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norma nº 181/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: DEYVISON LUIZ GUEDES DANTAS, MATRÍCULA: 2446, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: SANDRO BRUNO DO NASCIMENTO LOPES, MATRÍCULA: 2339, TIAGO MARQUES MACEDO, MATRÍCULA: 2501, SAMUEL ZWINGLIO BESSA SALDANHA DE AZEVEDO, MATRÍCULA: 2328 E ANTÔNIO ALCIR FREITAS JÚNIOR, MATRÍCULA 2344 COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 181/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública,
nos termos do disposto do art. 58, Ill e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada,
através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem
manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente
designado,
R VE
Art. 1º, Designar o servidor: Deyvison Luiz Guedes
Dantas, matrícula: 2446, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer
a função de GESTOR de Ordem de Compra, abaixo listado celebrado
entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência
do contrato, sendo mantido os servidores: Sandro Bruno do
Nascimento Lopes, matrícula: 2339, Tiago Marques Macedo,
matrícula: 2501, Samuel Zwinglio Bessa Saldanha de Azevedo,
matrícula: 2328 e Antônio Alcir Freitas Júnior, matrícula 2344 como
substitutos da função, quando necessário.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
COMPRA
ini fadas Contratação de empresa a fim de adquirir
NAINFRA BRASIL o . ao e
Emissão: materiais de informática que serão utilizados
12/06/2023 SERVIÇOS E Ei x R o
no âmbito de atuação da Câmara Municip)
Despesa: TECNOLOGIA LTDA.
23/2023 de Parnamirim/RN.
Pregão Elet:
09/2023
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepajnamirim
camanamunicipaDe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência
para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições
de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos «documentos imprescindíveis ao: cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento-do material;
VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
g
parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras
Administrativos não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de junho de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 27 de junho de 2023.
Wolney Freitas/de Aze
Prêsidente
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28/06/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIA
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC Nº DOC
Lado) 181/2023-DRH
Portaria 181/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra
celebrada, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Deyvison Luiz Guedes Dantas, matrícula:
2446, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR
de Ordem de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido
os servidores: Sandro Bruno do Nascimento Lopes, matrícula: 2339,
Tiago Marques Macedo, matrícula: 2501, Samuel Zwinglio Bessa
Saldanha de Azevedo, matrícula: 2328 e Antônio Alcir Freitas Júnior,
matrícula 2344 como substitutos da função, quando necessário.
ORDEM DE
COMPRA
181/2023
Dedos NAINFRA BRASIL
SERVIÇOS E
TECNOLOGIA
LTDA.
EMPRESA OBJETO
Contratação de empresa a fim de
adquirir materiais de informática
que serão utilizados no âmbito
de atuação da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN.
Despesa:
23/2023
Pregão Elet:
09/2023
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para:
I —- Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
I — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
Nº DIÁRIO
DOM3991
DATA PUBLICAÇÃO
28/06/2023
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que
sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da
ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 12 de junho de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 27 de junho de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297

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