| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | ART. 1º. DESIGNAR O SERVIDOR: ELTON DE SOUZA ALVES, MATRÍCULA: 860, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR: CROMÁCIO RODRIGUES TORRES FILHO, MATRÍCULA: 2624, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO Portaria nº 064/2026 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art, 1º, Designar o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor: Cromácio Rodrigues Torres Filho, matrícula: 2624, como substituto da função, quando necessário. CONTRATO Nº EMPRESA OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 001/2026 manutenção preventiva e corretiva, dar substituição de peças (quando necessário), higienização, regulagem e SERVIÇOS Ê Ê e demais procedimentos técnicos LTDA. o ú E . necessários à plena funcionalidade do sistema de Energia Fotovoltaica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br | Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim MARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Casa DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM | A CASA DO POVO Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; Iv - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, a facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim MARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º, A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de fevereiro de 2026. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br | Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim MARA municipa De Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO 25/02/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 Diário TIPO DOC Nº DOC 064/2026 - DRH Portaria Hi Portaria nº 064/2026 —- DRH dl A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato (abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor: Cromácio Rodrigues Torres Filho, matrícula: 2624, como substituto da | ihinção, quando necessário. Contratação de empresa especializada 001/2026 para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, substituição de TOP SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. peças (quando necessário), higienização, regulagem e demais procedimentos técnicos necessários à plena funcionalidade do sistema de Energia Fotovoltaica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei | Mtbinplementa nº 275/2024, especialmente para: I a] Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista io que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as "condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 OFicial Nº DIÁRIO DOM4863 DATA PUBLICAÇÃO 25/02/2026 apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III —- Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de fevereiro de 2026. César Augusto de Paiva Maia Presidente