br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 378/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 378 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDESIGNAR O ENGENHEIRO CIVIL: O SENHOR: JOSÉ PAIVA LOPES – CREA – 2120647577, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, LISTADO ABAIXO, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
native_id1208

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

ÂMARA JAMIRI DE
'ARNA
PARNAMIRIM
Da A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIS
E p=
Portaria nº 378/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 ida Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e ||
SOLVE
ngen eiro civil o senhor: José
0647577, para” sem prejuízo a suas atribuições,
Paiva Lopes - CREA -
exercer a função de FISCAL de Contrato, listado abaixo, celebrado entre a
Câmara Municipal de Parnamirim E terceiros durante a vigência do contrato.
/ 4
CONTRATO EMPRESA OBJETO
NORTE PLACAS
INDUSTRIA E Contratação de empresa de engenharia
COMÉRCIO LTDA | especializada em execução de obras para
EPP. reforma e ampliação do prédio da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
027/2024
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
MIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Iv - Prestar as informações e! às conhecimentos que venham a ser
e solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA; | | a i
V — Autorizar o ácesso-dos empregados E ON' RATADA às instalações da
contratante, sempre “que se er necessário, “exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, (quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução, do--Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
8) VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
ÂMARA MUNICIPAL DE
'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
Ra CÂMARA MUNICIPAL DE
=º PARNAMIRIM
N A CASA DO POVO
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 12 de novembro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
(a) Wolney Freitas
Prêsidente
ánça
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
MARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
13/11/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
378/2024 - DRH
Portaria nº 378/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
mm legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados,
através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o engenheiro civil: o senhor: José Paiva Lopes —
CREA -— 2120647577, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de FISCAL de Contrato, listado abaixo, celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
027/2024
Contratação de empresa de
engenharia especializada em
execução de obras para reforma e
ampliação do prédio da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
NORTE PLACAS
INDUSTRIA E
COMÉRCIO
LTDA EPP.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
Nº DIÁRIO
DOM4469
DATA PUBLICAÇÃO
13/11/2024
HI —- Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VI — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei
de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 12 de novembro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

open original →