br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2544/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2544 / 2024
Date 2024-09-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Lei Ordinária Municipal nº2.544, de 25 de setembro de 2024.
Promulgo a presente Lei.
Gabinete da Presidência, Parnamirim/RN,
25 de setembro de 2024, 135º da
República.
esidenteE)
Institui o programa de “Banco de Ração e
Utensílios para Animais” no Município de
Parnamirim e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, do
Município de ParnamirimiRN.
$ 1º - O Programa tem por objetivo coletar, recondicionar e armazenar gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde de que em condições de consumo, bem como utensílios
para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, bolsas de transporte, brinquedos e cemais
utensílios, todos provenientes de doações, bem como distribuir esses gêneros.
Câmara” Câmara
conecta) Digitala CUITURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
8 2º - São considerados doadores:
I - Estabelecimentos comerciais;
H - Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de
gêneros alimentícios destinados a animais;
HI - Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais;
IV - Órgãos Públicos, e;
V - Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 2º - A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser
feita diretamente pelo Município de Parnamirim, ou por entidades, organizações não
governamentais (ONG's) ou protetores independentes previamente cadastrados.
Parágrafo Único - O Programa poderá ser desenvolvido por uma equipe de
voluntários, que fará o recebimento e a distribuição dos gêneros alimentícios e utensílios
coletados e deverão quinzenalmente informar o número de animais atendidos pelo programa
“Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
Art. 3º - São beneficiários do programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”:
I - Protetores independentes e cadastrados;
IH - ONG's (organizações não governamentais) ligadas a causa animal,
devidamente constituídas e cadastradas;
HI - Animais abandonados;
IV - Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou
condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não
por entidades assistenciais e que possuam animais.
Câmara” Câmara
conecta) Digitals
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
*-()t£ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
8 1º - Será instituído cadastro de “Protetores”.
$ 2º - O Poder Público Municipal poderá fornecer suporte de cunho administrativo,
técnico e operacional, inclusive quanto à coleta, armazenamento e certificação do
desempenho das atividades.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 25 de setembro de 2024.
WOLNEY FREITAYDE AZEVE
Pfesidente
Câmara” Câmara
conecta) Digitalis “"TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
26/09/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 9
DOM4426
DIÁRIO OFICIAL
= PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO ViIll — Nº DOM4426 - PARNAMIRIM, RN, 26 DE SETEMBRO DE 2024 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
ACIV
Gabinete Civil
DECRETOS
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.545, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 25 de Setembro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Concede abono especial, no mês de agosto de 2024
em razão da celebração do “dia dos pais”, para os
servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras
providências.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art.
73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00
(Duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e que sejam pais,
exclusivamente no mês de agosto do ano de 2024, em razão da
celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos,
a qualquer título.
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput deste artigo
será pago em folha suplementar.
Art. 2º. As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta
lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
DECRETO Nº 7.583, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o art. 73, inciso XII da Lei
Orgânica do Município, e artigo 57 da Lei nº 140/69:
CONSIDERANDO as convocações nomeações de
candidatos aprovados no Concurso Públicc regido pelo Edital
n.º 001/2019;
CONSIDERANDO a ausência de candicito convocado por
meio da Portaria nº 1199, de 05 de jul 10 de 2024, publicada no
DOM4349, de 06 de julho de 2024.
DECRETA:
Art. 1º. A nomeação do candidato abaixo listado re ilizada por meio da
Portaria nº 1199, de 05 de julho de 2024, publicad: no DOM 4349, de
06 de julho de 2024, é declarada sem efeito.
Cargo: Cirurgião Dentista ESF
ORDEM NOME CLASSIFICAÇÃO
1
GURGIANE RODRIGUES
106º GURGEL CAVALCANTE
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua jublicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNEA
Prefeito
26/09/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 6 de 9
DOM4426
necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Parnamirim/RN.
VIGÊNCIA: 23 de setembro de 2024 a 22 de setembro de 2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 02.061 -
Secretaria Municipal de Educação; Ação: 2075 Ampliação,
Manutenção e Conservação das Escolas do Ensino Fundamental;
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica;
Fonte de Recursos: 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos -
Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: está previsto no art. 57, inciso II, da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parnamirim/RN, 23 de setembro de 2024.
Delmira Dalva Silva Santiago
Secretário Municipal de Educação
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA
Câmara Municipal de Parnamirim
LEIS
Lei Ordinária Municipal nº2,544, de 25 de setembro de 2024.
Promulgo a presente Lei.
Gabinete da Presidência, Parnamirim/RN, 25 de
setembro de 2024, 135º da República.
Presidente
Institui o programa de “Banco de Ração e Utensílios
para Animais” no Município de Parnamirim e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios para
Animais”, do Município de ParnamirimRN.
8 1º - O Programa tem por objetivo coletar,
recondicionar e armazenar gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde de que em condições de
consumo, bem como utensílios para animais, móveis,
roupas, remédios, coleiras, bolsas de transporte,
brinquedos e demais utensílios, todos provenientes de
doações, bem como distribuir esses gêneros.
8 2º - São considerados doadores:
I- Estabelecimentos comerciais
IH - Fabricantes ligados à produção e comercialização, no
atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a
animais;
II - Apreensões realizadas por órgãos da Administração
Municipal, Estadual ou Federal, resguardaas a aplicação das
normas legais;
IV - Órgãos Públicos, e;
V - Pessoas físicas ou jurídicas de direito pr.vado.
Art. 2º - A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados poderá ser feita diretamente pelo Município de Parnamirim,
ou por entidades, organizações não governamentais (ONG's) ou
protetores independentes previamente cadastrados.
Parágrafo Único - O Programa poderá ser desenvolvido por
uma equipe de voluntários, que fará o recebimento e a
distribuição dos gêneros alimentícios e utensílios coletados e
deverão quinzenalmente informar o número de animais
atendidos pelo programa “Banco de Ração e Utensílios para
Animais”.
Art. 3º - São beneficiários do programa “Banco de Ração e Utensílios
para Animais”:
I - Protetores independentes e cadastrados;
II - ONG's (organizações não governamentais) ligadas a causa
animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III - Animais abandonados;
IV - Famílias cadastradas que comprovem baixa renda,
nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social,
alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais e que possuam animais.
Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e
dos utensílios coletados e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios
para Animais”.
8 1º - Será instituído cadastro de “Protetores”.
8 2º - O Poder Público Municipal poderá fornecer
suporte de cunho administrativo, técnico e operacional,
inclusive quanto à coleia, armazenamento e
certificação do desempenho das atividades.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 25 de setembro de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente

open original →