norma nº 64/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 064/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar
e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
O representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência
dos contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor Eliseu Porto Varela,
matrícula: 038, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
GESTOR dos contratos abaixo listados celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função,
[a Em
quando necessário.
| CONTRATO | EMPRESA OBJETO
|
004/2023
| PREGÃO: | Contratação de Microempresa (ME) para
| |
| Nº 017/2022 | COMERCIAL J. | fornecimento de forma parcelada de gêneros
| PROC. AD. . o . .
| no 571/2022 A. LTDA EPP. alimentícios para suprir as necessidades da
VIGÊNCIA: Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
02/02/2023 |
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
va
CONTRATO EMPRESA | OBJETO
005/2023
PREGÃO: Contratação de empresa para fornecimento de
Nº019/2022 | 7 FERNANDES | forma parcelada de materiais de limpeza para
e so 032 NETO LTDA. suprir as necessidades da Câmara Municipal de
VIGÊNCIA: Parnamirim/RN.
02/02/2023
CONTRATO EMPRESA OBJETO
006/2023
| PREGÃO: Contratação de empresa para fornecimento de
| Nº 019/2022 COMERCIAL J. forma parcelada de materiais de expediente
de Raras A. LTDA EPP. para suprir as necessidades da Câmara
VIGÊNCIA: Municipal de Parnamirim/RN.
03/02/2023
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
Il - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal;
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II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V -— Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI -— Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas
as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas
as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e
seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos
Administrativos não será remunerada.
a” Câmara ma
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Za
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de fevereiro de 2023, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 03 de março de 20283.
Wolney Freitas de Azevk rança
Presidente
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06/03/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC Nº DOC Nº DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO
Portaria 064/2023 - DRH DOM3886 04/03/2023
RESOLVE
Portaria 064/2023 — DRH
Art. 1º. Designar o servidor Eliseu Porto Varela, matrícula: 038, para
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE | sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR dos
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas | contratos abaixo listados celebrado entre a Câmara Municipal de
atribuições legais que lhes são conferidas; e Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função,
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos quando necessário.
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados,
através de um representante, e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante
toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade,
CONTRATO EMPRESA OBJETO
004/2023
PREGÃO:
Nº 017/2022 Contratação de Microempresa (ME) para fornecimento de forma parcelada de
PROC. AD. COMERCIAL J. A. LTDA EPP. gêneros alimentícios para suprir as necessidades da Câmara Municipal de
Nº 571/2022 Parnamirim/RN.
VIGÊNCIA:
02/02/2023
| CONTRATO EMPRESA OBJETO
0» 005/2023
] PREGÃO:
Nº 019/2022
ã s à LE .
Nº 575/2022 impesa pars.sup ade á
VIGÊNCIA:
02/02/2023
CONTRATO EMPRESA OBJETO
006/2023
PREGÃO:
o
RD A, COMERCIAL J. A. LTDA EPP. Contralação de empresa para fornecimento de forma parcelada de materiais de
expediente para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Nº 572/2022
VIGÊNCIA:
03/02/2023
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
1 — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista | apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt, 2297