| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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És GACIV Ss rarmamem .! LEI ORDINÁRIA Nº 2.540, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de agosto de 2024; 135º da República. À o Dispõe sobre as diretjizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o/exercício de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária: CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal e nos art. 11 e 131, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, compreendendo: I- Estratégia de Gestão e Diretrizes da Administração Municipal para a elaboração e execução do orçamento; II— As prioridades da Administração Municipal; HI — As Metas Fiscais; IV-—A Estrutura dos Orçamentos; V-As Diretrizes Gerais para Elaboração e Execução do Orçamento do Município; VI As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VII — As Disposições sobre Despesas com Pessoal; VIII — As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; IX — As Disposições Gerais. Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais, além de outros demonstrativos exigidos em lei. CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO I- ESTRATÉGIA DE GESTÃO E DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br £$ GACIV ul rarnammm A Art. 2º. O planejamento, execução e avaliação das políticas públicas do Governo Municipal estão orientados por um modelo de administração voltada para resultados, elaborado a partir do Plano Plurianual e do Planejamento Estratégico do município e caracterizado por uma proposta intersetorial, tornando mútuos os objetivos das secretarias e demais envolvidos na gestão administrativa, alinhando as estruturas internas e externas e implementando mecanismos de monitoramento e avaliação da gestão municipal com o objetivo final de transformar Parnamirim em uma cidade inteligente, inclusiva, educadora e sustentável. $1º — Os programas, projetos e ações da gestão Municipal estão estruturados em áreas de resultados e eixos orientadores compondo o Plano Plurianual e o Mapa Estratégico, que se destina ao atendimento das demandas e expectativas dos parnamirinenses. 82º — As Diretrizes, as áreas de resultado e seus respectivos eixos orientadores definidos são: I- Desenvolvimento Humano e Cidadania a) Educação — Ampliação do acesso e aumento nos índices do IDEB; b) Saúde — Ampliação do acesso e melhoria na qualidade dos serviços prestados; c) Assistência Social - Combater à pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; d) Cultura — Valorização dos bens culturais e democratizar o acesso; e) Esporte e Lazer — Ofertar de forma ampla e diversificada o esporte e lazer; f) Segurança — Intensificar ações de prevenção à violência. II - Desenvolvimento Sócioespacial a) Ampliação do acesso à mobilidade urbana de equipamentos e espaços públicos; b) Ampliação do acesso à moradia a moradia e saneamento básico; c) Promoção do ordenamento do espaço urbano. II — Desenvolvimento Econômico Sustentável a) Garantia de acesso à economia solidária; b) Reurbanização de praças e da área central da cidade; ce) Turismo; d) Ampliação do acesso de empreendedores e pequenos empresários em programas modernos de gestão. IV — Gestão Democrática da Cidade a) Ampliação do acesso dos munícipes à informação e ouvidoria; b) Estabelecer metas de desempenho para os serviços públicos municipais; ce) Manter e aprimorar as ferramentas digitais na gestão municipal; d) Buscar maior eficiência arrecadatória; e) Implementar o Conselho da Cidade de Parnamirim (CONCIPAR); f) Conclusão da revisão do Plano Diretor de Parnamirim. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agn (e Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)364441686/3645-7366. www. parnamirim.en.gov.br É + GACIV PARNAMIRIM A V— Desenvolvimento Metropolitano a) Propor no conselho metropolitano a instituição de um Plano de Mobilidade da Metrópole. b) Formular convênios com municípios circunvizinhos visando o combate ao deficit habitacional; e) Firmar convênios para promover a regularização fundiária em toda Parnamirim. I- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2025, serão definidas e demonstradas em conformidade com o Plano Plurianual de 2022 a 2025, e suas alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 81º — Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025, serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nesta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. IIDAS METAS FISCAIS Art. 4º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023. Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e os Fundos Municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 6º. O Anexo de Riscos Fiscais, 4 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023. Art. 7º. Os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, constituem-se dos seguintes: Anexo I — A — Metodologia do Cálculo das Metas Anuais — Receitas; Anexo I — B — Detalhes da Receita; Anexo II — A — Metodologia do Cálculo das Metas Anuais - Despesas; Anexo II — B — Detalhes da Despesa; Anexo III — Avaliação do Resultado Primário; Anexo IV — Avaliação do Resultado Nominal; Anexo V — Montante da Dívida; Demonstrativo I — Metas Anuais; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnel Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3 www. parnamirim.m.gov e S. Av.Castor Vieira Regis,500. ÉS GACIV «udrasnamem Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais e Futuras Comparadas c/ Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos com Alienação de Ativos; Demonstrativo VI — Riscos Fiscais; Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas. Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 8º. Em cumprimento ao $ 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 9º. Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o Demonstrativo I — Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2025 e para os dois seguintes. $1º — Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 699, de 07 de julho de 2023, da STN/MF. $2º — Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 10. Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. (era Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/364577 366. www. parnamirim,m.gov.br É + GACIV «um PARNAMIRI aa Art. 11. De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 12. Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 13. O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 14. Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 699-STN/MF, de 07 de julho de 2023, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. O município de Parnamirim não possui regime próprio de previdência. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 15. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. $1º — A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (4 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. T Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/: -7366. www, parnamirim.rm.gov.br Tá GACIV «m PARNAMERIM 82º — A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita e do aumento bruto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 16. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo único. O Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. IV - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 17. O & 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN/MF, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 18. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN — Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 19. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16 www. parnamirim.rn.gov.br eg astor Vieira Regis,500. 7366. £3 GACIV pn Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PUBLICA Art. 20. Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios Judiciais. Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027. CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 21. O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 22. A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por unidade, função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional — STN. Parágrafo único. As Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Parnamirim encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças suas propostas orçamentárias parciais com data preestabelecida a combinar. Art. 23. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964. CAPÍTULO IV- AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 24. O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 8 1º4º 1, "a" e 48 LRF). Art. 25. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo iyCastor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br E + GACIV um PARNAMIRIM r Art. 26. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I — Serviços de consultoria; II — Convênios e subvenções; III — Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; IV — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; V- Locação de imóveis e veículos; VI - Dotação para combustíveis; VII - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas trimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 27. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2024 (art. 4º, $ 2º da LRF). Art. 28. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF). 81º — Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, também, com a redução dos investimentos municipais. 82º — Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 29. O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso e, também, para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º II, "b" da LRF). Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência, destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. A Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo “Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16: 5-7366. www. parnamirim.m.gov.br 4 GACIV “o PARNAMIRIM Art. 30. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF) ou autorizado por Lei específica. Art. 31. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 32. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 33. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, $ 2º, Veart. 14, Ida LRF). Art. 34. A transferência de recursos do Tesouro Municipal sob a forma de convênios ou subvenções sociais a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF). Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 180 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), sob pena de vedação a recebimentos de recursos futuros, além de ficar inadimplente com o poder público municipal. Art. 35. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade. Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado nos incisos I, Il e $ 3º, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF). Art. 36. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 37. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos com recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF), ou através da criação de Créditos Adicionais. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Kv Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)36: /3645-7366. www. parmamirimm.gov.br É + GACIV PARNAMIRIM as Art. 38. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes. Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. $1º — Os limites para suplementação serão de no máximo de 15% (quinze por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal. $2º — Fica o poder executivo mediante Decreto, transpor, transferir, remanejar ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovados na Lei Orçamentária Anual de 2024 através de créditos adicionais, desde que mantidas a estruturação programática, expressa por categoria de programação, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação, podendo também solicitar Créditos Suplementares criando fontes de recursos e elementos de despesa dentro de uma ação específica ou migrando de uma fonte de recursos para outra, dos poderes Executivo e Legislativo, dispensando a necessidade de Lei, realizando-os por Decreto. Exceto nos casos quando se ultrapassar os limites definidos no parágrafo primeiro deste artigo. (art. 167, VI da Constituição Federal). 83º — Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições, contratos de financiamento de pagamento da dívida fundada ou outra forma de captação, como também oriundos de outras esferas de governo ou entidades, e com obrigações patronais, folha de pessoal e sentenças judiciais não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo também serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa. $4º — Os Créditos Especiais serão feitos por meio de projeto de lei e submetidos a aprovação do legislativo e abertos por decreto e devem ser feitos nos casos de criação de novas unidades orçamentárias, novos programas de governo e novas ações orçamentárias. $5º — Também não serão computados nos limites citados no parágrafo segundo deste artigo os créditos suplementares, especiais e extraordinários decorrentes de calamidade pública e/ou financeira. 