norma nº 2382/2023

Há GACIV PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.382, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 12 de abril de 2023; 135”
da República.
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Dispõe sobre a alternância a
eseminação
de
logradouros e prédios/ públicos do município de
Parnamirim com nomgs de homens e de mulheres.
á O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Deverá ser observada a alternância de gênero na atribuição de novos nomes de
pessoas aos logradouros e prédios públicos do município de Parnamirim, de modo que sejam
homenageados, intercaladamente, homens e mulheres.
Parágrafo único. O percentual de nomenclatura deverá ser de 50% (cinquenta por
cento) do gênero masculino e 50% (cinquenta por cento) do gênero feminino, aplicado de forma
alternada ou proporcional.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for cabível.
o
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
—
ROSA IRA DA CUNHA
refeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
13/04/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 3
DOM3918
| DIÁRIO OFICIAL
DARNAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
“INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM3918 - PARNAMIRIM, RN, 13 DE ABRIL DE 2023 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.382, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
“GACIV Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 12 de abril de 2023;
135º da República.
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.381, DE 12 DE ABRIL DE 2023. Prefeito
Sanciono a presente Lei sem veto Dispõe sobre a alternância de denominação de
logradouros e prédios públicos do município de
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 12 de abril de 2023; Parnamirim com nomes de homens e de mulheres.
135º da República.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou,
e eu sanciono a presente Lei:
Prefeito
Art. 1º. Deverá ser observada a alternância de gênero na atribuição de
Institui no Calendário Oficial do Município de novos nomes de pessoas aos logradouros e prédios públicos do
Parnamirim, o “Dia do Líder Comunitário”, a ser município de Parnamirim, de modo que sejam homenageados,
comemorado, anualmente, no dia 01 de outubro, e dá intercaladamente, homens e mulheres.
outras providências.
Parágrafo único. O percentual de nomenclatura deverá ser de
Orsrerro MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de 50% (cinquenta por cento) do gênero masculino e 50%
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, (cinquenta por cento) do gênero feminino, aplicado de forma
e eu sanciono a presente Lei: alternada ou proporcional.
Art. 1º. Incluí no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, |
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for cabível.
o “Dia do Líder Comunitário, a ser comemorado anualmente no dia 01
de outubro. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na data de ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
comemoração estipulada no caput do art. 1º realizarão as divulgações Prefeito
sobre o tema em seus canais oficiais, visando a propagação e
reconhecimento do Dia do Líder Comunitário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. .
LEI ORDINÁRIA Nº 2.383, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Sanciono a presente Lei sem veto.
Prefeito
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 13 de abril de 2023;
135º da República.
Prefeito