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norma nº 92/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR ELISEU PORTO VARELA, MATRÍCULA: 038, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAMAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PAS
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Des
Portaria 092/2023 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública,
nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de
um representante; e PA
CONSIDERANDO “que os órgãos públicos
manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante
devem
toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade,
RESOL
— Art. 10, Designar o»servidor. Eliseu Porto Varela,
matrícula: 038, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
GESTOR do contrato abaixo listado “celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor Ari Luiz de Souza, pquia 2376, como substituto da função,
quando necessário. E
MODALIDADE EMPRESA OBJETO
=" P.E. nº 8/2021
| 5 Registro de Preços para Contratação de empresa
LICITAÇÃO; MONTECOM nm iss AB .
2 especializada em terceirização de serviços com
39/2021 SOLUÇÕES E x x no .
locação de mão-de-obra e administrativo de:
REM Serviços de R ionista, Serviço de Copei
erviços de Recepcionista, Serviço de Copeiro e
CONTRATO Nº INTELIGENTES. jo, p p
14/2021 ENE Serviço de Motoboy para atendimento as
' necessidades da Câmara Municipal de
ADITIVO IV | »6.464.286/0001-50
a Parnamirim/RN.
VIGÊNCIA:
26/07/2023 A
16/10/2023
Site: www.parnamirim.leg.br
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri
instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
4
lo,
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência
para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos; | |
IV - Prestar as jáformações eos conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos impresci
CONTRATADA;
V- Autorizar 0-2
díveis ao cumprimento de das obrigiiipes assumidas pela
ACESSO, dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se. fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material; | À
VI - Notificar a CONTR TADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com ê execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas
as providências cabíveis;
€ VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamimim
camaramunicipacDe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos
Administrativos não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de abril de 2023, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência ecumpra-se.
“Wolney Freitas
Presi
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,
07/08/2023
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
092/2023-DRH**
Portaria 092/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
psibuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados,
representante; e
através de um
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos
contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor Eliseu Porto Varela, matrícula: 038, para
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função,
quando necessário.
(DODALIDADE| EMPRESA OBJETO
Registro de Preços para
EO MONTECOM | lterceirização de serviços
SOLUÇÕES E | |com locação de mão-de-obra
CONTRATO Nº Rafa
14/2021 SERVIÇOS e administrativo de:
ADITIVO IV INTELIGENTES. |Serviços de Recepcionista,
VIGÊNCIA: CNPJ: Serviço de Copeiro e
26/07/2023 À 26.464.286/0001-50 Serviço de Motoboy para
16/10/2023 atendimento as necessidades
(da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
T - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
Nº DIÁRIO
DOM4025
A PUBLICAÇÃO
05/08/2023
NI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
Notificar a
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
ocorrências relativas
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será
remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 14 de abril de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 04 de agosto de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297

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