| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES DE PARNAMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. |
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PARNAMIRIM — 3 GACIV = PREFEITURA mu LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2024; 136" da República. ito Institui o Programa Municipal de Escolas CivicoMilitares de Parnamirim e da outras providéncias. O PREFEITO DO MUNICiPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas competéncias legais atribuidas pela Lei Organica Municipal, propde a seguinte lei complementar: CAPITULO 1 DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 1°. Fica instituido o Programa Municipal de Escolas Civico-Militares de Parnamirim (PMunECiM), na Rede de Ensino do Municipio de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º. Para a consecugdo do disposto nesta lei, fica o Municipio de Parnamirim autorizado a assinar termo de cooperagdo ou celebrar convénio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e com a Unido, para estruturar a execução do PMunECIM. Art. 3°. O PMunECiM tem, principalmente, os seguintes objetivos: Gabinete Civil do Municipio de Pamamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Paramirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www.parnamirim. rn.gov.br ¥ GACIV * PARNAMRIM I - Ampliar as ações voltadas à qualidade do ensino, baseadas em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais; U - construir estratégias de enfrentamento da violência no ambiente escolar, para promoção da cultura de paz e redução dos índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal; 1II - incentivar a disciplina e o pleno exercicio da cidadania; IV - facilitar a construção de valores fundamentais, para a convivência dos estudantes das unidades de ensino em sociedade, favorecendo que se consolidem ao longo da vida adulta; V - formar discentes para o exercício pleno da cidadania — futuros cidadãos participativos, responsáveis e conscientes de seus deveres e direitos, em respeito às garantias previstas na legislação brasileira, especialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996); VII - propiciar a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação; VIII - melhorar os Indicadores de Desenvolvimento da Educação Basica — (IDEB), por meio de avaliagdes constantes dos desempenhos dos discentes, dos docentes, da gestdo escolar e do apoio militar; IX - obter avangos nos parametros de seguranga piblica cidadã e disciplina na comunidade escolar, por meio da participagao integrada da sociedade e dos órgãos publicos, como ferramentas transformadoras da gestdo do ensino; X - contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas publicas do municipio; e XI - cultivar, no educando, o interesse pelo ensino, buscando despertar e desenvolver ao maximo o seu potencial para os estudos e para o trabalho. Art. 4°. São principios do PMunECiM: Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim,Centro Administr; ‘Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500 GACIV :" PARNAMIRIM I - Promoção de educação básica de qualidade aos alunos das unidades escolares; H -atendimento preferencial as escolas públicas instaladas em localidades de vulnerabilidade social; TM - desenvolvimento de ambiente escolar adequado à promoção da melhoria do processo ensino-aprendizagem; IV - articulação e cooperação entre os direitos sociais educação e segurança; V - gestão de excelência em processos educacionais, didático-pedagógicos e administrativos, com base em modelos de escolas militares; VI - fortalecimento de valores humanos, disciplinares e cívicos, com ênfase nos cinco pilares do projeto valores: Respeito, Dedicação, Honestidade, Civismo e Excelência; VII — Execução do Hino Nacional do Brasil, bem como, cumprimento da lei ordinaria n° 2.352, de 28 de novembro de 2022, a qual institui a obrigatoriedade da execugdo, nos estabelecimentos de ensino da rede publica do municipio de Parnamirim, do canto do Hino Oficial do Municipio de Parnamirim, uma vez por semana, nas manifestagdes de sentimento civico-patriotico realizadas. Art. 5°. Conforme as demais unidades de ensino, a forma e os critérios de ingresso dos alunos os quais desejarem obter vaga na escola vivic-militar serdo definidos pela Secretaria Municipal de Educagdo — SME, por meio de matriculas junto a Rede Publica Municipal de Educagdo. Art. 6°. A organizagdo do Programa devera contemplar profissionais das institui¢des de natureza civil, piblica e privada, da area educacional e, de natureza publica, especificamente no ambito militar, garantindo as orientagdes definidas por esta Lei e demais normas compativeis com o programa. Art. 7°. No âmbito organizacional, o Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Pedagogico e a Coordenagdo Pedagogica coordenam, organizam e gerenciam a escola, sendo o , Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativ: Aives. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.