| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.485 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRICULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARNAMIRIM. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.485, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de fevereiro de 2024; 135º da República. o) Fá Garante o direito de priofidade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Parnamirim. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação do Município de Parnamirim. 8 1º - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos; 82º - A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Art. 2º. E assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada à preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. Art. 3º. Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 27/02/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 37 DOM4222 27/02/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 37 DOM4222 ANO VIII – Nº DOM4222 – PARNAMIRIM, RN, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 – R$ 0,50 LEI ORDINÁRIA Nº 2.485, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de fevereiro de 2024; 135ª da República. ________________________ Prefeito Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Parnamirim. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação do Município de Parnamirim. § 1º - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos; § 2° - A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Art. 2º. É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada à preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. Art. 3º. Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIA Nº 0420, de 26 de fevereiro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XII e XIV, da Lei Orgânica do Município, e à vista do resultado apresentado pela Comissão Examinadora para o provimento de cargos do Poder Executivo, CONSIDERANDO que o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2019, teve 4 (quatro) homologações parciais, com agrupamento de cargos conforme especificidades do Edital, nos termos dos Decretos Municipais n° 6.076, de 13 de setembro de 2019; 6.083, de 28 de setembro de 2019; 6.095, de 16 de outubro de 2019 e 6.117, de 20 de novembro de 2019; CONSIDERANDO que as nomeações dos candidatos convocados se destinas a reposição em virtude de vacância de cargos efetivos existentes, decorrentes de exoneração, aposentadoria e/ou falecimentos; CONSIDERANDO a exoneração de DEBORA ALENCAR DE MENEZES ATHAYDE, matrícula nº 45896, Médica Endocrinologista Infantil, por meio da Portaria n.º 1396, de 16 de novembro de 2023, publicada no DOM n.º 4114 em 18/11/2023. RESOLVE: Art. 1º. CONVOCAR e NOMEAR os candidatos abaixo informados, por cargo e por Secretaria de lotação, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2019: