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norma nº 234/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 234 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDESIGNAR O SENHOR: JANILSON BONIFÁCIO DAMASCENO, CPF: 903.309084-88, ENGENHEIRO CIVIL, CREA: 21040384, CEDIDO A ESTE ÓRGÃO CONFORME OFÍCIO N° 09/2023/SEMOP, DE 20 DE JULHO DE 2023, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAMAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PAS
Portaria 234/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração
pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº
8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Serviço
celebrada, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem
manter a figura do Gestor de Ordem de Serviço, formalmente
designado, Ad
Ea 1º. Designar o senhor: Janilson Bonifácio
Damasceno, CPF: 903:309084-88, - Engenheiro Civil, CREA:
21040384, cedido a este órgão conforme ofício nº 09/2023/SEMOP,
de 20 de julho de 2023, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer
a função de GESTOR de Ordem de sêrviço, abaixo listado celebrado
entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a
vigência do contrato.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
SERVIÇO
278/2023 Contratação de empresa de engenharia
Emissão: MEA para realização de serviços de
23/08/2023 CONSTRUÇÕES recuperação da guarita do
LTDA. estacionamento da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
i i mar rnamirim
camara municipape Bairro Cohabinal. Instagram/camarapa
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º. - O Gestor de Ordem de Serviço possui
competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
Il - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido; às comprovantes de regularidade
fiscal; |
HI - Acompanhar o o Ra dos produtos efetivamente
fornecidos; lj
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que
jos. “pela. CONTRATADA, durante o prazo de
vigência da Ordem de Serviço, facilitando a. obtenção dos dados
venham a ser solic a
técnicos necessários à à elaboração dos: documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso) dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, “Sempre: que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço,
que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de
Serviço, para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municipaLDe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada
de todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
parcial ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de
Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de
Serviços Administrativos não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus afe tos ao dia 23 de agosto de 2023.
E — Publique-se, dê-se ciência-e cumpra-se.
Parriamirim/RN, 06 de setembro de 2023.
Wolney Freit
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
i i Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. 8 . p'
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
11/09/2023
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
“EM PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
234/2023 - DRH
Portaria 234/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente,
atribuições legais que lhes são conferidas; e
no uso de suas
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Serviço
celebrada, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Serviço, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o senhor: Janilson Bonifácio Damasceno, CPF:
903.309084-88, Engenheiro Civil, CREA: 21040384, cedido a este órgão
conforme ofício nº 09/2023/SEMOP, de 20 de julho de 2023, para sem
prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem de
serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
EMPRESA OBJETO
SERVIÇO
278/2023 «
uai Contratação de empresa de
Emissão: haria para realização de
23/08/2023 MFA engen es nora o a
CONSTRUÇÕES | “fVIçOS de recuperaç
IDA guarita do estacionamento da
, Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. - O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para:
1 - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
Il — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
IT — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DIÁRIO
DOM4058
DATA PUBLICAÇÃO
07/09/2023
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da
ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus afeitos ao dia 23 de agosto de 2023.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 06 de setembro de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297

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