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norma nº 253/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 253 / 2022
Date 2023-08-02
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR ELISEU PORTO VARELA, MATRÍCULA 038, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR RONDINELLY PEREIRA, MATRÍCULA 081, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
N A CASA DO POVO
Portaria 253/2022 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
4 fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência
dos contratos celebrados com-a edilidade,
RE VE
Art. 1º. Designar o servidor Eliseu Porto Varela,
matrícula 038, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor Rondinelly Pereira, matrícula 081, como substituto da função,
quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas
modalidades de Serviço Local, Serviço de longa
014/2017 TELEMAR NORTE Distância Nacional, Serviços de 0800, Serviços
LESTE S/A Especiais de Utilidade Pública, Entroncamento
digital E1, Serviços Móvel Pessoal (SMP), nas
modalidades de Serviços de E-mail Móvel, Serviços
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municipacpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
de Acesso Internet Móvel, Serviços de Acesso
GPRS/EDGE/3G/4G e Serviços de controle de
Gastos Móveis, Serviços de Circuito de Internet
(IP), Serviço Circuito de Comunicação de Dados e
Acesso a Internet, através de uma rede de
comunicação exclusiva para a Câmara Municipal de
Parnamirim (área Urbana e Rural da Cidade de
Parnamirim), com locação e manutenção dos
equipamentos, conforme especificações e
quantitativos discriminados.
Art. 2º. - O Gestor de contrato possui competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo-.com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar-se-a' Contratada-mantém durante a vigência do
Contrato, as condições -de.-habilitação -para--contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade
fiscal;
II - Acompanhar 'o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI -— Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
cado Cairo Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
EM =:
A CASA DO POVO
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas
mas ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e
seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de janeiro de 2021, revogadas
as disposições em contrário.
€ , A ão =
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN,02 de agosto de 2022.
Wolney Freitas Aze nça
Pregifiente
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
A Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297
03/08/2022
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
253/2022 - DRH
Portaria 253/2022 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
P/ AMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, II e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos
contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor Eliseu Porto Varela, matrícula 038, para
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor Rondinelly Pereira, matrícula 081, como substituto da função,
quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
014/2017 TELEMAR Serviço Telefônico Fixo
NORTE LESTE Comutado (STFC), nas
S/A modalidades de Serviço Local,
Serviço de longa Distância
Nacional, Serviços de 0800,
Serviços Especiais de Utilidade
Pública, Entroncamento digital
E1, Serviços Móvel Pessoal
(SMP), nas modalidades de
Serviços de E-mail Móvel,
Serviços de Acesso Internet
Móvel, Serviços de Acesso
GPRS/EDGE/3G/4G e Serviços
de controle de Gastos Móveis,
Serviços de Circuito de Internet
(IP), Serviço Circuito de
Comunicação de Dados e Acesso
a Internet, através de uma rede de
comunicação exclusiva para a
Câmara Municipal de Parnamirim
(área Urbana e Rural da Cidade de
Parnamirim), com locação e
Nº DIÁRIO
DOM3687
DATA PUBLICAÇÃO
03/08/2022
manutenção dos equipamentos,
conforme especificações e
quantitativos discriminados.
| Art. 2º. - O Gestor de contrato possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será
remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 29 de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297

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