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norma nº 197/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 197 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaDESIGNAR OS SERVIDORES JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FARIAS, MATRICULA: 2313, ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376 E ELISEU PORTO VARELA, MATRÍCULA: 038, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOR A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE ORDEM DE COMPRA, EXERCENDO TAMBÉM A FUNÇÃO DE GESTORES DO OBJETO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
o PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 197/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública,
nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada,
através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem
manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente
designado,
“RESOLVE
Art. 1º, Art. 1º. Designar os servidores José
Aparecido dos Santos Farias, matrícula: 2313, Ari Luiz de Souza,
matrícula: 2376 e Eliseu Porto Varela, matrícula: 038, para sem
prejuízo a suas atribuições, compor a Comissão de Recebimento de
Ordem de Compra, exercendo/ também a função de GESTORES do
objeto abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim
e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
COMPRA
EMPRESA OBJETO
131/2023 , Contratação de empresa para aquisição de
ASCLEPIOS equipamento médico hospitalar, a serem doados à
Referente a | EQUIPAMENTOS Prefeitura Municipal de Parnamirim com a finalidade
Pregão de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde
Eletrônico nº | HOSPITALARES
002/2023 em atendimento aos usuários do serviço público de
EIRELI saúde no Centro Clínico Dr. Sadi Mendes para atender
Lie essa as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de
Parnamirim/RN.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÁSARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
COMPRA
132/2023 Contratação de empresa para aquisição de
equipamento médico hospitalar, a serem doados à
Referente a W. TEDESCO | Prefeitura Municipal de Parnamirim com a finalidade
Elec nº | REFRIGERAÇÃO de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde
002/2023 Ç em atendimento aos usuários do serviço público de
saúde no Centro Clínico Dr. Sadi Mendes para atender
E as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de
Parnamirim/RN.
PN
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
COMPRA
133/2023 Contratação -de--empresa para aquisição de
OMEGA equipamento ;médico hospitalar, a serem doados à
Referente a | COMERCIAL DE | Prefeitura Municipal de Parnamirim com a finalidade
pin no de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde
002/2023 EQUIPAMENTOS em atendimento aos usuários do serviço público de
LTDA. saúde no Centro Clínico Dr. Sadi Mendes para atender
des pcol as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de
Parnamirim/RN.
Po
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência
para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições
de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
Bairro Cohabinal.
PARNAMIRIM Parnamirim/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
5) VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em “parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo coma Ordem-de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras
Administrativos não será remunerada.
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camara municiparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de maio de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
O Parnamirim/RN, 28 de julho de 2023.
Wolney Freitaside,
Prebidente
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CÊNARANUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
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31/07/2023
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
197/2023 - DRH
Portaria 197/2023 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente,
(ibuições legais que lhes são conferidas; e
no uso de suas
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra
celebrada, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1º. Art. 1º. Designar os servidores José Aparecido dos Santos
Farias, matrícula: 2313, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 e Eliseu
Porto Varela, matrícula: 038, para sem prejuízo a suas atribuições,
compor a Comissão de Recebimento de Ordem de Compra, exercendo
também a função de GESTORES do objeto abaixo listado celebrado
entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência
do contrato.
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO
DOM4020 29/07/2023
Eletrônico nº doados à Prefeitura Municipal de
002/2023 Parnamirim com a finalidade de
Despesa: utilização vinculada à Secretaria
006/2023 Municipal de Saúde em
atendimento aos usuários do
serviço público de saúde no
Centro Clínico Dr. Sadi Mendes
para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde
de Parnamirim/RN.
ORDEM DE
COMPRA EMPRESA OBJETO
133/2023 Contratação de empresa para
Referente a aquisição de equipamento
Pregão médico hospitalar, a serem
Eletrônico nº doados à Prefeitura Municipal de
002/2023 OMEGA Parmanirricor a finalidade Es
Despesa: COMERCIAL DE tilização Rineúláda à Secretaria
006/2023 EQUIPAMENTOS Mnieipal de Saúde Em
LIDA. atendimento aos tisuários do
serviço público de saúde no
Centro Clínico Dr. Sadi Mendes
para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde
de Parnamirim/RN.
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
Il — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
RDEM DE
EMPRESA OBJETO
COMPRA
131/2023 Contratação de empresa para
Referente a aquisição de equipamento
Pregão médico hospitalar, a serem
Eletrônico nº doados à Prefeitura Municipal de
atendimento aos usuários do
EIRELI : ET «
serviço público de saúde no
Centro Clínico Dr. Sadi Mendes
para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde
de Parnamirim/RN.
ORDEMDE EMPRESA OBJETO
COMPRA
132/2023 W. TEDESCO | |Contratação de empresa para
Referente a | REFRIGERAÇÃO [aquisição de equipamento
Pregão médico hospitalar, a serem
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297

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