86º — A Lei Orçamentária Anual será elaborada e implementada no que compete aos anexos, as despesas fixadas até o 3º nível de classificação orçamentária — modalidade de aplicação. Art. 40. Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal). Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168 www. parnamirim.rm.gov.br T Vieira Regis,500. 366. 1+ GACIV «um PARNAMIRIN Art. 41. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF. Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercicio (art. 4º, "e", da LRF). Art. 42. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF). CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 43. A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 44. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, 8 1º, I da LRF). Art. 45. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, 1 da LRF). CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 46. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal), exceto nos prazos limitados pela lei eleitoral. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025. Art. 47. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa com pessoal verificada no exercício de 2025, acrescida de até 10Y(dez por cento), obedecendo o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 48. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. etor vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645// 366. www. parnamirim.rn.gov.br 4 GACIV o PARNAMIRIM Art. 49. O orçamento do Município de Parnamirim para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2024. Art. 50. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I- Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança: II Eliminação das despesas com horas extras e/ou diárias operacionais; III — Demissão de servidores não estáveis; IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; V- Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 51. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções não guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções. Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "33.90.34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 52. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 53. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF). Art. 54. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF). CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Vibira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7 www. parnamirim.rn.gov.br É + GACIV «o PARNAMIRIM SL Art. 55. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido no artigo 35, parágrafo 2º, inciso II do ADCT, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 58. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 59. Fica o poder executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, as despesas oriundas de emendas impositivas, desde que autorizado por Lei específica (Crédito Adicional Especial). Art. 60. Fica o poder executivo autorizado a incluir/modificar no Plano Plurianual vigente, quando necessário, as ações constantes desta lei, que se tratarem de investimentos de longo prazo ou ações de caráter contínuo e ininterrupto com prazo superior a 12 meses. Art. 61. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ROS Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www.parnamirim.rm.gov.br GACIV « EE PARNAMIRIM I- RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01.001 — Câmara Municipal 02.001 — Gabinete Civil 02.002 — Gabinete do Vice-Prefeito 02.003 — Procuradoria-Geral do Município 02.004 — Controladoria Geral do Município 02.011 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 02.021 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 02.022 — Fundo de Capacitação e Aperfeiçoamento do Trabalhador 02.031 — Secretaria Municipal de Tributação 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana 02.051 — Fundo Municipal de Saúde 02.061 — Secretaria Municipal de Educação 02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.072 — Fundo de Assistência aos Conselhos 02.073 — Fundo da Infância e do Adolescente 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 02.151 — Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura 02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos 02.202 — Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo - Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- /3645-7366. www. parnamirim.m.gov.br GACIV « PARNAMIRIM I- AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1º EIXO: DESENVOLVIMENTO HUMANO E CIDADANIA 02.051 — Fundo Municipal de Saúde Y 2024 — Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária; Y 2027 - Fortalecimento da Vigilância e Controle de Doenças; Y 2031 - Fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência; Y 2032 — Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); Y 2034 — Fortalecimento, Modernização e Manutenção da Rede de Atenção Especializada; Y 2711 — Ampliar a Resolutividade de Unidades Básicas de Saúde; Y 2712 — Informatização das Unidades de Saúde; Y 2715 — Reestruturação Física e Tecnológica da UPA; 2716 — Assistência Farmacêutica em Saúde; Y 2717 — Ampliação das Equipes de Estratégia de Saúde da Família; Y 2719 — Rede de Atenção Básica a Pessoa com Deficiência; Y 2725 — Vigilância em Saúde; Y 2728 — Enfrentamento do Covid-19 e Outras Situações de Crise em Saúde Pública; Y 2731 — Implantar Residência Multiprofissional em Medicina da Família e Comunidade; Y 2991 — Implementação da Rede de Atenção à Saúde Materno Infantil; Y 2994 — Fortalecimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade do SUS em Parnamirim. 02.061 — Secretaria Municipal de Educação Y 1138 — Aquisição de Parques Infantis; Y 1139 — Projeto Energia Renováveis nas Escolas; Y 1140 — Aquisição de Equipamentos Mobiliários e Acervo Literários para as Bibliotecas e Brinquedotecas dos Centros Infantis; Y 1143 — Projeto Energia Renováveis nas Escolas; Y 1145 — Inclusão Digital; Y 1148 — Aquisição de Utensílios; “ 2077 - Distribuição de Fardamento Escolar; Y 2078 — Distribuição de Material Didático Escolar; Y 2079 — Transporte Escolar; Y 2082 — Jogos Escolares da Educação; Y 2083 — Realização de Eventos Culturais e Cívicos; Y 2810 — Manutenção do Ensino Fundamental — Educadores; Y 2811 — Manutenção do Ensino Fundamental — Demais Profissionais; Y 2812 — Manutenção do Ensino Infantil - Educadores Creche; Y 2813 — Manutenção do Ensino Infantil - Demais Profissionais; Y 2814 — Manutenção do Ensino Infantil - Educadores — Pré-Escola; Y 2981 — Merenda Escolar — Fundamental; “ 2982 — Merenda Escolar — Creche; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alvi tor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3642-7 366. www parnamirim.m.gov.br E | GABINETE | Es GACIV | Et BA PARNAMIRIM Y 2983 — Merenda Escolar — Pré-Escola; 2984 — Merenda Escolar — EJA + Educação; 02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social Y 1132 - Centro Especializado de Assistência Social — CREAS; Y 1807 — Parceria Técnica/Operacional com Ent/Grupos Comunitários - ECOM; Y 2064 — Concessão de Benefícios a Família Acolhedores; Y 2066 — Serviço de Proteção Social Básica; Y 2067 — Serviço de Proteção Social de Média Complexidade; Y 2069 — Apoio a Organização e Gestão do SUAS — IGD SUAS; Y 2070 — Fortalecer o Controle Social —- IGD SUAS; . / 2071 — Apoiar e Aprimorar a Gestão do CADÚNICO/BOLSA FAMÍLIA — IGD PAB; Y“ 2072 — Fortalecer o Controle Social IGD — PBF; 2073 — Benefícios Eventuais; Y 2074 — Sistema de Informação e Vigilância Socioassistencial na Gestão do SUAS; / 2568 — Execução de Emendas Parlamentares Para Assistência Social, Y 2669 — Recurso Emergencial às Vítimas da Chuva; / 2826 — Instituto de Longa Permanência — Criança, Adolescente, Adulto, Mulher e Família; Y 2827 — BPC na Escola — Questionário a Ser Aplicado; / 2828 — AEPETI — Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; Y 2829 — Criança Feliz — Primeira Infância no SUAS. 02.072 — Fundo da Infância e do Adolescente Y 2819 — Execução de Projetos Especiais Para Crianças, Jovens e Adolescentes; Y 2820 — Promoção em Defesa de Direitos Infanto Juvenil. 02.073 — Fundo de Assistência aos Conselhos Y 1817 — Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Y 1818 — Conselho Municipal do Idoso; Y 2815 — Manutenção do Conselho Tutelar Central e Periférico; Y 2816 — Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA; Y 2817 — Conselhos de Direitos e Fundo Municipal Ligados à SEMAS; Y 2818 — Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social Y 0805 — Implementação do Plano de Educação Alimentar e Nutricional. 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1122 — Criação da Escola Municipal de Esporte de Parnamirim; Y 1811 — Centro de Formação de Atletas de Alto Rendimento; “ 1812 — Manutenção, Reforma e Melhoria de Estruturas Esportivas e de Lazer; Y 2056 — Realização de Eventos de Esporte e Lazer; Y 2057 — Apoio aAtletas e Eventos. (4 Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo erstor-Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br ÉS GACIV = db rammamem 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Y 1027 - Centro de Cultura Espacial e Informações Turísticas - CCEIT — Manutenção e Melhorias; Y 1155 — Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim; Y 1156 — Realizar Reveillon em Diversas Partes da Cidade; Y 1166 — Promover Apresentações Musicais na Festa do Sabugo; Y 1500 — Marcha para Jesus; Y 1502 — Semana da Arte Evangélica; Y 1506 - Realizar Eventos Diversos em Comemoração à Emancipação Política do Município de Parnamirim/RN; Y 1507 - Realizar Atividades de Fomento ao Turismo no Litoral do Município de Parnamirim/RN; Y 1508 - Realização de Festivais Voltados para o Segmento do Turismo Cultural do Município; Y 2102 — Eventos de Turismo e Marketing. 02.151 — Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Y 1179 — Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social. 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura 1000 — Virada Cultural 1151 — Realização de Eventos Culturais Voltados à Comunidade Cristã (Evangélica e Católica); 1152 — Cultura e Cine Teatro; 1153 — Fundo Municipal de Cultura; 1154 — Realização de Festivais Culturais; 1159 — Oficinas e Eventos de Formação Cultural; 1165 — Realizar Eventos Culturais e Inclusivos em Praças e Espaços Públicos em Regiões com Potencial como Pirangi, Beco do Picado, Centro da Cidade entre outros; 1220 — Lei Paulo Gustavo — Fomento à Cultura do Município; 1501 — Motofest 1503 — Roteiro Junino. 02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Y 2301 - Política de Apoio à Mulher; Y 2302 — Política de Igualdade Racial; Y 2303 — Acolhimento e Orientações Sobre Projetos e Serviços para o Segmento LGBTQIA+, como Saúde, Cultura, Lazer, Assistência Social e Educação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. : tllieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7266. ”s GACIV “ss £S PARNAMIRIM Ed | EIA (5 PREFEITURA meme " METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2º EIXO: DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ESPACIAL 02.001 — Gabinete Civil Y 1160 Centro Cultural Trampolim da Vitória — Reforma e Melhorias; Y 2101 - Centro Cultural Trampolim da Vitória — Manutenção; Y 2803 - Subvenções Sociais; Y 2901 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.002 — Gabinete do Vice-Prefeito Y 2902 — Manutenção e funcionamento da Unidade. 02.003 — Procuradoria Geral do Município Y 2804 — Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais; Y 2903 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.004 — Controladoria Geral do Município Y 2904 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.011 — Secretaria de Planejamento e Finanças Y 1007 — Painel de Acompanhamento de Metas, Ações e Programas, Y 1008 — Concurso Inovar; “ 2800 — Controle da Dívida Pública — FINISA; Y“ 2805 — Controle da Divida Pública; Y 2806 — Pagamento de Tarifas Bancárias — CEF e BB; Y 2905 — Manutenção e Funcionamento da Unidade; Y 2932 — Gerenciamento e Consultoria de Projetos — FINISA. 02.021 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Y 2009 — Adequação de Móveis e Equipamentos; Y 2807 — Serviços de Telecomunicação; Y 2808 — Locação — Geral; Y 2906 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.031 — Secretaria Municipal de Tributação Y 2907 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av: Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7266. www.parnamirim.m.gov.br Vieira Regis,500. k ABIN | ÉS GACIV um db rammamem Y 1021 — Coleta Seletiva do Município; Y 1022 — Aquisição de Veículos Semi Leves e Maquinários; Y 1024 — Aquisição de Contentores de Resíduos; Y 1025 — Implantação de Eco Pontos; Y 2013 — Ações Intersetoriais de Educação Ambiental, Y 2014 Coleta de Resíduos Sólidos/Domiciliar, Hospital, Podas e Entulhos; Y 2015 — Locação de Veículos Semi Leves e Pesados; Y 2908 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.051 — Fundo Municipal de Saúde Y 1039 — Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Saúde; Y 1041 — Construção dos Polos de Academia de Saúde; Y 2606 — Implementação das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador; Y 2835 — FMS — Manutenção e Funcionamento da Unidade; Y 2990 — Garantir Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. 02.061 — Secretaria Municipal de Educação Y 1136 — Construção de Centros Infantis; Y 1137 — Ampliação, Reforma, Manutenção e Conservação das Escolas da Educação Infantil; Y 1142 — Construção de Novas Escolas — FINISA; Y 2075 — Ampliação, Manutenção e Conservação das Escolas de Ensino Fundamental — FINISA; Y 2076 — Manutenção e Expansão de Educação Técnica Profissionalizante — EAD; Y 2909 — Manutenção e Funcionamento da Unidade; Y 2986 — Manutenção e Conservação do Planetário; Y 2987 — Formação Continuada Para os Profissionais da Educação. 02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social Y 1129 — Construir Unidades Socioassistenciais; Y 1130 - Realização de Reformas nas Unidades para Atender os Usuários com Segurança e Qualidade; Y 1135 — Implantar a Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social; Y 2068 — Serviço de Proteção de alta Complexidade; Y 2822 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; Y 2825 — Participação e Realização de Conferências, Congressos, Encontros, Capacitações e Seminários; Y 2830 — Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS Trabalho. 02.072 — Fundo da Infância e do Adolescente Y 2821 — Manutenção do FIA. 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.€, Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3 www parnamirim.rm.gov.br eira Regis,500. ÉS GACIV “ds Parmamem 1047 — Implantação de Viveiros e Mudas; 1048 — Restauração, Construção e Paisagismo de Praças e Logradouros Públicos; 1049 — Reforma e Ampliação dos Cemitérios Públicos; 1050 — Reparo e Manutenção de Bocas de Lobo; 1051 - Reforma e ampliação dos Mercados Públicos; 1052 — Perfuração e Aparelhamento de Poços; 1053 — Reestruturação e Urbanização do Centro Comercial; 2040 — Arborização da Cidade; Y 2041 — Urbanização de Canteiros, Parques e Ruas; Y 2042 — Limpeza de Fossas e Sumidouros; Y 2043 — Cemitérios Limpos, Urbanizados e Seguros; Y 2044 — Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública; Y 2045 — Iluminação Festiva, Gambiarras e Refletores em Períodos Diversos; Y 2046 — Iluminação Natalina; Y 2047 — Iluminação Festiva — Carnaval e São João; / 2048 — Eficientização Energética da Iluminação de Vias e Prédios Públicos; Y 2049 — Manutenção de Lagoas de Capitação e Infiltração; Y 2050 — Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem; Y 2051 — Regularização de Vias Públicas; Y 2911 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. VNNIVISVISSS 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana 1054 — Modernização da Fábrica de placas; 1056 — Projetos e Planos de Mobilidade Urbana; 1057 — Implantação da Acessibilidade nas Áreas Previstas no Plano de Mobilidade Urbana; 1058 — Edital de Licitação dos Transportes Inter Bairros; 1059 — Implantação de Sinalização dos Equipamentos Viários; 1060 — Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito; 1061 — Instalação, Implantação e Manutenção dos Abrigos de Passageiros; 1062 — Sistema de Transporte de Passageiros; 1063 — Aquisição de Equipamentos Operacionais de Trânsito; 1064 — Aquisição de Uniformes e Acessórios — Trânsito; 1065 — Realização de Campanhas Educativas de Trânsito; 1066 — Aquisição de Veículos — Trânsito; 1069 — Ampliação do Sistema de Monitoramento nas Áreas da Cidade; 1070 — Criação do Conselho de Segurança Pública e do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; “1071 — Aquisição de Equipamentos Operacionais — Segurança; “1072 — Aquisição de Veículos — Segurança; Y 1073 — Aquisição de Uniformes e Acessórios — Segurança; Y 1075 — Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e Defesa Civil; Y 1076 — Desenvolvimento de Sistema de Informação e Monitoramento de Desastres Ambientais; Y 1077 — Realização de Campanhas de Educação ambiental; Y 2601 — Manutenção da Guarda Municipal; “ 2912 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. ANGELA SETA SSASS Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Ca eira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/364 www.parnamirim.rm.gov.br ES GACIV | Ab rosana 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano “8, “WNsSsS 02.111 VNVNISISIVIVINSS / / Vá / / / / 1079 — Cercamentos e Preservação de Áreas Verdes; 1086 — Aquisição e Manutenção de Viaturas; 1088 — Projeto e Ações Urbanísticas e Ambiental de Empreendimentos e Atividades; 1090 — Revisão do Plano Diretor e Confecções de Mapas; 1197 — Modernização da SEMUR — FINISA; 2053 — Numeração e Nomenclatura das Vias Públicas (Continuação do Projeto Endereço): 2913 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento 1099 — Urbanização das Orlas; 1100 — Pavimentação de Ruas; 1105 — Execução do Esgotamento Sanitário II, 1106 — Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário; , 1108 — Construção de Lagoas de Capitação e Obras de Drenagens de Aguas Pluviais; 1114 — Construção de Praças, Parques e Caminhódromos e/ou Espaço; 1115 — Construção de Mercados, Feiras, Bancas e etc.; 1194 — Capeamento/Recapeamento Asfáltico — FINISA; 1195 — Drenagem Urbana — FINISA; 1198 — Urbanização da Rota do sol — FINISA; 1199 — Urbanização do Centro da Cidade — FINISA; 2054 — Manutenção Viária do Município; 2055 — Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos; 2600 — Pavimentação de Ruas — FINISA; 2914 — Manutenção e Funcionamento da Unidade; 2918 — Construção de Prédios Públicos; 2919 — Modernização da Estrutura da SEMOP — FINISA; 2920 — Construção de Usinas Fotovoltaicas — FINISA; 2996 — Gerenciamento, Consultoria, Estudos e Projetos — FINISA; 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social / / / 0065 — Emissão de Cédulas de Registro Geral; 0806 — Política Para a Geração de Emprego e Renda; 2915 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer / 2916 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico / / 1301 — Semana do Empreendedor; 1813 — Fomento do Desenvolvimento Econômico; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av erbisira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7266. www. parnamirim.m,gov.br = ”% GACIV “us 2% PARNAMIRIM oe Civil 1 PREFEITURA mc as Y 2100 — Manutenção e Funcionamento da Unidade; 02.151 — Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Y 1163 — Construção de Novos Empreendimentos e Melhorias Habitacionais; Y 1164 - Regularização Fundiária; Y 1178 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; Y 1180 — Casa Verde e Amarela; Y 2103 — Avaliação de Pré e Pós-Ocupação do Projeto de Trabalho Social (PTTS); Y 2104 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura 2930 — Manutenir o Funcionamento da Unidade. 02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Y 2931 — Manter o Funcionamento Administrativo da Unidade. 02.202 — Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental Y 2945 — Manutenir o Funcionamento da Unidade. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. A Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16! www. parnamirim.rm.gov.br or Vieira Regis,500. 66. GACIV “um PARNOIRIM METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3º EIXO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL 01.001 — Câmara Municipal 1103 — Aquisição de Veículos; 1104 — Criação de Aplicativo Digital; 1110 — Criação de Painel Eletrônico; 1111 — Criação do Processo Legislativo Eletrônico; 1117 — Criação do Memorial da Câmara Municipal; 1157 — Reforma e Ampliação das Instalações da Câmara; 1158 — Reequipar a Câmara Municipal; 1170 — Eficiência Energética na Iluminação do Prédio; 1801 — Criação e Implantação da Rádio Câmara; 1802 — Criação da TV Câmara; 2085 — Verba Indenizatória; Y 2801 — Manutenção e Funcionamento da Unidade; Y 2802 — Escola do Legislativo — Eva Lúcia Bezerra. EAASLSHAS SS 02.021 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Y 1026 — Criação de Sala de Aula e Laboratório Para Treinamento e Qualificação de Servidores; . “1040 — Concurso; Y 1082 — Construção e/ou Implantação de Escola de Governo; Y 1101 — Implantação do Programa de Modernização da Gestão Municipal; Y 1102 — Promover Ações de Qualidade de Vida Para os Servidores. 02.022 — Fundo de Capacitação, Aperfeiçoamento e Reaparelhamento do Município Y 2988 — Formação e Capacitação de Pessoal; Y“ 2989 — Convênios com as Escolas de Governo e Universidade. 02.051 — Fundo Municipal de Saúde Y 2727 — Oferecer Ações de Educação Permanente e Formação aos Profissionais da Rede Municipal de Saúde. 02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social Y 2823 — Capacitação dos Trabalhadores do SUAS. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. cáLieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645- www. parnamirim.rn.gov.br : GACIV “um Es PARNAMIRIM METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4º EIXO: GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE 02.001 — Gabinete Civil Y 1001 — Aquisição de Equipamentos Para Solenidades — Móveis e Fixas; Y 1002 — Implantação do Centro de Ciência e tecnologia de Inovação; Y 1003 — Aquisição e Licenciamento de Softwares de Uso Corporativo e Geral; Y 1004 — Aquisição de Equipamentos Diversos Para Otimização dos Serviços do GCTI; Y 1005 — Parnamirim Digital; Y 2001 — Comunicação Institucional e Social; Y 2005 — E-Parnamirim. 02.004 — Controladoria Geral do Município Y 2006 — Ações de Educação e Controle das Contas Municipais; Y 2007 — Auditoria no Âmbito da Administração Pública. 02.031 — Secretaria Municipal de Tributação Y 1017 - Recadastramento Imobiliário/Mobiliário — FINISA; Y 1018 — Promover Soluções Para Incremento da Arrecadação — FINISA; Y 1019 — Modernização da SEMUT — FINISA. 02.091 - Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana Y 1055 — Aquisição de Equipamentos, Periféricos e Softwares Específicos (BOAT); 02.111 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento Y 1116 — Modernização da Infraestrutura de TI da SEMOP. 02.151 - Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Y 1162 - Modernização da Infraestrutura de TI da SEARF. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agn e$-Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-4686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.be— Art 4º, 82º, Inciso Il da LRF ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital GACIV PARNAMIRIM Il - METAS FISCAIS LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS ANEXO |- A - METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS — RECEITAS 2025 ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 704.071.419,00 937... 895.677.126, É 895.089.715,88 197.048.677,79 1 3125157671 k 259.336 741,58 22.134 767; S 21233694) 11.837 472.26 6 10438 489,9 28.959.371 733.030.790,30 841.540.748,94 963.761.161,00 910.546.404,86 889.293.656,64 914.846 047,98 FONTE: SOFC, Balanço Orçamentário 2022, 2023, Portal da Transparência LOA 2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF. PIB Nacional 2,00 2,00 2,00 Receita Tributária Municipal 4,00 4,00 4,00 FONTE Banco Central do Brasil, Boletim FOCUS de 05/04/2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo A! d Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84) /3645-7366. www. parnamirim.rm.gowbr GACIV “ir PARNAMIRIM LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASLDO METAS FISCAIS ANEXO! B - DETALHES DA RECEITA 2025 Ant 4º 52º Inciso Il da LRF R$ Metas An 2022 197.048. 67719 - 22134 767,50 - 2022 1183747226 - 2023 207.486 215,04 EE] 2253664157 182 2023 12438 694,96 505 2024 312.515.767,00 50,62 21.233.694,00 548 2024 5.730.000,00 53,83 2025 739 171.395,69 2328 23515.538.26 1075 2025 1132229520 97,60 2026 249 362 251,52 40% 23.361533,10 055) 2026 10569 115,87 565 2027 259 336 741,58 400 2372311288 155 2027 9325 742.89 176 2022 462 612011,50 E 2022 10.438. 489,95 - 01,87 2023 519.055 170,06. 1220 2023 TIAT9STITI EX (46.13 2024 547.749 72500 553 2024 8.357 940,00 26,46 498,00 2025 567.262.917,05 3,56 2025 4 718.985,06 7527 32 818.384,36 2026 578.608. 175,39 2,00 2026 0.699 325,56 2731 0,00 2027 590 180.338,90 200 2027 2523 170,63 1705 0,00 2022 0,00 - 2022 6471 969,43 2022) 0,00 = 2023 000 Do 2023 28 701.903,47 343,48 2023 0,00 0,00 2024 000 00 2024 17683537,00 38,46] 2024 600 000 2025 000 DO 2025 2107688624 1922 2025) 0,00 0,00 2026 0,00 0,00 2026 15.693.255.20 2080 2026) 0,00 0,00 2027 0,00 0,00 2027 19756 332.10 18,35 2027 0,00 0,00, FONTE SOFT, Balanço Orçamentário 2022 2023, Portal da Transparência LOA 2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASLDO METAS FISCAIS ANEXOII-A - METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - DESPESAS 2025 Art 4º 82º, Inciso |l da LRF R$ CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO DE NATUREZA DE DESPESAS 2024 2026 DESPESAS CORRENTES (1) 719.673.539, 786.987.969,00 99 Pessoal e Encargos Sociais 46250928) 40212206078 395128.906,00 442. 265 679,16 Juros e Encargos da Divida 6.659.578,29 8.240 272,56 Outras Despesas Correntes 900, 382.502 063,00 375.636 850,48) DESPESAS DE CAPITAL (Il) 157. 176.773.192,00 5 Investimentos » 156.409 992,00 Inversões Financeiras Transferência de Capital Amortização da Divida 704410.623,44 784.881.719,9 963.761.161,00 871.080418,56 881.356.652,20 913.969.751,28 FONTE: SOFC, Balanço Orçamentário 2022, 2023, Portal da Transparência LOA 2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF PREVISÕES 2025 2026 2027 Inflação 353 1) 50 FONTE. Banco Central do Brasil, Boletim FOCUS de 05/04/2024. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo es. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84) /3645-7366. www. parnamirim,m.gov.br Ar4,52 Inciso Il da LRF 2022 ato 360 462 509,28 “p GACIV | ii LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS ANEXO |!- B - DETALHES DA DESPESA 2025 2022 1.893.548,85 PARNAMIRIM PREFEITURA mm 2022 283.896 904,98 2023 402. 122.060,78 1156 2023 6.659.578,20 25170 2023 310.891900,27 951 2024 395.128 .906,00 4 2024 9.357.000,00 40,50 2024 382 502.063,00 23,03 2025 427.309 834,94 8,14 2025 7.961 616,00 14,91 2025 362 934 155,05 512 2026 442 26567916 3,50 2026 8.240 272,56 3,50 2026 375,636.850,48 3,50 2027 457 744 977,93 3,50 2027 8.528.682,10 350 2027 388 784 140,24 350 INVERSÕES FINANCEIRAS - Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % as À a 2022 4692371521 - 2022 0,00 - 2022 11.233.945,12 - 2023 5167786218 1013 2023 0,00 EDIVOL 2023 1353031842 20,44 2024 156.409 992,00 202,66 2024 6.100,00 0,00 2024 20.357 100,00 50,46 2025 56 409.760,31 83,93 2025 0,00 0,00 2025 16.465. 052,26 19,12 2026 40.658.215,00 21,92 2026 0,00 0,00 2026 14.555.635,00 11,60 2027 45 623.995,00 22 2027 0,00 0,00 2027 13287 .956,00 87 FONTE SOFC, Balanço Orçamentário 2022, 2023, Portal da Transparência LOA 2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Ag Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84) www. parnamirim,mm.gov.br s, Av.Castor Vieira Regis,500. 686/3645-7366. GABINETE PARNAMIRIM CiviL PREFEITURA m-——— LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS ANEXO I-- AVALIAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO 2025 Ant. 4º, 82º, Inciso || da LRF R$ ESPECIFICAÇÃO 0 2024 RECEITAS CORRENTES (1) 4 895,677.126,00 á 41 312.515.767,00 21233.694,00 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Il) =(1-I1) R EGEITAS DE CAPITAL (IV) Amortização de Empréstimos (VII ) ransferências de Capital Outras Receitas de Capital Receitas Fiscais de Ca RECEITAS NÃO FINANCEIRAS(OU RECEITAS a e » R RE 202 FISCAIS LÍQUIDAS) (0X) = (N*VI) 698.705.916,17 789.200607,85 907.610.663,00 866.405.72430 878.724.540,77 RECEITA TOTAL 733.030.79030 841.540.748,94 963.761.161,00 910.546.404,86 889.293.656,64 Amortização da Divida (XIV ) DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV )= (XI -XIV RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS K E e FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XIL+ XV + XVI) 691.283.12947 764691.823,23 883.626.563,00 846.653.750,30 B58.560.744,64 DESPESA TOTAL 704.410.623,44 784.881.719,94 963.76116100 871.080.418,56 881.356.652,20 RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVI!) 742278670 2450878462 23984100,00 97400 20163.796,13 FONTE: SOFC, Balanço Orçamentário 2022, 2023, Portal da Transparência LOA 2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. fastor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168! 7366. www .parnamirim.rm.gov.br GACIV PARNAMIRIM se LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS ANEYO IV— AVAIIACÂNNAO RESHI TANO NOMINAL LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS ANEXO V - MONTANTE DA DÍVIDA Art 4º, 82º, Inciso Il da LRF ESPECIFICAÇÃO DIVIDA CONSOLIDADA (1) 1230593444 166281 888,06 lHaveres Financeiros - ) Restos a Pagar 11.089.271,39 -21.874.688,58 658636881 4513742435 — -5.000.000,00 FONTE: SOFC - Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábi e Estimativas Próprias da SEPLAF LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO º METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2025 AMF — Demonstrativo Il (LRF. art. 4º, 8 2º, Inciso|| Variação ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas Metas Realizadas em 2023 (a) em 2023 (b) Valor (c)=(b-a) Receita Total 1.177.802.515,00 841.540.748,94 -336.261.766,06 Receitas Primárias (1) 1.142.468.439,55 789.200.607,85 -353.267.831,70 Despesa Total 1.177802515,00] 1,383 | 784881719,94 -392.920 795,06 Despesas Primárias (Il) 114246843955| 1,342 | 764691823,23 -377. 776.616,32 Resultado Primário (1)=(I— Il) 0,00 0,000 24 508.784,62 24.508 784,62 Resultado Nominal 2500000000 | 0,029 28461.057,39 3.461.057,39 Divida Pública Consolidada 3100000000 | 0,036 94.100.222,30 63.100.222,30 Divida Consolidada Liquida 6400000000 | 0,075 6.586.368,81 -57.413.631,19 % (cia)x 100 FONTE: Portal da Transparência LOA 2023, Balanço Orçamentário 2023 e Estimativas Próprias da SEPLAF ESPECIFICAÇÃO VALOR alor do PIB estadual estimado para 2023 85.146.165.528,80 FONTE: IBGE e Estimativas Próprias da SEPLAF Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, A) A ieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/364 www. parnamírim.m,gov.br | ÉS GACIV o db rarmamem LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS 2025 2026 2027 cover) ValorConstante (PB) corente(a) Valor Constante 910.546.404,86 | 879 50005299 889 293 656,64 | 829.924 586,39 91484604798 | 824 89961844 266.405 724,30 | 836.864 41061 4 8787245407 | 820.051.062,62 905.520 305,09 | 816.490 770,02 87108041856 | 4137971463 4 881.356 852,20 | 822.517.454,81 4 913.969751,28 | 824 109.478,05 Despesas Primárias (Il) 846653 750,30 | 817.785 907,76 858.580.744,64 | 801.243.397,57 892 153.113,18 | 804 437 822,39 Resultado Primário (ll) = (1-1) 1975197400 | 1907850285 á 2016379613 | 1881766505 ! 