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norma nº 88/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR ELISEU PORTO VARELA, MATRÍCULA: 038, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAMAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
fo
Portaria 088/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos
[da] contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º, Designar o servidor Eliseu Porto Varela, matrícula:
038, para sem prejuízo a suas. atribuições, exercer-a função de GESTOR do
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e
terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor Ari Luiz de
Souza, matrícula: 2376, como substituto da função, quando necessário.
MODALIDADE EMPRESA OBJETO
P.E. 08/2021
O LICITAÇÃO:
39/2021 Registro de Preços para Contratação de empresa
MONTECOM SOLUÇÕES no Ra .
especializada em terceirização de serviços com
CONTRATO: E SERVIÇOS . . o SS
10/2021 INTELIGENTES. CNPJ: locação de mão-de-obra e AR pa
atendimento as necessidades da Câmara Municipal
apmivo | 28:464-289/000150 | o parnamirim/RN.
(VIGENCIA:
30/08/2023 A
29/08/2024)
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMA MUNIEIALIDE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato,
as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III —- Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o Prazo de vigência do Contrato, facilitando
a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos
imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
5) V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações
da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar. a CONTRATADA, quahdo-da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução -do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou
total do objeto do contrato, para-que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou-em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo
próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos
arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de
Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos
não será remunerada.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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cMiidiA dvd. OS Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de abril de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
rnamiyfm/RN, 04 de agosto de 2023.
Wolney Freita f Q ça
OS Pregidente
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camara municiracpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
07/08/2023
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
088/2023-DRH
Portaria 088/2023 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
pribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, II e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos
contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor Eliseu Porto Varela, matrícula: 038, para
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função,
quando necessário.
OuoDALIDADE EMPRESA OBJETO
LICITAÇÃO: ontratação P
a MONTECOM especializada em
39/2021 Misa ri :
CONTRATO: SOLUÇÕES E | Iterceirização de serviços
10/2021 , SERVIÇOS com locação de mão-de-
INTELIGENTES. Jobra e administrativo, para
ADITIVO ll CNPJ: atendimento as
(VIGENCIA: | 5 464.286/0001-50 necessidades da Câmara
30/08/2023 A o Municipal de
29/08/2024) Parnamirim/RN.
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Nº DIÁRIO
DOM4025
DATA PUBLICAÇÃO
05/08/2023
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for
regularização das faltas ou defeitos observados;
necessário à
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será
remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 14 de abril de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 04 de agosto de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297

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