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norma nº 226/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 226 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ELISEU PORTO VARELA MATRÍCULA:038 PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 226/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração
pública, nos termos do disposto do art. 58, Ill e art. 67 da Lei nº
8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Serviço
celebrada, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem
[a manter a figura do Gestor de Ordem de Serviço, formalmente
designado,
Art, 1º, Designar o servidor: Eliseu Porto Varela
matrícula:038 para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função
de GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a
Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do
contrato.
(di ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
SERVIÇO
270/2023 JANAINA Contratação de empresa especializada em
Emissão: RODRIGUES DE prestação de serviços Gráficos para atender
15/08/2023 MACEDO. a Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Pregão Elet:
06/2023
Art. 2º. - O Gestor de Ordem de Serviço possui
competência para:
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
i i In ram/camaraparnamirim
exmmamamuniiracos Bairro Cohabinal. stagram/ca [o)
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
(+ PARNAMIRIM
A
A CASA DO POVO
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV -— Prestar as informações e os conhecimentos que
E" venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de
vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados
técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V - Autorizar [oj acesso-dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante; sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço,
que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de
Serviço, para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada
de todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
i i Instagram/camaraparnamirim
CÂRANAHUNICIÇAL DE Bairro Cohabinal. nstag /ca ap
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt, 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
parcial ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de
Licitações;
Art. 3º, A atribuição de Gestor de Ordem de
Serviços Administrativos não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus afeitos ao dia 15 de agosto de 2023.
N
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
'Parnamirim/RN, 17 de agosto de 2023.
AO
Wolney Freitas Azevê nça
Presiflente
DS
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
PO ROAICIPA LIDE: Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297
22/08/2023
ZS
ds
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
º DOC
226/2023-DRH
Portaria 226/2023 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
esibuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Serviço celebrada, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
Gestor de Ordem de Serviço, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Eliseu Porto Varela matrícula:038 para sem
prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem de
serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
EMPRESA
SERVIÇO OBJETO
270/2023 Contratação de empresa
missão: JANAINA especializada em prestação de
15/08/2023 | RODRIGUES DE Iserviços Gráficos para atender a
Pregão Elet: MACEDO. Câmara Municipal de
06/2023 Parnamirim/RN.
Art. 2º. - O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para:
1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
Il — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
Nº DIÁRIO
DOM4040
DATA PUBLICAÇÃO
19/08/2023
de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Serviço;
VII —
a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à
Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da
ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus afeitos ao dia 15 de agosto de 2023.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 17 de agosto de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297

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