parnamirim em seus EVENTOS eventos comemorativos: Decoração da Comenda professora Nísia Machado. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim 'ARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POvo Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; Il - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; A II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e| os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a dia dos- apros técnicos necessários à elaboração dos documentos im i i pela CONTRATADA; das “obrigações assumidas ONTRATADA às instalações da contratante, sempre que hr E necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA; quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução. da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas [1] as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim ÂMARA MUNICIPAL DE 'ARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. H (Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024. ris Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br SJ Eé Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Pl i ram/ araparnamirim amaramunicipape Bairro Cohabinal. instagram/camaraparna 'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO 13/11/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 374/2024 - DRH Portaria 374/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas a legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Art. 1º. Designar o servidor Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE) pMPRESA serviço | “a OBJETO — Serviços de Decoração com o objetivo de atender as G E DE O JUNIOR necessidades da Câmara PRODUÇÕES E | Municipal de Parnamirim em EVENTOS seus eventos comemorativos: Decoração da Comenda professora Nísia Machado. Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar Nº DIÁRIO DOM4469 DATA PUBLICAÇÃO 13/11/2024 com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente