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norma nº 2540/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2540 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.540, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de agosto de 2024;
135º da República.
À
o
Dispõe sobre as diretjizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o/exercício de 2025, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal e nos art. 11
e 131, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, e alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025,
compreendendo:
I- Estratégia de Gestão e Diretrizes da Administração Municipal para a elaboração e
execução do orçamento;
II— As prioridades da Administração Municipal;
HI — As Metas Fiscais;
IV-—A Estrutura dos Orçamentos;
V-As Diretrizes Gerais para Elaboração e Execução do Orçamento do Município;
VI As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VII — As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIII — As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
IX — As Disposições Gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais,
além de outros demonstrativos exigidos em lei.
CAPÍTULO II -
DAS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO
I- ESTRATÉGIA DE GESTÃO E DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rm.gov.br
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A
Art. 2º. O planejamento, execução e avaliação das políticas públicas do Governo Municipal
estão orientados por um modelo de administração voltada para resultados, elaborado a partir do
Plano Plurianual e do Planejamento Estratégico do município e caracterizado por uma proposta
intersetorial, tornando mútuos os objetivos das secretarias e demais envolvidos na gestão
administrativa, alinhando as estruturas internas e externas e implementando mecanismos de
monitoramento e avaliação da gestão municipal com o objetivo final de transformar Parnamirim em
uma cidade inteligente, inclusiva, educadora e sustentável.
$1º — Os programas, projetos e ações da gestão Municipal estão estruturados em áreas de
resultados e eixos orientadores compondo o Plano Plurianual e o Mapa Estratégico, que se destina
ao atendimento das demandas e expectativas dos parnamirinenses.
82º — As Diretrizes, as áreas de resultado e seus respectivos eixos orientadores definidos são:
I- Desenvolvimento Humano e Cidadania
a) Educação — Ampliação do acesso e aumento nos índices do IDEB;
b) Saúde — Ampliação do acesso e melhoria na qualidade dos serviços prestados;
c) Assistência Social -
Combater à pobreza, promover a cidadania e a inclusão
social;
d) Cultura — Valorização dos bens culturais e democratizar o acesso;
e) Esporte e Lazer — Ofertar de forma ampla e diversificada o esporte e lazer;
f) Segurança — Intensificar ações de prevenção à violência.
II - Desenvolvimento Sócioespacial
a) Ampliação do acesso à mobilidade urbana de equipamentos e espaços públicos;
b) Ampliação do acesso à moradia a moradia e saneamento básico;
c) Promoção do ordenamento do espaço urbano.
II — Desenvolvimento Econômico Sustentável
a) Garantia de acesso à economia solidária;
b) Reurbanização de praças e da área central da cidade;
ce) Turismo;
d) Ampliação do acesso de empreendedores e pequenos empresários em programas
modernos de gestão.
IV — Gestão Democrática da Cidade
a) Ampliação do acesso dos munícipes à informação e ouvidoria;
b) Estabelecer metas de desempenho para os serviços públicos municipais;
ce) Manter e aprimorar as ferramentas digitais na gestão municipal;
d) Buscar maior eficiência arrecadatória;
e) Implementar o Conselho da Cidade de Parnamirim (CONCIPAR);
f) Conclusão da revisão do Plano Diretor de Parnamirim.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agn (e Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)364441686/3645-7366.
www. parnamirim.en.gov.br
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A
V— Desenvolvimento Metropolitano
a) Propor no conselho metropolitano a instituição de um Plano de Mobilidade da
Metrópole.
b) Formular convênios com municípios circunvizinhos visando o combate ao deficit
habitacional;
e) Firmar convênios para promover a regularização fundiária em toda Parnamirim.
I- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2025, serão definidas e demonstradas em conformidade com o Plano Plurianual de 2022 a 2025, e
suas alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
81º — Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025, serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nesta lei, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas.
$2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
II￾DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023.
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e os
Fundos Municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 6º. O Anexo de Riscos Fiscais, 4 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do
Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023.
Art. 7º. Os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025,
constituem-se dos seguintes:
Anexo I — A — Metodologia do Cálculo das Metas Anuais — Receitas;
Anexo I — B — Detalhes da Receita;
Anexo II — A — Metodologia do Cálculo das Metas Anuais - Despesas;
Anexo II — B — Detalhes da Despesa;
Anexo III — Avaliação do Resultado Primário;
Anexo IV — Avaliação do Resultado Nominal;
Anexo V — Montante da Dívida;
Demonstrativo I — Metas Anuais;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnel
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3
www. parnamirim.m.gov e
S. Av.Castor Vieira Regis,500.
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Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais e Futuras Comparadas c/ Exercícios
Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos com Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI — Riscos Fiscais;
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 8º. Em cumprimento ao $ 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 9º. Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o
Demonstrativo I — Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício
de Referência 2025 e para os dois seguintes.
$1º — Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de
Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 699, de 07 de julho de 2023, da STN/MF.
$2º — Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos
valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 10. Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II —
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. (era Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/364577 366.
www. parnamirim,m.gov.br
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Art. 11. De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III — Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 12. Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV —
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 13. O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 14. Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, deverá conter a
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três
últimos exercícios. O Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 699-STN/MF, de
07 de julho de 2023, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias,
terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. O
município de Parnamirim não possui regime próprio de previdência.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 15. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$1º — A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
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Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. T Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/: -7366.
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82º — A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita e
do aumento bruto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 16. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
IV - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 17. O & 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN/MF, a base de dados
da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 18. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN —
Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL
Art. 19. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16
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eg astor Vieira Regis,500.
7366.
£3 GACIV pn Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Líquida, que
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida
Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PUBLICA
Art. 20. Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta
será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios Judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
para 2025, 2026 e 2027.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 21. O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 22. A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais
e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por unidade, função, subfunção, programa, projeto,
atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN
42/1999 e 163/2001 e alterações, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
Parágrafo único. As Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Parnamirim
encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças suas propostas orçamentárias
parciais com data preestabelecida a combinar.
Art. 23. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em
conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO IV- AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 24. O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 8 1º4º 1, "a" e 48 LRF).
Art. 25. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período,
o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo iyCastor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
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Art. 26. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I — Serviços de consultoria;
II — Convênios e subvenções;
III — Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
IV — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
V- Locação de imóveis e veículos;
VI - Dotação para combustíveis;
VII - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas trimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em
cada fonte de recursos.
Art. 27. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente
Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2024 (art. 4º, $ 2º da
LRF).
Art. 28. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF).
81º — Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de
contingência e, também, com a redução dos investimentos municipais.
82º — Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto,
propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 29. O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a Reserva de
Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso e, também, para
abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art.
5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º II, "b" da LRF).
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência, destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
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GACIV “o PARNAMIRIM
Art. 30. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF) ou autorizado por
Lei específica.
Art. 31. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 32. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025, com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas
fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o
ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 33. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, $ 2º,
Veart. 14, Ida LRF).
Art. 34. A transferência de recursos do Tesouro Municipal sob a forma de convênios ou
subvenções sociais a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento
do associativismo municipal (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 180 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), sob pena
de vedação a recebimentos de recursos futuros, além de ficar inadimplente com o poder público
municipal.
Art. 35. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e II da LRF deverão
ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas despesas
irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento,
não exceda ao valor limite fixado nos incisos I, Il e $ 3º, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021,
devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 36. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 37. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos com recursos
na lei orçamentária (art. 62 da LRF), ou através da criação de Créditos Adicionais.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Kv Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)36: /3645-7366.
www. parmamirimm.gov.br
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Art. 38. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços
correntes.
Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
$1º — Os limites para suplementação serão de no máximo de 15% (quinze por cento) do
valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o $ 8º do artigo 165 da
Constituição Federal.
$2º — Fica o poder executivo mediante Decreto, transpor, transferir, remanejar ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovados na Lei Orçamentária Anual de 2024
através de créditos adicionais, desde que mantidas a estruturação programática, expressa por
categoria de programação, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação, podendo
também solicitar Créditos Suplementares criando fontes de recursos e elementos de despesa dentro
de uma ação específica ou migrando de uma fonte de recursos para outra, dos poderes Executivo e
Legislativo, dispensando a necessidade de Lei, realizando-os por Decreto. Exceto nos casos quando
se ultrapassar os limites definidos no parágrafo primeiro deste artigo. (art. 167, VI da Constituição
Federal).
83º — Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com
recursos de convênios, auxílios, contribuições, contratos de financiamento de pagamento da dívida
fundada ou outra forma de captação, como também oriundos de outras esferas de governo ou
entidades, e com obrigações patronais, folha de pessoal e sentenças judiciais não serão computados
no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo também serem abertos com
cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
$4º — Os Créditos Especiais serão feitos por meio de projeto de lei e submetidos a aprovação
do legislativo e abertos por decreto e devem ser feitos nos casos de criação de novas unidades
orçamentárias, novos programas de governo e novas ações orçamentárias.
$5º — Também não serão computados nos limites citados no parágrafo segundo deste artigo
os créditos suplementares, especiais e extraordinários decorrentes de calamidade pública e/ou
financeira.
86º — A Lei Orçamentária Anual será elaborada e implementada no que compete aos anexos,
as despesas fixadas até o 3º nível de classificação orçamentária — modalidade de aplicação.
Art. 40. Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o
exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).
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366.
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Art. 41. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se
por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercicio (art. 4º, "e", da LRF).
Art. 42. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF).
CAPÍTULO V -
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 43. A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 44. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica
(art. 32, 8 1º, I da LRF).
Art. 45. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, 1 da LRF).
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 46. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025,
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da
Constituição Federal), exceto nos prazos limitados pela lei eleitoral.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 47. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa com pessoal verificada no exercício de 2025,
acrescida de até 10Y(dez por cento), obedecendo o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita
Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 48. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95%
do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
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PARNAMIRIM
Art. 49. O orçamento do Município de Parnamirim para o exercício de 2025 conterá
previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça,
protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2024.
Art. 50. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I- Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de
confiança:
II Eliminação das despesas com horas extras e/ou diárias operacionais;
III — Demissão de servidores não estáveis;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
V- Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 51. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de
obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão de
obra cujas atividades ou funções não guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano
de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa
que não o "33.90.34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VII -
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 52. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 53. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como
renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF).
Art. 54. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção
de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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SL
Art. 55. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido no artigo 35, parágrafo 2º, inciso II do ADCT, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 58. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal
e Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 59. Fica o poder executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, as despesas
oriundas de emendas impositivas, desde que autorizado por Lei específica (Crédito Adicional
Especial).
Art. 60. Fica o poder executivo autorizado a incluir/modificar no Plano Plurianual vigente,
quando necessário, as ações constantes desta lei, que se tratarem de investimentos de longo prazo
ou ações de caráter contínuo e ininterrupto com prazo superior a 12 meses.
Art. 61. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROS
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I- RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 — Câmara Municipal
02.001 — Gabinete Civil
02.002 — Gabinete do Vice-Prefeito
02.003 — Procuradoria-Geral do Município
02.004 — Controladoria Geral do Município
02.011 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
02.021 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
02.022 — Fundo de Capacitação e Aperfeiçoamento do Trabalhador
02.031 — Secretaria Municipal de Tributação
02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
02.051 — Fundo Municipal de Saúde
02.061 — Secretaria Municipal de Educação
02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.072 — Fundo de Assistência aos Conselhos
02.073 — Fundo da Infância e do Adolescente
02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social
02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
02.151 — Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
02.161 — Secretaria Municipal de Cultura
02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
02.202 — Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental
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I- AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1º EIXO: DESENVOLVIMENTO HUMANO E CIDADANIA
02.051 — Fundo Municipal de Saúde
Y 2024 — Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária;
Y 2027 -
Fortalecimento da Vigilância e Controle de Doenças;
Y 2031 -
Fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência;
Y 2032 — Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
Y 2034 — Fortalecimento, Modernização e Manutenção da Rede de Atenção Especializada;
Y 2711 — Ampliar a Resolutividade de Unidades Básicas de Saúde;
Y 2712 — Informatização das Unidades de Saúde;
Y 2715 — Reestruturação Física e Tecnológica da UPA;
2716 — Assistência Farmacêutica em Saúde;
Y 2717 — Ampliação das Equipes de Estratégia de Saúde da Família;
Y 2719 — Rede de Atenção Básica a Pessoa com Deficiência;
Y 2725 — Vigilância em Saúde;
Y 2728 — Enfrentamento do Covid-19 e Outras Situações de Crise em Saúde Pública;
Y 2731 — Implantar Residência Multiprofissional em Medicina da Família e Comunidade;
Y 2991 — Implementação da Rede de Atenção à Saúde Materno Infantil;
Y 2994 — Fortalecimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta
Complexidade do SUS em Parnamirim.
02.061 — Secretaria Municipal de Educação
Y 1138 — Aquisição de Parques Infantis;
Y 1139 — Projeto Energia Renováveis nas Escolas;
Y 1140 — Aquisição de Equipamentos Mobiliários e Acervo Literários para as Bibliotecas e
Brinquedotecas dos Centros Infantis;
Y 1143 — Projeto Energia Renováveis nas Escolas;
Y 1145 — Inclusão Digital;
Y 1148 — Aquisição de Utensílios;
“ 2077 - Distribuição de Fardamento Escolar;
Y 2078 — Distribuição de Material Didático Escolar;
Y 2079 — Transporte Escolar;
Y 2082 — Jogos Escolares da Educação;
Y 2083 — Realização de Eventos Culturais e Cívicos;
Y 2810 — Manutenção do Ensino Fundamental — Educadores;
Y 2811 — Manutenção do Ensino Fundamental — Demais Profissionais;
Y 2812 — Manutenção do Ensino Infantil -
Educadores Creche;
Y 2813 — Manutenção do Ensino Infantil - Demais Profissionais;
Y 2814 — Manutenção do Ensino Infantil -
Educadores — Pré-Escola;
Y 2981 — Merenda Escolar — Fundamental;
“ 2982 — Merenda Escolar — Creche;
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| GABINETE |
Es GACIV | Et BA PARNAMIRIM
Y 2983 — Merenda Escolar — Pré-Escola;
2984 — Merenda Escolar — EJA + Educação;
02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social
Y 1132 -
Centro Especializado de Assistência Social — CREAS;
Y 1807 — Parceria Técnica/Operacional com Ent/Grupos Comunitários - ECOM;
Y 2064 — Concessão de Benefícios a Família Acolhedores;
Y 2066 — Serviço de Proteção Social Básica;
Y 2067 — Serviço de Proteção Social de Média Complexidade;
Y 2069 — Apoio a Organização e Gestão do SUAS — IGD SUAS;
Y 2070 — Fortalecer o Controle Social —- IGD SUAS;
.
/
2071 — Apoiar e Aprimorar a Gestão do CADÚNICO/BOLSA FAMÍLIA — IGD PAB;
Y“ 2072 — Fortalecer o Controle Social IGD — PBF;
2073 — Benefícios Eventuais;
Y 2074 — Sistema de Informação e Vigilância Socioassistencial na Gestão do SUAS;
/
2568 — Execução de Emendas Parlamentares Para Assistência Social,
Y 2669 — Recurso Emergencial às Vítimas da Chuva;
/
2826 — Instituto de Longa Permanência — Criança, Adolescente, Adulto, Mulher e Família;
Y 2827 — BPC na Escola — Questionário a Ser Aplicado; /
2828 — AEPETI — Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
Y 2829 — Criança Feliz — Primeira Infância no SUAS.
02.072 — Fundo da Infância e do Adolescente
Y 2819 — Execução de Projetos Especiais Para Crianças, Jovens e Adolescentes;
Y 2820 — Promoção em Defesa de Direitos Infanto Juvenil.
02.073 — Fundo de Assistência aos Conselhos
Y 1817 — Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Y 1818 — Conselho Municipal do Idoso;
Y 2815 — Manutenção do Conselho Tutelar Central e Periférico;
Y 2816 — Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA;
Y 2817 — Conselhos de Direitos e Fundo Municipal Ligados à SEMAS;
Y 2818 — Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS.
02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Y 0805 — Implementação do Plano de Educação Alimentar e Nutricional.
02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
1122 — Criação da Escola Municipal de Esporte de Parnamirim;
Y 1811 — Centro de Formação de Atletas de Alto Rendimento;
“ 1812 — Manutenção, Reforma e Melhoria de Estruturas Esportivas e de Lazer;
Y 2056 — Realização de Eventos de Esporte e Lazer;
Y 2057 — Apoio aAtletas e Eventos.
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02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Y 1027 -
Centro de Cultura Espacial e Informações Turísticas - CCEIT — Manutenção e
Melhorias;
Y 1155 — Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim;
Y 1156 — Realizar Reveillon em Diversas Partes da Cidade;
Y 1166 — Promover Apresentações Musicais na Festa do Sabugo;
Y 1500 — Marcha para Jesus;
Y 1502 — Semana da Arte Evangélica;
Y 1506 -
Realizar Eventos Diversos em Comemoração à Emancipação Política do Município
de Parnamirim/RN;
Y 1507 - Realizar Atividades de Fomento ao Turismo no Litoral do Município de
Parnamirim/RN;
Y 1508 - Realização de Festivais Voltados para o Segmento do Turismo Cultural do
Município;
Y 2102 — Eventos de Turismo e Marketing.
02.151 — Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Y 1179 — Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social.
02.161 — Secretaria Municipal de Cultura
1000 — Virada Cultural
1151 — Realização de Eventos Culturais Voltados à Comunidade Cristã (Evangélica e Católica);
1152 — Cultura e Cine Teatro;
1153 — Fundo Municipal de Cultura;
1154 — Realização de Festivais Culturais;
1159 — Oficinas e Eventos de Formação Cultural;
1165 — Realizar Eventos Culturais e Inclusivos em Praças e Espaços Públicos em Regiões com
Potencial como Pirangi, Beco do Picado, Centro da Cidade entre outros;
1220 — Lei Paulo Gustavo — Fomento à Cultura do Município;
1501 — Motofest
1503 — Roteiro Junino.
02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Y 2301 -
Política de Apoio à Mulher;
Y 2302 — Política de Igualdade Racial;
Y 2303 — Acolhimento e Orientações Sobre Projetos e Serviços para o Segmento LGBTQIA+,
como Saúde, Cultura, Lazer, Assistência Social e Educação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. : tllieira Regis,500.
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METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2º EIXO: DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ESPACIAL
02.001 — Gabinete Civil
Y 1160 Centro Cultural Trampolim da Vitória — Reforma e Melhorias;
Y 2101 - Centro Cultural Trampolim da Vitória — Manutenção;
Y 2803 -
Subvenções Sociais;
Y 2901 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.002 — Gabinete do Vice-Prefeito
Y 2902 — Manutenção e funcionamento da Unidade.
02.003 — Procuradoria Geral do Município
Y 2804 — Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais;
Y 2903 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.004 — Controladoria Geral do Município
Y 2904 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.011 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Y 1007 — Painel de Acompanhamento de Metas, Ações e Programas,
Y 1008 — Concurso Inovar;
“ 2800 — Controle da Dívida Pública — FINISA;
Y“ 2805 — Controle da Divida Pública;
Y 2806 — Pagamento de Tarifas Bancárias — CEF e BB;
Y 2905 — Manutenção e Funcionamento da Unidade;
Y 2932 — Gerenciamento e Consultoria de Projetos — FINISA.
02.021 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Y 2009 — Adequação de Móveis e Equipamentos;
Y 2807 — Serviços de Telecomunicação;
Y 2808 — Locação — Geral;
Y 2906 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.031 — Secretaria Municipal de Tributação
Y 2907 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av:
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Y 1021 — Coleta Seletiva do Município;
Y 1022 — Aquisição de Veículos Semi Leves e Maquinários;
Y 1024 — Aquisição de Contentores de Resíduos;
Y 1025 — Implantação de Eco Pontos;
Y 2013 — Ações Intersetoriais de Educação Ambiental,
Y 2014 Coleta de Resíduos Sólidos/Domiciliar, Hospital, Podas e Entulhos;
Y 2015 — Locação de Veículos Semi Leves e Pesados;
Y 2908 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.051 — Fundo Municipal de Saúde
Y 1039 — Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Saúde;
Y 1041 — Construção dos Polos de Academia de Saúde;
Y 2606 — Implementação das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador;
Y 2835 — FMS — Manutenção e Funcionamento da Unidade;
Y 2990 — Garantir Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
02.061 — Secretaria Municipal de Educação
Y 1136 — Construção de Centros Infantis;
Y 1137 — Ampliação, Reforma, Manutenção e Conservação das Escolas da Educação Infantil;
Y 1142 — Construção de Novas Escolas — FINISA;
Y 2075 — Ampliação, Manutenção e Conservação das Escolas de Ensino Fundamental —
FINISA;
Y 2076 — Manutenção e Expansão de Educação Técnica Profissionalizante — EAD;
Y 2909 — Manutenção e Funcionamento da Unidade;
Y 2986 — Manutenção e Conservação do Planetário;
Y 2987 — Formação Continuada Para os Profissionais da Educação.
02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social
Y 1129 — Construir Unidades Socioassistenciais;
Y 1130 - Realização de Reformas nas Unidades para Atender os Usuários com Segurança e
Qualidade;
Y 1135 — Implantar a Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Y 2068 — Serviço de Proteção de alta Complexidade;
Y 2822 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
Y 2825 — Participação e Realização de Conferências, Congressos, Encontros, Capacitações e
Seminários;
Y 2830 — Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS Trabalho.
02.072 — Fundo da Infância e do Adolescente
Y 2821 — Manutenção do FIA.
02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
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ÉS GACIV “ds Parmamem
1047 — Implantação de Viveiros e Mudas;
1048 — Restauração, Construção e Paisagismo de Praças e Logradouros Públicos;
1049 — Reforma e Ampliação dos Cemitérios Públicos;
1050 — Reparo e Manutenção de Bocas de Lobo;
1051 -
Reforma e ampliação dos Mercados Públicos;
1052 — Perfuração e Aparelhamento de Poços;
1053 — Reestruturação e Urbanização do Centro Comercial;
2040 — Arborização da Cidade;
Y 2041 — Urbanização de Canteiros, Parques e Ruas;
Y 2042 — Limpeza de Fossas e Sumidouros;
Y 2043 — Cemitérios Limpos, Urbanizados e Seguros;
Y 2044 — Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública;
Y 2045 — Iluminação Festiva, Gambiarras e Refletores em Períodos Diversos;
Y 2046 — Iluminação Natalina;
Y 2047 — Iluminação Festiva — Carnaval e São João;
/
2048 — Eficientização Energética da Iluminação de Vias e Prédios Públicos;
Y 2049 — Manutenção de Lagoas de Capitação e Infiltração;
Y 2050 — Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem;
Y 2051 — Regularização de Vias Públicas;
Y 2911 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
VNNIVISVISSS
02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
1054 — Modernização da Fábrica de placas;
1056 — Projetos e Planos de Mobilidade Urbana;
1057 — Implantação da Acessibilidade nas Áreas Previstas no Plano de Mobilidade Urbana;
1058 — Edital de Licitação dos Transportes Inter Bairros;
1059 — Implantação de Sinalização dos Equipamentos Viários;
1060 — Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito;
1061 — Instalação, Implantação e Manutenção dos Abrigos de Passageiros;
1062 — Sistema de Transporte de Passageiros;
1063 — Aquisição de Equipamentos Operacionais de Trânsito;
1064 — Aquisição de Uniformes e Acessórios — Trânsito;
1065 — Realização de Campanhas Educativas de Trânsito;
1066 — Aquisição de Veículos — Trânsito;
1069 — Ampliação do Sistema de Monitoramento nas Áreas da Cidade;
1070 — Criação do Conselho de Segurança Pública e do Plano Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social;
“1071 — Aquisição de Equipamentos Operacionais — Segurança;
“1072 — Aquisição de Veículos — Segurança;
Y 1073 — Aquisição de Uniformes e Acessórios — Segurança;
Y 1075 — Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e Defesa Civil;
Y 1076 — Desenvolvimento de Sistema de Informação e Monitoramento de Desastres
Ambientais;
Y 1077 — Realização de Campanhas de Educação ambiental;
Y 2601 — Manutenção da Guarda Municipal;
“ 2912 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
ANGELA
SETA
SSASS
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Ca eira Regis,500.
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ES GACIV |
Ab rosana
02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
“8,
“WNsSsS
02.111
VNVNISISIVIVINSS
/
/
Vá
/
/
/
/
1079 — Cercamentos e Preservação de Áreas Verdes;
1086 — Aquisição e Manutenção de Viaturas;
1088 — Projeto e Ações Urbanísticas e Ambiental de Empreendimentos e Atividades;
1090 — Revisão do Plano Diretor e Confecções de Mapas;
1197 — Modernização da SEMUR — FINISA;
2053 — Numeração e Nomenclatura das Vias Públicas (Continuação do Projeto Endereço):
2913 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
— Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
1099 — Urbanização das Orlas;
1100 — Pavimentação de Ruas;
1105 — Execução do Esgotamento Sanitário II,
1106 — Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário;
,
1108 — Construção de Lagoas de Capitação e Obras de Drenagens de Aguas Pluviais;
1114 — Construção de Praças, Parques e Caminhódromos e/ou Espaço;
1115 — Construção de Mercados, Feiras, Bancas e etc.;
1194 — Capeamento/Recapeamento Asfáltico — FINISA;
1195 — Drenagem Urbana — FINISA;
1198 — Urbanização da Rota do sol — FINISA;
1199 — Urbanização do Centro da Cidade — FINISA;
2054 — Manutenção Viária do Município;
2055 — Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos;
2600 — Pavimentação de Ruas — FINISA;
2914 — Manutenção e Funcionamento da Unidade;
2918 — Construção de Prédios Públicos;
2919 — Modernização da Estrutura da SEMOP — FINISA;
2920 — Construção de Usinas Fotovoltaicas — FINISA;
2996 — Gerenciamento, Consultoria, Estudos e Projetos — FINISA;
02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social
/
/
/
0065 — Emissão de Cédulas de Registro Geral;
0806 — Política Para a Geração de Emprego e Renda;
2915 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
/
2916 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
/
/
1301 — Semana do Empreendedor;
1813 — Fomento do Desenvolvimento Econômico;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av erbisira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7266.
www. parnamirim.m,gov.br =
”% GACIV “us 2% PARNAMIRIM
oe
Civil 1
PREFEITURA mc as
Y 2100 — Manutenção e Funcionamento da Unidade;
02.151 — Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Y 1163 — Construção de Novos Empreendimentos e Melhorias Habitacionais;
Y 1164 - Regularização Fundiária;
Y 1178 -
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
Y 1180 — Casa Verde e Amarela;
Y 2103 — Avaliação de Pré e Pós-Ocupação do Projeto de Trabalho Social (PTTS);
Y 2104 — Manutenção e Funcionamento da Unidade.
02.161 — Secretaria Municipal de Cultura
2930 — Manutenir o Funcionamento da Unidade.
02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Y 2931 — Manter o Funcionamento Administrativo da Unidade.
02.202 — Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental
Y 2945 — Manutenir o Funcionamento da Unidade.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. A
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16!
www. parnamirim.rm.gov.br
or Vieira Regis,500.
66.
 GACIV “um PARNOIRIM
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3º EIXO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
01.001 — Câmara Municipal
1103 — Aquisição de Veículos;
1104 — Criação de Aplicativo Digital;
1110 — Criação de Painel Eletrônico;
1111 — Criação do Processo Legislativo Eletrônico;
1117 — Criação do Memorial da Câmara Municipal;
1157 — Reforma e Ampliação das Instalações da Câmara;
1158 — Reequipar a Câmara Municipal;
1170 — Eficiência Energética na Iluminação do Prédio;
1801 — Criação e Implantação da Rádio Câmara;
1802 — Criação da TV Câmara;
2085 — Verba Indenizatória;
Y 2801 — Manutenção e Funcionamento da Unidade;
Y 2802 — Escola do Legislativo — Eva Lúcia Bezerra.
EAASLSHAS
SS
02.021 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Y 1026 — Criação de Sala de Aula e Laboratório Para Treinamento e Qualificação de
Servidores; .
“1040 — Concurso;
Y 1082 — Construção e/ou Implantação de Escola de Governo;
Y 1101 — Implantação do Programa de Modernização da Gestão Municipal;
Y 1102 — Promover Ações de Qualidade de Vida Para os Servidores.
02.022 — Fundo de Capacitação, Aperfeiçoamento e Reaparelhamento do Município
Y 2988 — Formação e Capacitação de Pessoal;
Y“ 2989 — Convênios com as Escolas de Governo e Universidade.
02.051 — Fundo Municipal de Saúde
Y 2727 — Oferecer Ações de Educação Permanente e Formação aos Profissionais da Rede
Municipal de Saúde.
02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social
Y 2823 — Capacitação dos Trabalhadores do SUAS.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. cáLieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-
www. parnamirim.rn.gov.br
: GACIV “um Es PARNAMIRIM
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
4º EIXO: GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
02.001 — Gabinete Civil
Y 1001 — Aquisição de Equipamentos Para Solenidades — Móveis e Fixas;
Y 1002 — Implantação do Centro de Ciência e tecnologia de Inovação;
Y 1003 — Aquisição e Licenciamento de Softwares de Uso Corporativo e Geral;
Y 1004 — Aquisição de Equipamentos Diversos Para Otimização dos Serviços do GCTI;
Y 1005 — Parnamirim Digital;
Y 2001 — Comunicação Institucional e Social;
Y 2005 — E-Parnamirim.
02.004 — Controladoria Geral do Município
Y 2006 — Ações de Educação e Controle das Contas Municipais;
Y 2007 — Auditoria no Âmbito da Administração Pública.
02.031 — Secretaria Municipal de Tributação
Y 1017 - Recadastramento Imobiliário/Mobiliário — FINISA;
Y 1018 — Promover Soluções Para Incremento da Arrecadação — FINISA;
Y 1019 — Modernização da SEMUT — FINISA.
02.091 -
Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
Y 1055 — Aquisição de Equipamentos, Periféricos e Softwares Específicos (BOAT);
02.111 -
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
Y 1116 — Modernização da Infraestrutura de TI da SEMOP.
02.151 -
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Y 1162 - Modernização da Infraestrutura de TI da SEARF.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agn e$-Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-4686/3645-7366.
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Art 4º, 82º, Inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
GACIV PARNAMIRIM
Il - METAS FISCAIS
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
ANEXO |- A
-
METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS — RECEITAS
2025
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
704.071.419,00 937... 895.677.126, É 895.089.715,88
197.048.677,79 1 3125157671 k 259.336 741,58
22.134 767; S 21233694)
11.837 472.26 6
10438 489,9
28.959.371
733.030.790,30 841.540.748,94 963.761.161,00 910.546.404,86 889.293.656,64 914.846 047,98
FONTE: SOFC, Balanço Orçamentário 2022, 2023, Portal da Transparência LOA 2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF.
PIB Nacional 2,00 2,00 2,00
Receita Tributária Municipal 4,00 4,00 4,00
FONTE Banco Central do Brasil, Boletim FOCUS de 05/04/2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo A! d Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84) /3645-7366.
www. parnamirim.rm.gowbr
GACIV “ir PARNAMIRIM
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS￾LDO
METAS FISCAIS
ANEXO! B -
DETALHES DA RECEITA
2025
Ant 4º 52º Inciso Il da LRF
R$
Metas An
2022 197.048. 67719 -
22134 767,50 - 2022 1183747226 -
2023 207.486 215,04 EE] 2253664157 182 2023 12438 694,96 505
2024 312.515.767,00 50,62 21.233.694,00 548 2024 5.730.000,00 53,83
2025 739 171.395,69 2328 23515.538.26 1075 2025 1132229520 97,60
2026 249 362 251,52 40% 23.361533,10 055) 2026 10569 115,87 565
2027 259 336 741,58 400 2372311288 155 2027 9325 742.89 176
2022 462 612011,50 E 2022 10.438. 489,95 -
01,87
2023 519.055 170,06. 1220 2023 TIAT9STITI EX (46.13
2024 547.749 72500 553 2024 8.357 940,00 26,46 498,00
2025 567.262.917,05 3,56 2025 4 718.985,06 7527 32 818.384,36
2026 578.608. 175,39 2,00 2026 0.699 325,56 2731 0,00
2027 590 180.338,90 200 2027 2523 170,63 1705 0,00
2022 0,00 - 2022 6471 969,43 2022) 0,00 =
2023 000 Do 2023 28 701.903,47 343,48 2023 0,00 0,00
2024 000 00 2024 17683537,00 38,46] 2024 600 000
2025 000 DO 2025 2107688624 1922 2025) 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 2026 15.693.255.20 2080 2026) 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 2027 19756 332.10 18,35 2027 0,00 0,00,
FONTE SOFT, Balanço Orçamentário 2022 2023, Portal da Transparência LOA 2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS￾LDO
METAS FISCAIS
ANEXOII-A - METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS -
DESPESAS
2025
Art 4º 82º, Inciso |l da LRF R$
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
DE NATUREZA DE DESPESAS 2024 2026
DESPESAS CORRENTES (1) 719.673.539, 786.987.969,00 99
Pessoal e Encargos Sociais 46250928) 40212206078 395128.906,00 442. 265 679,16
Juros e Encargos da Divida 6.659.578,29 8.240 272,56
Outras Despesas Correntes 900, 382.502 063,00 375.636 850,48)
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 157. 176.773.192,00 5
Investimentos » 156.409 992,00
Inversões Financeiras
Transferência de Capital
Amortização da Divida
704410.623,44 784.881.719,9 963.761.161,00 871.080418,56 881.356.652,20 913.969.751,28
FONTE: SOFC, Balanço Orçamentário 2022, 2023, Portal da Transparência LOA 2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF
PREVISÕES 2025 2026 2027
Inflação 353 1) 50
FONTE. Banco Central do Brasil, Boletim FOCUS de 05/04/2024.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo es. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84) /3645-7366.
