| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA:2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Re PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria 160/2023 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e | CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, RESOLVE Art 0. “Designar / o-servidor Ari Luiz de Souza, matrícula:2376, para sem prejuízo a suás atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE EMPRESA OBJETO COMPRA Nº 173/2023 Processo: Contratação de empresa para 32/2023 JOSÉ ANTONIO fornecimento de material temático junino Emissão: | com o objetivo de atender as 17/06/2023 | DA SILVA NETO necessidades da Câmara Municipal de Dispensa Parnamirim durante o período festivo de 15/2023 São João. Despesa: 32/2023 | Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municiraoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir cue estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados peia CONTRATADA, durante;o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; | a — VI - Notificar-a Empresa, quando-da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução darOrdem desCompra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; | | VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do seguintes, todos da Lei de Licitações; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim i i ram/camaraparnamirim escoa edndicanai: GO Bairro Cohabinal. Instagram/ca p PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO De Art. 3º, A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos ao dia 17 de junho de 2023. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 20 de junho de 2023. Vad Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br à Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CRISTA UNICIDEI: DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 21/06/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁR O OFICIAL ortaria 160/ ? A MESA RA DA CAMARA P/ RNAMIRI? através s at c di fiscaliza a dt úciu de us jeu representante CONSIDERANDO q Gestui de Cras RESc A se 3 de E Parnamirim e ia o itrat ante a vigêr UBS com a Administ para contratar sempre qu exigido os comprovantes « ee non mesm me VIUNICIPAL DE mer « figura 6 o | s condições de ce, apresentando MAMO DE 2009 ATA PUBLICAÇÃO | 21/06/2023 r o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; informações e os conhecimentos que venham a ser ! solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem à, faciliando a obtenção dos dados técnicos necessários à mprescindíveis ao cumprimento das “ATADA; gedos da CONTRATADA às alante, sempr” que se tizer necessário, exclusivamente imento do material; insta:- ,0€S da CO: vara o former car à Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades nadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na ia! ou total do objeto da Ordem de Compra, para que das a »vidências cabíveis; ) ou em parte, serviço ou fornecimento executado ML 4 EXE egulariz Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com » da ordem de compra, determinando o que for necessário à as faltas ou defeitos observados; ara Municipal de Parnamirim informada de todas as à Ordem de Compra, para adoção do procedimento , quando ocorrer a inexecução parcial ou total da termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos i de Licitações; Art, 4º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos 1ão será remunerada. Art, 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, etroagindo seus os ao dia 17 de junho de 2023. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 20 de junho de 2023. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297