| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | DESIGNAR OS SERVIDORES JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FARIAS, MATRÍCULA: 2313, ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376 E ELISEU PORTO VARELA, MATRÍCULA: 038, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOR A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE ORDEM DE COMPRA, EXERCENDO TAMBÉM A FUNÇÃO DE GESTORES DO OBJETO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAMAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO FIZ Portaria 227/2023 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem O manter a figura do Gestor de 'Ordem de Compra, formalmente designado, | RI VE Art 1º, Art, 1º. Designar vos servidores José Aparecido dos Santos Farias, matrícula: 2313, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 e Eliseu Porto Varela, matrícula: 038, para sem prejuízo a suas atribuições, compor 'a Comissão de Recebimento de Ordem de Compra, exercendo/também a função de GESTORES do objeto abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. Ss ORDEM DE EMPRESA OBJETO COMPRA 143/2023 Contratação de Microempresa (ME) ou empresa de HIPERDROGAS | Pequeno porte (EPP) ou equiparada para aquisição de Emissão: , equipamento médico hospitalar (0005687 - Mapa), a 01/06/2023 COMERCIO DE | ser doado à Prefeitura Municipal de Parnamirim com a MEDICAMENTOS | finalidade de utilização vinculada à Secretaria EIRELI Municipal de Saúde em atendimento aos usuários do ' serviço público de saúde no Centro Clínico Dr. Sadi Mendes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN. a: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 5 1h Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim esa CMNT Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 | 4 CAMARA MUNICIPAL DE "|| + PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente O fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, dutante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando. a obtenção dos-dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis — ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, j 'sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o forneciménto do material; VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municipaLve Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário. Po Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. | Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2023. =" Wolney Freitas dê Azevedo França Presidente Zis Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br iz Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÊMARA VISTA DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297 23/08/2023 | Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIARIO OFICIAL PARNAMIRIM S ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 227/2023 - DRH Portaria 227/2023 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas esibuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, RESOLVE Art. 1º. Art. 1º. Designar os servidores José Aparecido dos Santos Farias, matrícula: 2313, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 e Eliseu Porto Varela, matrícula: 038, para sem prejuízo a suas atribuições, compor a Comissão de Recebimento de Ordem de Compra, exercendo também a função de GESTORES do objeto abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. RDEM DE COMPRA EMPRESA OBJETO [Contratação de Microempresa (ME) ou [empresa de pequeno porte (EPP) ou equiparada para aquisição de equipamento médico hospitalar (0005687 HIPERDROGAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI. - Mapa), a ser doado à Prefeitura [Municipal de Parnamirim com a finalidade 143/2023 Emissão: 01/06/2023 (de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde em atendimento aos usuários do serviço público de saúde no [Centro Clínico Dr. Sadi Mendes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN. Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para: T — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; I — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando Nº DIÁRIO DOM4043 DATA PUBLICAÇÃO 23/08/2023 sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2023. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297