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norma nº 289/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 289 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria nº 289/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem | de Serviço celebrada, através de um
representante; e |
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
— + RESOLVE
Art. 1º. Designar, o servidor: Ari Luiz de Souza,
matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Ordem de serviço, abaixo. listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
SERVIÇO Nº
EMPRESA OBJETO
NORTE PLACAS | Contratação de empresa para confecção e
345/2024 INDÚSTRIA instalação de placas a serem doadas à
COMERCIO LTDA. | prefeitura Municipal de Parnamirim.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Lis
Art. 2º. O Gestor de Ordem de Serviço possui
competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo
em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos; |
0 IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de
Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração
dos documentos imp scindíve f “ao cumprimento das obrigações assumidas
pela CONTRATADA; À
V -— Autorizar o acésso dos Sempron da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material; /
VI - Notificar a ANDA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que
[e resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do
Zis Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
E ei Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
comum Dairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
« CÂMARA MUNICIPAL DE
Is PARNAMIRIM
N A CASA DO POVO
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial
ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os
requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de julho de 2024.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Presillente
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramunicirape Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
16/08/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIARIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
289/2024 - DRH
Portaria nº 289/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Serviço celebrada, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem
de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
NORTE PLACAS |Contratação de empresa paral
INDÚSTRIA
COMÉRCIO
LTDA.
confecção e instalação de placas
a serem doadas à Prefeitura]
Municipal de Parnamirim.
Art. 2º. O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas
nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
Nº DIÁRIO
DOM4385
DATA PUBLICAÇÃO
16/08/2024
HI —- Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de
Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da
Ordem de Serviço, para que sejam adotadas as providências
cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção
do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total da ordem de serviço, nos termos dos
arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes,
todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 29 de julho de 2024.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 15 de agosto de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente

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