| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR DONATO MOURA DE SOUZA, MATRÍCULA: 2301, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE ORDEM DE SERVIÇO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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AMARA MUNICIPAL DE 'ARNAMI Ps CÂMARA MUNICIPAL DE di = PARNAMIRIM y A CASA DO POVO Portaria 429/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 ida Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e Art. 1º, Art. 19 Designar osservidor Donato Moura de Souza, matrícula: 2301, para sem prejugo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Serviço” abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE SERVIÇO EMPRESA OBJETO Serviços de Decoração com o objetivo 497/2024 | GE DE OJUNIOR de atender as necessidades da Câmara PRODUÇÕES E Municipal de Parnamirim em seus EVENTOS eventos comemorativos: A decoração do evento: Vereador idoso por um dia. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim RIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; Il - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento do produtos efetivamente fornecidos; Iv - Prestar as informações e, os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos-dados técnicos necessários à elaboração dos documentos iniiescindíveis. Bo cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; | V - Autorizar o aces E pregadós: Ja « ONTRATADA às instalações da contratante, sempre que E rer| | Mécessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA/ Auango da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas 1] as providências cabíveis; | VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em | desacordo com a Ordem de Serviço; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim MARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE Z | + PARNAMIRIM A CASA DO Povo contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 29 de novembro de 2024. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim i i / araparnamirim Amara municiraL De Bairro Cohabinal. Instagram/camarap. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO 02/12/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Páginalde1 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TA PUBLICAÇÃO 30/11/2024 TIPO DOC Portaria Nº DOC 429/2024 - DRH Portaria 429/2024 —- DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribaflges legais que lhes são conferidas; e Co) ERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e SOL' Art. 1º. Art. 1º. Designar o servidor Donato Moura de Souza, matrícula: 2301, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE EMPRESA SERVIÇO 497/2024 Serviços de Decoração com o objetivo de atender as necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim em seus eventos comemorativos: A decoração do GE DE OJUNIOR PRODUÇÕES E EVENTOS evento: Vereador idoso por um dia. Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; H — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; Nº DIÁRIO DOM4483 IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VII —- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 29 de novembro de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente