| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | ART. 1°. DESIGNAR O SERVIDOR: ANTÔNIO ALCIR FREITAS JÚNIOR, MATRÍCULA: 2344, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446, SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339 E TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Portaria Nº 051/2026 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Antônio Alcir Freitas Júnior, matrícula: 2344, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446, Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501, como substitutos da função, quando necessário. ORDEM DE EMPRESA OBJETO COMPRA Contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos, incluindo câmera fotográfica, 574/2025 CAMELO sensor de impressão digital, scanner e cenário COMÉRCIO E fotográfico, destinados à coleta de dados REPRESENTAÇÕES. | biométricos para emissão da Carteira de Identidade Nacional, a serem utilizados no posto de identificação da Câmara Municipal de Parnamirim. Vikira Régis, s/n£, Cohabinal Paryamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br == CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; is, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 12 de fevereiro de 2026. Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 13/02/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 á Ee cANRe Diário: de Parnamirim - Rio Grande do Norte OFicial INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Nº DOC 051/2026 - DRH Portaria Portaria Nº 051/2026 —- DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, atribuições legais que lhes são conferidas; e no uso de suas CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Antônio Alcir Freitas Júnior, matrícula: 2344, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446, Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501, como substitutos da função, quando necessário. Contratação de empresa para o 574/2025 fornecimento de equipamentos, incluindo câmera fotográfica, sensor (de impressão digital, scanner e cenário CAMELO COMÉRCIO E fotográfico, destinados à coleta de REPRESENTAÇÕES. dados biométricos para emissão da [Carteira de Identidade Nacional, a serem utilizados no posto de identificação da Câmara Municipal de Parnamirim. Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: 1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração Nº DIÁRIO DOM4857 DATA PUBLICAÇÃO 13/02/2026 Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III —- Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 12 de fevereiro de 2026. César Augusto de Paiva Maia Presidente