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norma nº 159/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR DALLIANE VANESSA PIRES ANDIRAE, R~IUCRÍCUL : 2496, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 159/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARN /RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais
que ines sao conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disvosto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscaliz 3 ocxecução de Ordem de Compra celebrada, através de um
representa e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art.-19, Designar 'à servidor Dalliane Vanessa Pires
Andrade, matrícula: 2496, para-sem prejuízo-a-suas atribuições, exercer a
função de GESTOR de Ordem-de serviço, abaixo listado celebrado entre a
Câmara Municipal de Parnamirim,e terceiros durante a vigência do contrato
ORDEM
EMPRESA , OBJETO
079/2023
PROCESS TREM Contratação de empresa para a
RYAN PINHEIRO confecção e instalação de cortinas
ALVES nas janelas do Plenário Mário
| Medeiros e do Plenarinho Eva Lúcia.
REGISTRO dE
DESPESA:
15/2023
Art. 2º, - O Gestor de Compra possui competência para:
cêmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirin/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
1 - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
hat contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que
exigiao us corrprovantes de regularidade fiscal;
II! - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Iv - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra,
facilita obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
document iprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações
da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
Notificar..a Empresa, quando “da “ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, “que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto da: Ordem de. “Compra, para que sejam adotadas as
providências cabíveis; |
VIT - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Compra;
- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento
adminis próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de
compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87,e
seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem /de Compras
Administrativos não será remunerada.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CXMARANUNICISAL BE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Cormemiim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
Us PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
put oagindo seus afeitos ao dia 12 de abril de 2023.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 20 de junho de 2023.
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camaramunicirarve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Psrnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297
21/06/2023
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Portaria 159/2022 - PRF
A MESA DIKEIORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
P/RNAMIRIM/RN, através de seu ident o uso de suas
atr
CONSID b) açã
di e 8.56;
fis
representante
CONSIDERANDO que os órgãos públicos
levem manter a figura do
Gestor de Ordem de Corrpra, ferralmente designado
RESOLVE
ne “.meirade, matrícula:
24
de
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do cont:
ORDEM DE EMPRESA | OBJETO
07º
ntr
DATA DE EMISSÃO nst c
, PINHEIRO | PSA >Finas na
12/04/2023 ALVES | janelas dc F'enário Mário
| ' ' Medeiros « do Plenarinho
REGISTRO 1 Eva Lúcia.
DESPESA:
ipetência para:
1- Acompa Compra, tendo em
ução do objeto ca Ordem d
vista garanti «steja mm de acordo com as normas - estabelecidas;
HW — Fiscalizar se a empresa responsável man as condições de
E catar com a Administração Púbtica, apresentando
ex o os comprovantes de regularidade fiscal;
E | DOMi3985
DATA PUBLICAÇÃO
21/06/2023
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
| de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
ic dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA,
acesso dos empregados da CONTRATADA às
instaiações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que
sejam adotadas as providências cabíveis;
Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
lo cor» a Ordem de Compra;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
! ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento
| adminisirativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da
ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos
lo art. 97 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
! retroagindo seus afeitos ao dia 12 de abril de 2023.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 20 de junho de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297

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