| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | DESIGNAR OS SERVIDORES JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FARIAS, MATRICULA: 2313, ARI LUIZ DE SOUZA, MATRICULA: 2376 E KRISHNA ROCHA MACEDO JÚNIOR, MATRÍCULA: 076, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOR A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE ORDEM DE COMPRA, EXERCENDO TAMBÉM A FUNÇÃO DE GESTORES DO OBJETO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria 278/2023 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem O manter a figura do Gestor de 'Ordem de Compra, formalmente designado, | | RESOLVE Cart. 1º. Art. 19 “Designar os” servidores José Aparecido dos Santos-F ias, matrícula: 2313, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 e Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076, para sem prejuízo a suas atribuições, compor a Comissão de Recebimento de Ordem de Compra, exercendo também a função de GESTORES do objeto abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE COMPRA EMPRESA OBJETO Contratação de Microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou equiparada para aquisição de 376/2023 | HIPERDROGAS | equipamento médico hospitalar (0005684 - Holter), a COMÉRCIO DE | ser doado à Prefeitura Municipal de Parnamirim com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria MEDICAMENTOS Municipal de Saúde em atendimento aos usuários do EIRELI. serviço público de saúde no Centro Clínico Dr. Sadi Mendes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN conforme Lei Ordinária nº 2.355/2022. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri camara municipaL De Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II - Acompanhar o pagamento dos: produtos efetivamente fornecidos; | IV -— Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando: obtenção dos- dados” técnicos necessários à elaboração dos documentos * “imprescindíveis - rao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADAS V - Autorizar O acesso dos, empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, / sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o forneciménto do “material; VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de - todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municiraL De Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamiri PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municipaDe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297 . 24/10/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria Nº DOC 278/2023 - DRH Portaria 278/2023 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas fyuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, RESOLVE Art. 1º. Art. 1º. Designar os servidores José Aparecido dos Santos Farias, matrícula: 2313, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 e Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076, para sem prejuízo a suas atribuições, compor a Comissão de Recebimento de Ordem de Compra, exercendo também a função de GESTORES do objeto abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. s— DEMDE pMpRESA OBJETO COMPRA Contratação de Microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou equiparada para aquisição de equipamento médico hospitalar (0005684 - Holter), a ser doado à Prefeitura Municipal de Parnamirim com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde em atendimento aos usuários do serviço público de saúde no Centro Clínico Dr. Sadi Mendes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, conforme Lei Ordinária nº 2.355/2022. HIPERDROGAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI 376/2023 == Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para: Nº DIÁRIO DOM4092 DATA PUBLICAÇÃO 21/10/2023 I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; Il — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 20 de outubro de 2023. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297