br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 254/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 254 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR, ELISEU PORTO VARELA, MATRÍCULA: 038, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAMAMIRIM E TERCEIROS, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: MARIA APARECIDA RAMOS DA SILVA, MATRÍCULA 2321 E KASSANDRA MERIELLI LOPES LIMA, MATRÍCULA: 2450, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
native_id1405

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 254/2022 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto
do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a
execução dos contratos celebrados, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor
de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos
celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art: 1º, Designar o servidor, Eliseu Porto Varela,
matrícula: 038, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros, sendo mantido os servidores: Maria Aparecida
Ramos da Silva, matrícula 2321 e Kassandra Merielli Lopes Lima,
matrícula: 2450, como substitutos da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
011/2021 Contratação da agência de publicidade e
Processo nº propaganda para atender as demandas da
035/2021 - RATTS RATIS . o o
nu Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
cMP COMUNICAÇÃO
concorrência conforme Memorando nº 02/2021,
Nº 001/2021. EIRELI. o . o
ADITIVO II solicitado pela Assessoria de Comunicação
(VIGENCIA Social desta Casa Legislativa.
10/09/2022 A
09/09/2023)
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
E Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados-técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA; |
V - Autorizar o acesso dos empregados da"CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer. necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Amara municiraLve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
'ARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será
remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 10 de setembro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 03 de agosto de 2023.
Wolney Freitas |de A o França
President
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
amaramunicipaLpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297
04/08/2023
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
vê PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
254/2022-DRH*
Portaria 254/2022 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente,
atribuições legais que lhes são conferidas; e
no uso de suas
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados,
representante; e
através de um
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos
contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor, Eliseu Porto Varela, matrícula: 038, para
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros, sendo mantido os servidores: Maria Aparecida
Ramos da Silva, matrícula 2321 e Kassandra Merielli Lopes Lima,
matrícula: 2450, como substitutos da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
01
Lena! Contratação da agência de
Processo nº sn
a publicidade e propaganda para!
035/2021 —
CMP atender as demandas da
, o RATTS RATIS | |Câmara Municipal de
Ne DOI PODA COMUNICAÇÃO |Parnamirim/RN, conforme
. EIRELI. Memorando nº 02/2021,
ADITIVO II e á
solicitado pela Assessoria de
(VIGENCIA, Comunicação Social desta
iD/nSIRODa A, Casa Le, eltiva
09/09/2023) 8 :
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Nº DIÁRIO
DOM4024
DATA PUBLICAÇÃO
04/08/2023
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será
remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 10 de setembro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 03 de agosto de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297

open original →