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norma nº 64/2026

Tipo Portaria
Número / Ano 64 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaART. 1º. DESIGNAR O SERVIDOR: ELTON DE SOUZA ALVES, MATRÍCULA: 860, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR: CROMÁCIO RODRIGUES TORRES FILHO, MATRÍCULA: 2624, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CAMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
Portaria nº 064/2026 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art, 1º, Designar o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula:
860, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e
terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor:
Cromácio Rodrigues Torres Filho, matrícula: 2624, como substituto da
função, quando necessário.
CONTRATO Nº EMPRESA OBJETO
Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de
001/2026 manutenção preventiva e corretiva,
dar substituição de peças (quando
necessário), higienização, regulagem e
SERVIÇOS Ê Ê e
demais procedimentos técnicos
LTDA. o ú E .
necessários à plena funcionalidade do
sistema de Energia Fotovoltaica da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
| Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
MARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
Casa DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM |
A CASA DO POVO
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Iv - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
a
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
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Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
MARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º, A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 09 de fevereiro de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 23 de fevereiro de 2026.
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MARA municipa De Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
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CASA DO POVO
25/02/2026
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
Diário
TIPO DOC Nº DOC
064/2026 - DRH
Portaria
Hi Portaria nº 064/2026 —- DRH
dl
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860, para
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato
(abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e
terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor:
Cromácio Rodrigues Torres Filho, matrícula: 2624, como substituto da
| ihinção, quando necessário.
Contratação de empresa especializada
001/2026 para prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva, substituição de
TOP SERVICE
COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA.
peças (quando necessário), higienização,
regulagem e demais procedimentos
técnicos necessários à plena
funcionalidade do sistema de Energia
Fotovoltaica da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
| Mtbinplementa nº 275/2024, especialmente para:
I a] Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
io que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
— Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
"condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
OFicial
Nº DIÁRIO
DOM4863
DATA PUBLICAÇÃO
25/02/2026
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III —- Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 09 de fevereiro de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 23 de fevereiro de 2026.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente

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