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norma nº 278/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 278 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDESIGNAR OS SERVIDORES JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FARIAS, MATRICULA: 2313, ARI LUIZ DE SOUZA, MATRICULA: 2376 E KRISHNA ROCHA MACEDO JÚNIOR, MATRÍCULA: 076, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOR A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE ORDEM DE COMPRA, EXERCENDO TAMBÉM A FUNÇÃO DE GESTORES DO OBJETO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 278/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública,
nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada,
através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem
O manter a figura do Gestor de 'Ordem de Compra, formalmente
designado, | |
RESOLVE
Cart. 1º. Art. 19 “Designar os” servidores José
Aparecido dos Santos-F
ias, matrícula: 2313, Ari Luiz de Souza,
matrícula: 2376 e Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076, para
sem prejuízo a suas atribuições, compor a Comissão de Recebimento de
Ordem de Compra, exercendo também a função de GESTORES do
objeto abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim
e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
COMPRA
EMPRESA OBJETO
Contratação de Microempresa (ME) ou empresa de
pequeno porte (EPP) ou equiparada para aquisição de
376/2023 | HIPERDROGAS | equipamento médico hospitalar (0005684 - Holter), a
COMÉRCIO DE | ser doado à Prefeitura Municipal de Parnamirim com a
finalidade de utilização vinculada à Secretaria
MEDICAMENTOS Municipal de Saúde em atendimento aos usuários do
EIRELI. serviço público de saúde no Centro Clínico Dr. Sadi
Mendes para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde de Parnamirim/RN conforme Lei
Ordinária nº 2.355/2022.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri
camara municipaL De Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência
para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra,
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições
de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos: produtos efetivamente
fornecidos; |
IV -— Prestar as informações e os conhecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA durante o prazo de vigência da Ordem
de Compra, facilitando: obtenção dos- dados” técnicos necessários à
elaboração dos documentos * “imprescindíveis - rao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADAS
V - Autorizar O acesso dos, empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, / sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o forneciménto do “material;
VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de -
todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municiraL De Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamiri
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras
Administrativos não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de outubro de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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. 24/10/2023
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
278/2023 - DRH
Portaria 278/2023 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
fyuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra
celebrada, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1º. Art. 1º. Designar os servidores José Aparecido dos Santos
Farias, matrícula: 2313, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 e Krishna
Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076, para sem prejuízo a suas
atribuições, compor a Comissão de Recebimento de Ordem de Compra,
exercendo também a função de GESTORES do objeto abaixo listado
celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a
vigência do contrato.
s—
DEMDE pMpRESA OBJETO
COMPRA
Contratação de Microempresa
(ME) ou empresa de pequeno
porte (EPP) ou equiparada para
aquisição de equipamento
médico hospitalar (0005684 -
Holter), a ser doado à Prefeitura
Municipal de Parnamirim com a
finalidade de utilização
vinculada à Secretaria Municipal
de Saúde em atendimento aos
usuários do serviço público de
saúde no Centro Clínico Dr. Sadi
Mendes para atender as
necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde de
Parnamirim/RN, conforme Lei
Ordinária nº 2.355/2022.
HIPERDROGAS
COMÉRCIO DE
MEDICAMENTOS
EIRELI
376/2023
==
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência para:
Nº DIÁRIO
DOM4092
DATA PUBLICAÇÃO
21/10/2023
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
Il — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que
sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da
ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 11 de outubro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 20 de outubro de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
Câmara Municipal Parnamirim/RN. Johnat Linhares Mt. 2297

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