13.367. 191,91 | 1205294763 Resultado Nominal 4013742435 | 3876888279 K 1.000.000,00 933.240 20 ( -5.500.00000 | 4.959.247,42 Divida Pública Consolidada 7000000000 | 6761325220 60.000.000.00 | 55.994.411,76 5.000.000,00 | 49.592474,18 Divida Consolidada Liquida 5.000.000,00 482951801 5.000.000,00 | -5.599.44118 1.500.000,00 | -10.369.335,51 Valor Corrente (a) Valor Constante FONTE: Estimativas Próprias da SEPLAF. NOTA: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o inte cenário macroeconômico: (PIB real (crescimento % anual) 200 2,00 2,00 infiação Média (Co anual) projetada com base em indice oficial de infação 353 fp ao FONTE. Banco Central do Brasil, Boletim FOCUS de 05/04/2024 LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO lil- DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2025 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO h 2025 733.030.790,30 | 841.540 748,94 963761 16100 | 1452 | 91054640486 | -584 [889293 65664 914 846.04798 698 705.916,17 | 789.200.607,85 907 610.663, 1500 | 866.405.724,30 76 |87872454077 905.520 305,09 704410.623,44 | 784 881.719,94 963761.16100 | 2279 | 87108041856 | -10,64 [881.356 652,20 913.969751,28 Despesas Primárias (Il) 691.283 129,47 | 764 69182323 88362656300 | 1555 | 846653750,30 37 |858.56074464] 1, 892 153 113,18 (Resultado Primário (l=(1- 1) | 742278670 | 24508 784,62 2398410000 | 214 1975197400 É 2016379613 13367. 191,91 Resultado Nominal -32 96395997 | 2846105739 |- 5172370316 |-281 74] 4013742435 ! -1.000.000.00 -5.500.000,00 4663673883 | 94 100.222,30 7792191978 |-1719 | 7000000000 | -11,32 | 60.000000,00 55.000.000,00 1108927139 | 658636881 4513742435 -5. 000.000,00 -8.000 000,00 -11.500.000,00 VALORES A PREÇOS CONSTANTES % 2024 la 2025 % ” Yo 736 695.944,25 | 904 856.305,11 | 18,57 | 93090037767 I 879500 052.99 52 |829924 58639] -5604 |824 89961844] 061 702 199.445,75 | 848.390653,44 | 1723 | 876664 40935 k 836.864 410,61 54 |820 061.062,62 816490 770,02] -0,44 707.932 676,56 | 843747 848,94 | 16.10 | 930900.377,67 k 84137971463 | 962 |82251745481 824 10947805] 0,19 694 739 545,12 | 822043 709,97 | 1549 | 85349808075 4 817.785.907,76 18 |801 243 397,57 20.747 746,82 | -9741 745990003 | 2634694347 | 175 | 2316632860 É 1907850285 . 1881766505 79574302320] 9698 -33 128 779 TT | 3059563669 | 20828 | 49.960 198,16 38 768 882,79 ! -933.240,20 -4.959 247,42 | 43140 4686992252 | 101.157.738,97 | 5367 | 7526506305 | - 67.613.252.20 , 55.994 411,76 49.592. 474,18 | 11,43 1114471775 | 708034647 | -5740 | 4359840080 -4 829 518,01 5.599 441,18 -10.369.335,51] 85,19 LAF. ÍNDICE DE PIB NACIONAL/INFLAÇÃO 2025 2,00 460 290 Índice de inflação Los 1 462 [37 3,53 [35 | 350. |) FONTE: Banco Central do Brasil. Boletim FOCUS de 05/04/2024 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. de F Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3643"7366. www.parnamirim.rm.gov.br GACIV «im PARNAMIRIM o! LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS DEMONSTRATIVOV - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM À ALIENAÇÃO DE ATIVOS AMF — DemonstrativoV (LRF. art. 4º, 8 2º, inciso Ill RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis TOTAL DESPESAS EXECUTADAS Inversões Financeiras Amortização da Dívida º DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (9) = ((la — tid) + lh) LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO VI - RISCOS FISCAIS 2025 AME — Demonstrativo Vi (LRF, art 4º, S 2º, inciso |V. alinea “a”) AO DOSR | PR D E 0 1. Passivos Contingentes 0,00 Reserva de Contingência 0,00 Reserva de Contingência — A SER Alocada ao Orçamento 1.1 - Precatórios Judiciais 0,00 [2024 - art 5º Ill da LRF 0,00 2. Riscos Fiscais 0,00 Redução dos Investimentos Municipais 0,00 [2 1 — Arrecadação - Rec. Capital - Recursos Governo Federal 0,00 0,00 3. Eventos Fiscais imprevistos 0,00 0,00 31- 0,00 0,00 OMA 0,00 OMA 00 NOTA: 4º- PASSIVOS CONTINGENTES: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc; 2- RISCOS FISCAIS: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor, 3º- EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas, 4º A Reserva de Contingência, alinea “b”do inciso III do art. 5º, destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros niscos e eventos fiscais, redução de despesas e cancelamento de dotações orçamentárias Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av, EaStor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 7366. www.parnamirim.rm.gov.br GACIV “ PARNAMIRIM PREFEITURA m=— LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO noLIQUIDO 2025 AMF - DemonstrativoIV (LRF, art. 4º 8 2º, incisoIl R$ PATRIMÔNIO LIQUIDO 2021 % 2022 % 2023 Patrimônio/Capital 1.181524988,52] 100,00 | 9542507390 | 100,00 | 959.355.422,04 | 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 1148152498852 100 954250.73904 100 95935542204 100 FONTE: SOFC, Balanço Patrimonial 2021, 2022, Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido 2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF. LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METASFISCAIS DEMONSTRATIVO VII- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2025 AMF — Demonstrativo VII (LRF, art 4º $ 2º, inciso V SETORES RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA PROGRAMAS! sides COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO CONTRIBUIÇÃO 2025 2026 ç 2027 EMPREGO/SERVIÇO 40526 89433 4199963247] 42879.221,59 EMPREGO/SERVIÇO 483621425 442226922) 410387959 EMPREGO EMPREGO/SERVIÇO 0,00 0,00 0,00 TOTAIS 45.363.108,58 46.421.901,69 46.983.101,10 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. dr Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/38457/ 366. www. parnamirim.rm.gov.br