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norma nº 376/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 376 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR IVAN CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA: 2298, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ef) PARNAMIRIM
Day
A CASA DO POVO
Portaria 376/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 ida Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
suas ordens de compras ou serviços
fiscalizar a execução dos contra
0 celebrados, através de um representante; e
Art. 1º. Art. 1 —Désignarso servidor Ivan Carlos da Silva,
matrícula: 2298, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Ordem de Serviço! abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
O [orDEM DE
SERVIÇO
EMPRESA OBJETO
Serviços de Decoração com o objetivo
487/2024 | GE DE O JUNIOR de atender as necessidades da Câmara
PRODUÇÕES E Municipal de Parnamirim em seus
EVENTOS eventos comemorativos: Decoração da
Comenda professora Nísia Machado.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamigfim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ÂMARA MUNICIPAL DE
“ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
Il - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal,
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e, os conhecimentos que venham a ser
o solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de
Serviço, facilitando a obtenção dos é dados técnicos necessários à elaboração
dos documentos
pela CONTRATAD
V - Autorizar o acesso “os empregads da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se
ao cumprimento das obrigações assumidas
'mécessário, exclusivamente para o
ngrene
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas
) as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ÂMARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Pis
A
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 05 de novembro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024.
dó França
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
amaramuniciraLpe Bairro Cohabinal.
'ARNAMIRIM Parnamirim/RN
CASA DO POVO
Site: www.parnamirim.leg.br
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
13/11/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
376/2024 - DRH
Portaria 376/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
a legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens
de compras ou serviços celebrados, através de um representante;
e
RESOLVE
Art. 1º. Art. 1º. Designar o servidor Ivan Carlos da Silva, matrícula:
2298, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL
de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
SERVIÇO
Serviços de Decoração com o
objetivo de atender as
necessidades da Câmara
Municipal de Parnamirim em
seus eventos comemorativos:
Decoração da Comenda
professora Nísia Machado.
G E DE O JUNIOR
PRODUÇÕES E
EVENTOS
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I —- Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas
nele estabelecidas;
H — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da
Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar
com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido
os comprovantes de regularidade fiscal;
Nº DIÁRIO
DOM4469
DATA PUBLICAÇÃO
13/11/2024
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de
Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do
contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VII —- Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da Ordem de Serviço,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção
do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 05 de novembro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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