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Ar4,52 Inciso Il da LRF
2022
ato
360 462 509,28
“p GACIV |
ii
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
ANEXO |!- B -
DETALHES DA DESPESA
2025
2022 1.893.548,85
PARNAMIRIM
PREFEITURA mm
2022 283.896 904,98
2023 402. 122.060,78 1156 2023 6.659.578,20 25170 2023 310.891900,27 951
2024 395.128 .906,00 4
2024 9.357.000,00 40,50 2024 382 502.063,00 23,03
2025 427.309 834,94 8,14 2025 7.961 616,00 14,91 2025 362 934 155,05 512
2026 442 26567916 3,50 2026 8.240 272,56 3,50 2026 375,636.850,48 3,50
2027 457 744 977,93 3,50 2027 8.528.682,10 350 2027 388 784 140,24 350
INVERSÕES FINANCEIRAS
- Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % as
À
a
2022 4692371521 - 2022 0,00 - 2022 11.233.945,12 -
2023 5167786218 1013 2023 0,00 EDIVOL 2023 1353031842 20,44
2024 156.409 992,00 202,66 2024 6.100,00 0,00 2024 20.357 100,00 50,46
2025 56 409.760,31 83,93 2025 0,00 0,00 2025 16.465. 052,26 19,12
2026 40.658.215,00 21,92 2026 0,00 0,00 2026 14.555.635,00 11,60
2027 45 623.995,00 22 2027 0,00 0,00 2027 13287 .956,00 87
FONTE SOFC, Balanço Orçamentário 2022, 2023, Portal da Transparência LOA 2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Ag
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)
www. parnamirim,mm.gov.br
s, Av.Castor Vieira Regis,500.
686/3645-7366.
GABINETE PARNAMIRIM
CiviL PREFEITURA m-———
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
ANEXO I-- AVALIAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
2025
Ant. 4º, 82º, Inciso || da LRF R$
ESPECIFICAÇÃO 0
2024
RECEITAS CORRENTES (1) 4
895,677.126,00
á 41 312.515.767,00
21233.694,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Il) =(1-I1)
R
EGEITAS DE CAPITAL (IV)
Amortização de Empréstimos (VII )
ransferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Ca
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS(OU RECEITAS a e »
R RE 202
FISCAIS LÍQUIDAS) (0X) = (N*VI)
698.705.916,17 789.200607,85 907.610.663,00 866.405.72430 878.724.540,77
RECEITA TOTAL 733.030.79030 841.540.748,94 963.761.161,00 910.546.404,86 889.293.656,64
Amortização da Divida (XIV )
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV )= (XI -XIV
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS K E e
FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XIL+ XV + XVI)
691.283.12947 764691.823,23 883.626.563,00 846.653.750,30 B58.560.744,64
DESPESA TOTAL 704.410.623,44 784.881.719,94 963.76116100 871.080.418,56 881.356.652,20
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVI!) 742278670 2450878462 23984100,00 97400 20163.796,13
FONTE: SOFC, Balanço Orçamentário 2022, 2023, Portal da Transparência LOA 2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. fastor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168! 7366.
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GACIV PARNAMIRIM
se
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
ANEYO IV— AVAIIACÂNNAO RESHI TANO NOMINAL
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
METAS FISCAIS
ANEXO V - MONTANTE DA DÍVIDA
Art 4º, 82º, Inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA (1)
1230593444
166281 888,06
lHaveres Financeiros
- ) Restos a Pagar
11.089.271,39 -21.874.688,58 658636881 4513742435 — -5.000.000,00
FONTE: SOFC -
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábi e Estimativas Próprias da SEPLAF
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
º
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO Il
- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF — Demonstrativo Il (LRF. art. 4º, 8 2º, Inciso||
Variação
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas Metas Realizadas
em 2023 (a) em 2023 (b) Valor
(c)=(b-a)
Receita Total 1.177.802.515,00 841.540.748,94 -336.261.766,06
Receitas Primárias (1) 1.142.468.439,55 789.200.607,85 -353.267.831,70
Despesa Total 1.177802515,00] 1,383 |
784881719,94 -392.920 795,06
Despesas Primárias (Il) 114246843955| 1,342 |
764691823,23 -377. 776.616,32
Resultado Primário (1)=(I— Il) 0,00 0,000 24 508.784,62 24.508 784,62
Resultado Nominal 2500000000 |
0,029 28461.057,39 3.461.057,39
Divida Pública Consolidada 3100000000 |
0,036 94.100.222,30 63.100.222,30
Divida Consolidada Liquida 6400000000 |
0,075 6.586.368,81 -57.413.631,19
%
(cia)x 100
FONTE: Portal da Transparência LOA 2023, Balanço Orçamentário 2023 e Estimativas Próprias da SEPLAF
ESPECIFICAÇÃO VALOR
alor do PIB estadual estimado para 2023 85.146.165.528,80
FONTE: IBGE e Estimativas Próprias da SEPLAF
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, A)
A
ieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/364
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|
ÉS GACIV o db rarmamem
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
2025 2026 2027
cover) ValorConstante
(PB) corente(a) Valor Constante
910.546.404,86 |
879 50005299 889 293 656,64 |
829.924 586,39 91484604798 |
824 89961844
266.405 724,30 |
836.864 41061 4 8787245407 |
820.051.062,62 905.520 305,09 |
816.490 770,02
87108041856 |
4137971463 4
881.356 852,20 |
822.517.454,81 4
913.969751,28 |
824 109.478,05
Despesas Primárias (Il) 846653 750,30 |
817.785 907,76 858.580.744,64 |
801.243.397,57 892 153.113,18 |
804 437 822,39
Resultado Primário (ll) = (1-1) 1975197400 |
1907850285 á 2016379613 |
1881766505 !
13.367. 191,91 |
1205294763
Resultado Nominal 4013742435 |
3876888279 K 1.000.000,00 933.240 20 (
-5.500.00000 |
4.959.247,42
Divida Pública Consolidada 7000000000 |
6761325220 60.000.000.00 |
55.994.411,76 5.000.000,00 |
49.592474,18
Divida Consolidada Liquida 5.000.000,00 482951801 5.000.000,00 |
-5.599.44118 1.500.000,00 |
-10.369.335,51
Valor Corrente (a) Valor Constante
FONTE: Estimativas Próprias da SEPLAF.
NOTA: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o inte cenário macroeconômico:
(PIB real (crescimento % anual) 200 2,00 2,00
infiação Média (Co anual) projetada com
base em indice oficial de infação 353 fp ao
FONTE. Banco Central do Brasil, Boletim FOCUS de 05/04/2024
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO lil- DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
h 2025
733.030.790,30 |
841.540 748,94 963761 16100 |
1452 |
91054640486 |
-584 [889293 65664 914 846.04798
698 705.916,17 |
789.200.607,85 907 610.663, 1500 |
866.405.724,30 76 |87872454077 905.520 305,09
704410.623,44 |
784 881.719,94 963761.16100 |
2279 |
87108041856 |
-10,64 [881.356 652,20 913.969751,28
Despesas Primárias (Il) 691.283 129,47 |
764 69182323 88362656300 |
1555 |
846653750,30 37
|858.56074464] 1, 892 153 113,18
(Resultado Primário (l=(1- 1) |
742278670 |
24508 784,62 2398410000 |
214 1975197400 É 2016379613 13367. 191,91
Resultado Nominal -32 96395997 |
2846105739 |- 5172370316 |-281 74] 4013742435 !
-1.000.000.00 -5.500.000,00
4663673883 |
94 100.222,30 7792191978 |-1719 |
7000000000 |
-11,32 |
60.000000,00 55.000.000,00
1108927139 |
658636881 4513742435 -5. 000.000,00 -8.000 000,00 -11.500.000,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
% 2024 la 2025 %
” Yo
736 695.944,25 |
904 856.305,11 |
18,57 |
93090037767 I
879500 052.99 52 |829924 58639] -5604
|824 89961844] 061
702 199.445,75 |
848.390653,44 |
1723 |
876664 40935 k 836.864 410,61 54
|820 061.062,62 816490 770,02] -0,44
707.932 676,56 |
843747 848,94 |
16.10 |
930900.377,67 k 84137971463 |
962 |82251745481 824 10947805] 0,19
694 739 545,12 |
822043 709,97 |
1549 |
85349808075 4 817.785.907,76 18
|801 243 397,57 20.747 746,82 |
-9741
745990003 |
2634694347 |
175 |
2316632860 É 1907850285 . 1881766505 79574302320] 9698
-33 128 779 TT |
3059563669 |
20828 |
49.960 198,16 38 768 882,79 ! -933.240,20 -4.959 247,42 |
43140
4686992252 |
101.157.738,97 |
5367 |
7526506305 |
- 67.613.252.20 ,
55.994 411,76 49.592. 474,18 |
11,43
1114471775 |
708034647 |
-5740 |
4359840080 -4 829 518,01 5.599 441,18 -10.369.335,51] 85,19
LAF.
ÍNDICE DE PIB NACIONAL/INFLAÇÃO
2025
2,00 460 290
Índice de inflação Los 1 462 [37 3,53 [35 | 350. |)
FONTE: Banco Central do Brasil. Boletim FOCUS de 05/04/2024
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. de F Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3643"7366.
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GACIV «im PARNAMIRIM
o!
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LDO
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVOV
-
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM À ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF — DemonstrativoV (LRF. art. 4º, 8 2º, inciso Ill
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
DESPESAS EXECUTADAS
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida º
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (9) = ((la — tid) +
lh)
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LDO
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - RISCOS FISCAIS
2025
AME — Demonstrativo Vi (LRF, art 4º, S 2º, inciso |V. alinea “a”)
AO DOSR |
PR D E 0
1. Passivos Contingentes 0,00 Reserva de Contingência 0,00
Reserva de Contingência — A SER Alocada ao Orçamento
1.1 -
Precatórios Judiciais 0,00 [2024 -
art 5º Ill da LRF 0,00
2. Riscos Fiscais 0,00 Redução dos Investimentos Municipais 0,00
[2 1 — Arrecadação - Rec. Capital - Recursos Governo Federal 0,00 0,00
3. Eventos Fiscais imprevistos 0,00 0,00
31- 0,00 0,00
OMA 0,00 OMA 00
NOTA:
4º- PASSIVOS CONTINGENTES: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc;
2- RISCOS FISCAIS: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor,
3º- EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas,
4º A Reserva de Contingência, alinea “b”do inciso III do art. 5º, destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros niscos e
eventos fiscais, redução de despesas e cancelamento de dotações orçamentárias
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Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 7366.
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PARNAMIRIM
PREFEITURA m=—
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LDO
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV
-
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO noLIQUIDO
2025
AMF - DemonstrativoIV
(LRF,
art. 4º 8 2º, incisoIl R$
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2021 % 2022 % 2023
Patrimônio/Capital 1.181524988,52] 100,00 |
9542507390 |
100,00 |
959.355.422,04 |
100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1148152498852 100 954250.73904 100 95935542204 100
FONTE: SOFC, Balanço Patrimonial 2021, 2022, Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido 2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF.
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LDO
METASFISCAIS
DEMONSTRATIVO VII- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF — Demonstrativo VII (LRF, art 4º $ 2º, inciso V
SETORES RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
PROGRAMAS! sides COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO CONTRIBUIÇÃO 2025 2026
ç
2027
EMPREGO/SERVIÇO 40526 89433 4199963247] 42879.221,59
EMPREGO/SERVIÇO 483621425 442226922) 410387959 EMPREGO
EMPREGO/SERVIÇO 0,00 0,00 0,00
TOTAIS 45.363.108,58 46.421.901,69 46.983.101,10
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