| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | DESIGNAR OS SERVIDORES: ANTÔNIO ALCIR DE FREITAS JUNIOR, MATRÍCULA: 2344, KRISHNA ROCHA MACEDO JÚNIOR, MATRICULA: 076 E JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FARIAS, MATRICULA: 2313, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOR A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE ORDEM DE COMPRA, EXERCENDO TAMBÉM A FUNÇÃO DE GESTORES DO OBJETO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAMAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria 264/2023 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, RESOLVE Art. 1º, Art. 1º. Designar os servidores: Antônio Alcir de Freitas Junior, matrícula: 2344, Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076 e José Aparecido dos Santos Farias, matrícula: 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, compor a Comissão de Recebimento de Ordem de Compra, exercendo também a função de GESTORES do objeto abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. CONTRATO EMPRESA OBJETO Contratação de empresa para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectada à 024/2022 rede, na Sede da Câmara Municipal de Parnamirim, 3. L. ENERGIAS contemplando a elaboração de projeto executivo, RENOVÁVEIS LTDA. aprovação na concessionária de energia, fornecimento, instalação, comissionamento e testes do sistema, serviço continuado de aferição de performance por 60 (sessenta) meses, conforme especificações e quantitativos estabelecidos ao Termo de Referencia. cur Câmara” Câmara conecta) Digitalis CAMARA TE] Av. Castor Vieira Régis, s/n «- Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário. o Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2023. Po ' Wolney Freitas Azevedo Franta Presiflente CÂMARA conecta) Digitais Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297 + 27/09/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 264/2023 - DRH Portaria 264/2023 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e Po CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, RESOLVE Art. 1º. Art. 1º. Designar os servidores: Antônio Alcir de Freitas Junior, matrícula: 2344, Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076 e José Aparecido dos Santos Farias, matrícula: 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, compor a Comissão de Recebimento de Ordem de Compra, exercendo também a função de GESTORES do objeto abaixo istado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. TTRATO EMPRESA OBJETO Contratação de empresa para instalação de sistema de geração 024/2022 (de energia solar fotovoltaica conectada à rede, na Sede da Câmara Municipal de Parnamirim, contemplando a elaboração de projeto executivo, aprovação na concessionária de energia, fornecimento, instalação, comissionamento e testes do sistema, serviço continuado de aferição de performance por 60 (sessenta) meses, conforme especificações J. L. ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. e quantitativos estabelecidos ao Termo de Referencia. Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; Nº DIÁRIO DOM4072 DATA PUBLICAÇÃO 27/09/2023 II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; Notificar a VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2023. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297