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norma nº 160/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 160 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA:2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Re PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 160/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um
representante; e |
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art 0. “Designar / o-servidor Ari Luiz de Souza,
matrícula:2376, para sem prejuízo a suás atribuições, exercer a função de
GESTOR de Ordem de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
COMPRA Nº
173/2023
Processo: Contratação de empresa para
32/2023 JOSÉ ANTONIO fornecimento de material temático junino
Emissão: | com o objetivo de atender as
17/06/2023 | DA SILVA NETO necessidades da Câmara Municipal de
Dispensa Parnamirim durante o período festivo de
15/2023 São João.
Despesa:
32/2023 |
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para:
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municiraoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em
vista garantir cue estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que
exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados peia CONTRATADA, durante;o prazo de vigência da Ordem de Compra,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações
da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material; | a —
VI - Notificar-a Empresa, quando-da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução darOrdem desCompra, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as
providências cabíveis; | |
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de
compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do
seguintes, todos da Lei de Licitações;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
i i ram/camaraparnamirim
escoa edndicanai: GO Bairro Cohabinal. Instagram/ca p
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
De
Art. 3º, A atribuição de Gestor de Ordem de Compras
Administrativos não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus afeitos ao dia 17 de junho de 2023.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 20 de junho de 2023.
Vad Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
à Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CRISTA UNICIDEI: DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
21/06/2023
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
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i de Licitações;
Art, 4º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos
1ão será remunerada.
Art, 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
etroagindo seus os ao dia 17 de junho de 2023.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 20 de junho de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297

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