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norma nº 103/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR ANTÔNIO ALCIR DE FREITAS JUNIOR, MATRÍCULA: 2344, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAMAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339, SAMUEL ZWINGLÍO BESSA SALDANHA DE AZEVEDO, MATRÍCULA: 2328, DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446 E TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501 COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
=* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 103/2023 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto
do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a
execução dos contratos celebrados, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor
de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos
celebrados com a edilidade,
Municipal de Parnamirim e terceiros dufante a vigência do contrato, sendo
mantido os servidores: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339,
Samuel Zwinglio Bessa Saldanha de Azevedo, matrícula: 2328,
Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446 e Tiago Marques
Macedo, matrícula: 2501 como substitutos da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
010/2022 soco Contratação empresa especializada na prestação de serviços de
licenciamento, consultoria, instalação, implantação,
ADESÃO: SOLUÇÕES treinamento, suporte técnico, manutenção e evolução de
Nº 001/2022 SERVIÇOS sistemas no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
VIGÊNCIA: EM para provimento de serviços digitais com aplicativo de
12/04/2024. atendimento ao cidadão e portais institucionais, automatização
TECNOLOGIA completa dos processos internos e externos, comunicação
LTDA. interna e externa oficial, provimento de processos natu-digitais,
central de atendimento e gestão eletrônica de indicadores.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim
amanamuniciparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
YARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
1
a ER o
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações ef as conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
contratante, semprecque EA Ngzer| necessário;
fornecimento do material;
Rclusivaments para o
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a exegucaBigo C
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“ma. que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto dó Enio, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IXx - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 |
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
amanamuniciracoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
YARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º, Esta portaria revoga as portarias anteriores.
Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de abril de 2023, revogadas
as disposições em contrário.
Parriamirim/RN, 13 de junho de 2023.
Wolney Freitas de Az rança
Prdsidente
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15/06/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
”
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
103/2023. - DRH
Portaria 103/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados,
através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante
toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor Antônio Alcir de Freitas Junior, matrícula:
2344, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR
do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido os
servidores: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339,
Samuel Zwinglio Bessa Saldanha de Azevedo, matrícula: 2328,
Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula: 2446 e Tiago Marques
Macedo, matrícula: 2501 como substitutos da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
010/2022 Contratação empresa especializada na prestação
ADESÃO: Nº de serviços de licenciamento, consultoria,
001/2022 instalação, implantação, treinamento, suporte
VIGÊNCIA: técnico, manutenção e evolução de sistemas no
12/04/2024. | SOGO SOLUÇÕES | âmbito da Câmara Municipal de Pamamirim/RN,
SERVIÇOS EM para provimento de serviços digitais com
aplicativo de atendimento ao cidadão e portais
institucionais, automatização completa dos
processos internos e externos, comunicação
interna e externa oficial, provimento de processos
natu-digitais, central de atendimento e gestão
eletrônica de indicadores.
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
Nº DIÁRIO
DOM3980
DATA PUBLICAÇÃO
15/06/2023
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será
remunerada.
Art. 4º. Esta portaria revoga as portarias anteriores.
Art. 5º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 13 de abril de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 13 de junho de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
* Republicado por incorreção.
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297

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