norma nº 7/2023

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Portaria nº07/2023- DPL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que determinam os Artigos 51, 61, 62 e 64 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO reunião realizada com a participação de todos os
parlamentares deste Poder Legislativo, na sala de reuniões da Presidência, sede da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
CONSIDERANDO ainda o resultado das votações e consenso da
maioria dos Parlamentares para a escolha dos membros das Comissões Permanentes.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem a
COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE:
NOME/VEREADOR: CARGO:
VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ PRESIDENTE
VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA 1ºSECRETÁRIO
VEREADOR LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO [2ºSECRETÁRIO
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 24 de favereiro de 2023.
Ed
WOLNEY FREITA
Verea
Digitala TURAL
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
04/03/2023
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
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DOM3886
XI. Controlar, quando for o Caso, o estado dos equipamentos e o
estoque de materiais destinados à execução do contrato, inclusive os de
reposição;
XII. Sugerir ao Gestor do contrato medidas com vistas à redução dos
gastos e à racionalização dos serviços;
XIII. Manter controle dos gastos realizados e do saldo da nota de
empenho;
XIV. Conferir os valores unitários e globais constantes dos documentos
fiscais com os bens ou serviços entregues e com os termos do contrato,
atestar serviços e fornecimentos, após aferição de sua conformidade, e
certificar, quando cabível, o recebimento provisório do objeto
contratado;
XV. Manter registro de ocorrências no processo de Acompanhamento
da Contração;
XVI. Pronunciar-se quanto à conveniência ou não da renovação, se
permitida, com as justificativas necessárias;
XVI. Subsidiar de informações o Gestor do contrato, periodicamente,
para que este monitore e avalie o desempenho dos fornecedores;
XVIIL Manter seu substiuto constantemente atualizado sobre a
fiscalização da execução do contrato.
Art 3º. Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor
esignado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento:
a) Ser responsável pela execução do próprio contrato;
b) Figurar como Pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação;
€) Possuir condição que enseje conflito de interesses que importe em
óbice à designação como Fiscal de Contrato.
Art. 4º. Na ausência justificada do Fiscal do Contrato o (a) servidor (a)
Saynara Benedito de Souza e Silva, matrícula, nº 55506, responderá
como fiscal substituto (a).
Art. 5º. À atribuição de Fiscal do Contrato não será remunerada, nem
poderá ser recusada, salvo nos casos de impedimento legal.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023.
Publique-se.
ALDA LÊDA TORRES TAVEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
“CÂMARA
âmara Municipalide Parnamirim :
PORTARIAS
Portaria nº07/2023- DPL
(0) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que determinam os Artigos 51, 61, 62 e
64 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO reunião realizada com a participação de
todos os parlamentares deste Poder Legislativo, na sala de
reuniões da Presidência, sede da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN;
CONSIDERANDO ainda o resultado das votações e consenso da
maioria dos Parlamentares para a escolha dos membros das Comissões
Permanentes.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem a
COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE:
NOME/VEREADOR: CARGO:
VEREADOR EDER RODRIGUES DE PRESIDENTE
QUEIROZ
VEREADOR MICHAEL BORGES DE TºSECRETÁRIO
SOUZA
VEREADOR LINDOVAILDO SOARES DE 2ºSECRETÁRIO
AZEVEDO
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 24 de fevereiro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
Portaria nº 063/2023 - DRH
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das
prerrogativas existentes.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito as Portarias nº 036/2023, 037/2023 e
038/2023 — DRH, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário
Oficial do Município de Parnamirim/RN no dia 17 de fevereiro de
2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Art. 3º - Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 03 de março de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
Portaria 064/2023 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,