( -1686/3645-7366. WWW.parnamirim.rn.gov. b GACIV :" PARNAMIRIM Oficial de Gestão Educacional e os Monitores Escolares responsáveis por assessorá-los quanto a assuntos referentes à administração e à execução do programa. Art. 8°. Fica a cargo da SME de Parnamirim, em parceria com Diretores AdministrativoFinanceiro e Pedagógico administrar as atribuições do Oficial de Gestão Educacional e dos Monitores Escolares, nos termos das atribuições abaixo demonstradas. Art. 9°. O Estatuto do PMunECiM será um documento educacional normativo a ser criado, com o intuito de regulamentar e reavaliar os princípios contidos nesta lei complementar. Paragrafo Unico. O referido Estatuto visa padronizar a adoção do programa, detalhando sua aplicação nas EMCIM, ao longo de cada ano, desde a sua seleção inicial e expansão do modelo civico-militar. CAPITULO IT DA CRIACAO DA PRIMEIRA ESCOLA CiVICO-MILITAR MUNICIPAL SENADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA Art. 10. Fica criada, neste municipio, a primeira Escola Municipal Civico-Militar Senador Carlos Alberto de Souza - EMCIMSCAS, situada à Rua Joaquim Alexandrino Saraiva, nº 48, Passagem de Areia, CEP: 59145-640, Parnamirim-RN, sem prejuizos da criagio de outras unidades de ensino, com o mesmo modelo civico-militar. CAPITULO Il DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 11. As despesas decorrentes da execugdo da presente lei deveram ndo comprometer o equilibrio fiscal do Municipio, respeitando os limites com despesas de pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), e correrão por conta de dotagdes orgamentérias proprias, suplementadas se necessario. — Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim) Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-| EP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. parnamirim.rm.gov.br f GACIV &&" PARNAMIRIM §1° - A implantação do PmunECiM exige uma reorganização do quadro de pessoal das unidades de ensino, de modo que as direções administrativa e pedagógica dessas unidades serão indicadas pelo Poder Executivo Municipal. $2º — Fica revogado, em parte, o artigo quinto da Lei Municipal nº 185, de 10 de abril de 2021, no que se trata de diretor administrativo-financeiro e pedagógico. Art. 12. A presente lei devera ser regulamentada, no que se fizer necessário, por Decreto do Poder Executivo. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2024. 4 ROSA AVEIRA DA CUNHA PREFEITO Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. WWW.parnamirim.rn.gov.br 06/02/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4203 DIARIO OFICIAL PARNAMIRIM Pagina 1 de 32 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 l ANO VINI — Nº DOM4203 — PARNAMIRIM, RN, 6 DE FEVEREIRO DE 2024 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024, Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2024; 136º da República. Prefeito Tnstitui o Programa Municipal de Escolas CívicoMilitares de Parnamirim e dd outras providéncias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas competéncias legais atribuídas pela Lei Organica Municipal, propde a seguinte lei complementar: CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS " Art. 1º. Fica instituido o Programa Municipal de Escolas Civico- Militares de Parnamirim (PMunECiM), na Rede de Ensino do Municipio de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º. Para a consecução do disposto nesta lei, fica o Municipio de Pamamirim autorizado a assinar termo de cooperação ou celebrar convénio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e com a Unido, para estruturar a execução do PMunECIM. Art. 3º. O PMunECiM tem, principalmente, os seguintes objetivos: 1 - Ampliar as ações voltadas à qualidade do ensino, baseadas em valores civicos, patriéticos, éticos e morais; H - construir estratégias de enfrentamento da violéncia no ambiente escolar, para promoção da cultura de paz e redução dos indices de violéncia e criminalidade no ambiente escolar e municipal; Art. 4º. TI - incentivar a disciplina e o pleno exercício da cidadania; 1V - facilitar a construção de valores fundamentais, para a convivência dos estudantes das unidades de ensino em sociedade, favorecendo que se consolidem ao longo da vida adulta; V - formar discentes para o exercício pleno da cidadania — futuros cidadãos participativos, responsáveis e conscientes de seus deveres e direitos, em respeito às garantias previstas na legislação brasileira, especialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996); VII - propiciar a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação; VIII - melhorar os Indicadores de Desenvolvimento da Educação Básica — (IDEB), por meio de avaliações constantes dos desempenhos dos discentes, dos docentes, da gestio escolar e do apoio militar; TX - obter avangos nos parimetros de seguranga pública cidada e disciplina na comunidade escolar, por meio da participacio integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramentas transformadoras da gestão do ensino; X - contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas públicas do municipio; e XI - cultivar, no educando, o interesse pelo ensino, buscando despertar e desenvolver ao máximo o seu potencial para os estudos e para o trabalho. São principios do PMunECiM: I - Promoção de educagdo básica de qualidade aos alunos das unidades escolares; 11 -atendimento preferencial às escolas públicas instaladas em localidades de vulnerabilidade social; TM - desenvolvimento de ambiente escolar adequado à promoção da melhoria do processo ensino-aprendizagem; TV - articulagdo e cooperação entre os direitos sociais educação e seguranca; V - gestio de exceléncia em processos educacionais, didtico- pedagégicos e administrativos, com base em modelos de escolas militares; 06/02/2024 Diário Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina 2 de 32 DOM4203 VI - fortalecimento de valores humanos, disciplinares e civicos, com énfase nos cinco pilares do projeto valores: Respeito, Dedicagio, Honestidade, Civismo e Exceléncia; VIT - Execução do Hino Nacional do Brasil, bem como, cumprimento da lei ordindria nº 2.352, de 28 de novembro de 2022, a qual institui a obrigatoricdade da exccugdo, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do municipio de Parnamirim, do canto do Hino Oficial do Municipio de Parnamirim, uma vez por semana, nas manifestagdes de sentimento civico-patridtico realizadas. Art. 5% Conforme as demais unidades de ensino, a forma e os critérios de ingresso dos alunos os quais desejarem obter vaga na escola vivicmilitar serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação — SME, por meio de matriculas junto à Rede Pdblica Municipal de Educaga Art. 6º. A organizacio do Programa deverd contemplar profissionais das instituições de natureza civil, piblica e privada, da drea educacional ¢, de natureza pública, especificamente no ambito militar, garantindo as orientações definidas por esta Lei e demais normas compativeis com o programa. 7 Financeiro, Art No âmbito organizacional, o Diretor Administrativo- Diretor Pedagógico e a Coordenação Pedagógica coordenam, organizam e gerenciam a escola, sendo o Oficial de Gestão Educacional e os Monitores Escolares responsáveis por assessord quanto a assuntos referentes 3 administração e & execução do programa. los Art. 8º. Fica a cargo da SME de Pamamirim, em parceria com Diretores Administrativo-Financeiro e Pedagógico administrar as atribuições do Oficial de Gestão Educacional e dos Monitores Escolares, nos termos das atribuições abaixo demonstradas. Art. 9°. O Estatuto do PMunECIM será um documento educacional normativo a ser criado, com o intuito de regulamentar e reavaliar os princípios contidos nesta lei complementar Paragrafo Único. O referido Estatuto visa padronizar a adoção do programa, detalhando sua aplicação nas EMCIM, ao longo de cada ano, desde a sua seleção inicial e expansão do modelo cívico-militar, CAPITULO IT DA CRIAGAO DA PRIMEIRA ESCOLA CIVICO-MILITAR MUNICIPAL SENADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA Art. 10. Fica criada, neste municipio, a primeira Escola Municipal Civico-Militar Senador Carlos Alberto de Souza - EMCIMSCAS, situada à Rua Joaquim Alexandrino Saraiva, nº 48, Passagem de Areia, C 59145-640, Parnamirim-RN, sem prejuizos da criagio de outras unidades de ensino, com o mesmo modelo civico-militar. CAPITULO 111 DAS DISPOSICOES FINATS Art. 1. As despesas decorrentes da execução da presente lei deveram não comprometer o equilibrio fiscal do Municipio, respeitando os imites com despesas de pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), e correrão por conta de dotações orcamentdrias proprias, suplementadas se necessdrio. §1° - A implantação do PmunECIM exige uma 0 do quadro de pessoal das unidades de ensino, de modo que as direções administrativa e pedagógica dessas unidades serão indicadas pelo Poder reorganiz Executivo Municipal. §2° — Fica revogado, em parte, o artigo quinto da Lei Municipal nº 185, de 10 de abril de 2021, no que se trata de diretor administrativo-financeiro e pedagdgico. Art. 12. A presente lei deverd ser regulamentada, no que se fizer necessário, por Decreto do Poder Executivo. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2024, ROSANO TAVEIRA DA CUNHA PREFEITO DECRETOS DECRETO N° 7.379, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuigdes legais, que The confere o art. 73, inciso XIT da Lei anica do Municipio, e artigo 57 da Lei nº 140/6! CONSIDERANDO às convocações e candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2019; CONSIDERANDO a desisténcia de candidato convocado por meio da PORTARIA Nº. 1158, de 07 de novembro de 2023. DOM4105, de 08 de novembro de 2023. nomeagdes de DECRETA: Art. 1°. A nomeação dos candidatos abaixo listados realizada por meio da PORTARIA Nº. 1158, de 07 de novembro de 2023, DOM 4105, de 08 de novembro de 2023, é declarada sem efeito. Cargo: Educador Social NOME [cLAssTFICAGAO! | ARA NUNES BEZERRA DA SILVA J= Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito