norma nº 98/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
dos
Portaria 098/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração
pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº
8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos
celebrados, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem
manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado,
durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º, Designar o servidor Antônio Alcir de
Freitas Junior, “matrícula: 2344, para sem prejuízo a suas
atribuições, exercer a função-de GESTOR do.contrato abaixo listado
celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros
durante a vigência do contrato, sendo mantido os servidores:
Samuel Zwinglio Bessa Saldanha de Azevedo, matrícula: 2328,
Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339, Deyvison
Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446 e Tiago Marques Macedo,
matrícula: 2501, como substitutos da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
017/2022 x : o
/ CA SERVIÇOS DE Contratação de empresa a fim de adquirir
z sistema de registro de ponto eletrônico que
Ref. Ao INFORMÁTICA E , o A .
Processo No , será utilizado no âmbito de atuação da
COMERCIO LTDA. R a pur
311/2022-CMP Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
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Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui
competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo
em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência
do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal);
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
Iv - Prestar as informações e os conhecimentos que
venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de
vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração "dos documentos-rimprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V -— Autorizar O acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do-material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para
que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
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A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
2! E
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada
de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de
Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos
Administrativos não será remunerada.
Art. 4º. Esta portaria revoga as portarias
anteriores.
Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de abril de 2023,
revogadas as disposições em contrário
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 17 de abril de 2023.
Wolney Freitas fle Aze
Pregidente
ança
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18/04/2023
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
NSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
098/2023 - DRH
Portaria 098/2023 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos
contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor Antônio Alcir de Freitas Junior, matrícula:
2344, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR
do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os
servidores: Samuel Zwinglio Bessa Saldanha de Azevedo, matrícula:
2328, Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339, Deyvison
Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446 e Tiago Marques Macedo,
matrícula: 2501, como substitutos da função, quando necessário.
——
CONTRATO EMPRESA OBJETO
017/2022 Contratação de empresa a fim
Ref. Ao CA SERVIÇOS DE de adquirir sistema de registro
Processo Nº de ponto eletrônico que será
INFORMÁTICA E
311/2022-CMP | oMÉRCIO LTDA.
utilizado no âmbito de atuação
da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
TI — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
Nº DIÁRIO
DOM3921
DATA PUBLICAÇÃO
18/04/2023
IT — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será
remunerada.
Art. 4º. Esta portaria revoga as portarias anteriores.
Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 14 de abril de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 17 de abril de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297