| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR, ELISEU PORTO VARELA, MATRÍCULA: 038, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAMAMIRIM E TERCEIROS, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: MARIA APARECIDA RAMOS DA SILVA, MATRÍCULA 2321 E KASSANDRA MERIELLI LOPES LIMA, MATRÍCULA: 2450, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria 254/2022 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, RESOLVE Art: 1º, Designar o servidor, Eliseu Porto Varela, matrícula: 038, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantido os servidores: Maria Aparecida Ramos da Silva, matrícula 2321 e Kassandra Merielli Lopes Lima, matrícula: 2450, como substitutos da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO 011/2021 Contratação da agência de publicidade e Processo nº propaganda para atender as demandas da 035/2021 - RATTS RATIS . o o nu Câmara Municipal de Parnamirim/RN, cMP COMUNICAÇÃO concorrência conforme Memorando nº 02/2021, Nº 001/2021. EIRELI. o . o ADITIVO II solicitado pela Assessoria de Comunicação (VIGENCIA Social desta Casa Legislativa. 10/09/2022 A 09/09/2023) Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim E Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados-técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; | V - Autorizar o acesso dos empregados da"CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer. necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Amara municiraLve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 'ARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 03 de agosto de 2023. Wolney Freitas |de A o França President *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim amaramunicipaLpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 'ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 04/08/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL vê PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 254/2022-DRH* Portaria 254/2022 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, atribuições legais que lhes são conferidas; e no uso de suas CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, representante; e através de um CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor, Eliseu Porto Varela, matrícula: 038, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantido os servidores: Maria Aparecida Ramos da Silva, matrícula 2321 e Kassandra Merielli Lopes Lima, matrícula: 2450, como substitutos da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO 01 Lena! Contratação da agência de Processo nº sn a publicidade e propaganda para! 035/2021 — CMP atender as demandas da , o RATTS RATIS | |Câmara Municipal de Ne DOI PODA COMUNICAÇÃO |Parnamirim/RN, conforme . EIRELI. Memorando nº 02/2021, ADITIVO II e á solicitado pela Assessoria de (VIGENCIA, Comunicação Social desta iD/nSIRODa A, Casa Le, eltiva 09/09/2023) 8 : Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; Nº DIÁRIO DOM4024 DATA PUBLICAÇÃO 04/08/2023 IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 03 de agosto de 2023. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297