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norma nº 51/2026

Tipo Portaria
Número / Ano 51 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaART. 1°. DESIGNAR O SERVIDOR: ANTÔNIO ALCIR FREITAS JÚNIOR, MATRÍCULA: 2344, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446, SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339 E TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Portaria Nº 051/2026 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Antônio Alcir Freitas Júnior,
matrícula: 2344, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os
servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446, Sandro
Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques Macedo,
matrícula: 2501, como substitutos da função, quando necessário.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
COMPRA
Contratação de empresa para o fornecimento de
equipamentos, incluindo câmera fotográfica,
574/2025 CAMELO sensor de impressão digital, scanner e cenário
COMÉRCIO E fotográfico, destinados à coleta de dados
REPRESENTAÇÕES. | biométricos para emissão da Carteira de Identidade
Nacional, a serem utilizados no posto de
identificação da Câmara Municipal de Parnamirim.
Vikira Régis, s/n£, Cohabinal
Paryamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
== CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência
descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados
pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
is, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 11 de dezembro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 12 de fevereiro de 2026.
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
13/02/2026
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
á Ee cANRe
Diário:
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
OFicial
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC Nº DOC
051/2026 - DRH
Portaria
Portaria Nº 051/2026 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente,
atribuições legais que lhes são conferidas; e
no uso de suas
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços
celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Antônio Alcir Freitas Júnior, matrícula:
2344, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL
do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os
servidores: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446, Sandro
Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339 e Tiago Marques
Macedo, matrícula: 2501, como substitutos da função, quando
necessário.
Contratação de empresa para o
574/2025 fornecimento de equipamentos,
incluindo câmera fotográfica, sensor
(de impressão digital, scanner e cenário
CAMELO COMÉRCIO E fotográfico, destinados à coleta de
REPRESENTAÇÕES.
dados biométricos para emissão da
[Carteira de Identidade Nacional, a
serem utilizados no posto de
identificação da Câmara Municipal de
Parnamirim.
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na
Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Nº DIÁRIO
DOM4857
DATA PUBLICAÇÃO
13/02/2026
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
III —- Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 11 de dezembro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 12 de fevereiro de 2026.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente

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