norma nº 128/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
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Portaria 128/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração
pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº
8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Serviço
celebrada, através de um reprgpertonta e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem
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manter a figura do Gestor de Ordem de Serviço, formalmente
designado, :
Vanessa Pires TE matrícula: 2496; para sem prejuízo a suas
atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem de Serviço
abaixo listado celebrado entre à, Câmara Municipal de Parnamirim e
terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor,
Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 como substituto da função,
EN quando necessário.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
SERVIÇO
123/2023 Contratação de empresa especializada
Emissão: 44.686.336 para confeccionar carimbos automáticos e
ia ALEPH GOMES cópias de chaves para atender os diversos
Dispensa: N J.
10/2023 LINHARES. setores da Câmara Municipal de
Despesa: Parnamirim.
22/2023
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnagrírim
a Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
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Des
Art. 2º. - O Gestor de Ordem de Serviço possui
competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
Il - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que = ch às comprovantes de regularidade
fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
Iv - Prestar as inforfnações e os conhecimentos que
venham a ser solicitados MES urante o prazo de
técnicos necessários à dir at dos rincomenidE imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, ! sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
PN VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço,
que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de
Serviço, para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipacpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Das
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada
de todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
parcial ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de
Licitações;
Art. 3º, A atribuição de Gestor de Ordem de
Serviços Administrativos não será remunerada.
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.
O Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus afeitos ao dia 12 de maio de 2023.
| ublique-se, dê-se ciência-é cumpra-se.
““Parnamirim/RN, 6 de maio de 2023.
Pos
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19/05/2623
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
128/2023 - DRH
Portaria 128/2023 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente,
atyDições legais que lhes são conferidas; e
no uso de suas
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Serviço celebrada, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
Gestor de Ordem de Serviço, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1º. Art. 1º. Designar a servidora Dalliane Vanessa Pires Andrade,
matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
GESTOR de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato,
sendo mantido o servidor, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 como
substituto da função, quando necessário.
Cf DEM DE
SERVIÇO
EMPRESA OBJETO
123/2023
Emissão:
12/05/2023 Contratação de empresa
Dispensa: especializada feccionar
105055 4.686.336 Pp para comsceo
carimbos automáticos e cópias de
' ALEPH GOMES E
Despesa: chaves para atender os diversos
22/2023 LINHARES.
setores da Câmara Municipal de
Parnamirim.
Art. 2º. - O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
I — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
Nº DIÁRIO
DOM3948
DATA PUBLICAÇÃO
19/05/2023
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da
ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus afeitos ao dia 12 de maio de 2023.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 16 de maio de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297