| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Lei Ordinária Municipal nº2.544, de 25 de setembro de 2024. Promulgo a presente Lei. Gabinete da Presidência, Parnamirim/RN, 25 de setembro de 2024, 135º da República. esidenteE) Institui o programa de “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Parnamirim e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, do Município de ParnamirimiRN. $ 1º - O Programa tem por objetivo coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde de que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, bolsas de transporte, brinquedos e cemais utensílios, todos provenientes de doações, bem como distribuir esses gêneros. Câmara” Câmara conecta) Digitala CUITURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 8 2º - São considerados doadores: I - Estabelecimentos comerciais; H - Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; HI - Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; IV - Órgãos Públicos, e; V - Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art. 2º - A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Município de Parnamirim, ou por entidades, organizações não governamentais (ONG's) ou protetores independentes previamente cadastrados. Parágrafo Único - O Programa poderá ser desenvolvido por uma equipe de voluntários, que fará o recebimento e a distribuição dos gêneros alimentícios e utensílios coletados e deverão quinzenalmente informar o número de animais atendidos pelo programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”. Art. 3º - São beneficiários do programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”: I - Protetores independentes e cadastrados; IH - ONG's (organizações não governamentais) ligadas a causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; HI - Animais abandonados; IV - Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais. Câmara” Câmara conecta) Digitals Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE *-()t£ PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”. 8 1º - Será instituído cadastro de “Protetores”. $ 2º - O Poder Público Municipal poderá fornecer suporte de cunho administrativo, técnico e operacional, inclusive quanto à coleta, armazenamento e certificação do desempenho das atividades. Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 25 de setembro de 2024. WOLNEY FREITAYDE AZEVE Pfesidente Câmara” Câmara conecta) Digitalis “"TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 26/09/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 9 DOM4426 DIÁRIO OFICIAL = PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO ViIll — Nº DOM4426 - PARNAMIRIM, RN, 26 DE SETEMBRO DE 2024 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO ACIV Gabinete Civil DECRETOS LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.545, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 25 de Setembro de 2024; 135º da República. Prefeito Concede abono especial, no mês de agosto de 2024 em razão da celebração do “dia dos pais”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00 (Duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e que sejam pais, exclusivamente no mês de agosto do ano de 2024, em razão da celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único. O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar. Art. 2º. As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º. Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2024. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETO Nº 7.583, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 73, inciso XII da Lei Orgânica do Município, e artigo 57 da Lei nº 140/69: CONSIDERANDO as convocações nomeações de candidatos aprovados no Concurso Públicc regido pelo Edital n.º 001/2019; CONSIDERANDO a ausência de candicito convocado por meio da Portaria nº 1199, de 05 de jul 10 de 2024, publicada no DOM4349, de 06 de julho de 2024. DECRETA: Art. 1º. A nomeação do candidato abaixo listado re ilizada por meio da Portaria nº 1199, de 05 de julho de 2024, publicad: no DOM 4349, de 06 de julho de 2024, é declarada sem efeito. Cargo: Cirurgião Dentista ESF ORDEM NOME CLASSIFICAÇÃO 1 GURGIANE RODRIGUES 106º GURGEL CAVALCANTE Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua jublicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNEA Prefeito 26/09/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 6 de 9 DOM4426 necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Parnamirim/RN. VIGÊNCIA: 23 de setembro de 2024 a 22 de setembro de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 02.061 - Secretaria Municipal de Educação; Ação: 2075 Ampliação, Manutenção e Conservação das Escolas do Ensino Fundamental; Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: está previsto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 23 de setembro de 2024. Delmira Dalva Silva Santiago Secretário Municipal de Educação ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA Câmara Municipal de Parnamirim LEIS Lei Ordinária Municipal nº2,544, de 25 de setembro de 2024. Promulgo a presente Lei. Gabinete da Presidência, Parnamirim/RN, 25 de setembro de 2024, 135º da República. Presidente Institui o programa de “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Parnamirim e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, do Município de ParnamirimRN. 8 1º - O Programa tem por objetivo coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde de que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, bolsas de transporte, brinquedos e demais utensílios, todos provenientes de doações, bem como distribuir esses gêneros. 8 2º - São considerados doadores: I- Estabelecimentos comerciais IH - Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; II - Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardaas a aplicação das normas legais; IV - Órgãos Públicos, e; V - Pessoas físicas ou jurídicas de direito pr.vado. Art. 2º - A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Município de Parnamirim, ou por entidades, organizações não governamentais (ONG's) ou protetores independentes previamente cadastrados. Parágrafo Único - O Programa poderá ser desenvolvido por uma equipe de voluntários, que fará o recebimento e a distribuição dos gêneros alimentícios e utensílios coletados e deverão quinzenalmente informar o número de animais atendidos pelo programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”. Art. 3º - São beneficiários do programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”: I - Protetores independentes e cadastrados; II - ONG's (organizações não governamentais) ligadas a causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; III - Animais abandonados; IV - Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais. Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”. 8 1º - Será instituído cadastro de “Protetores”. 8 2º - O Poder Público Municipal poderá fornecer suporte de cunho administrativo, técnico e operacional, inclusive quanto à coleia, armazenamento e certificação do desempenho das atividades. Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 25 de setembro de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente