| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | FICA CRIADO O COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPDP) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, VINCULADO A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA RESPONSÁVEL PELA PROPOSIÇÃO DAS DIRETRIZES PARA AS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA COM FINS DE IMPLANTAR O PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS, EM VISTA AO QUE DISPÕE A LEI 13.709/2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria nº04/2024- DPL O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme estabelece o Art. 258, do Regimento Interno deste Poder Legislativo; e O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes. Cria o Comitê de proteção de dados pessoais (CPDP) com o objetivo de propor as diretrizes para as atividades a serem executadas no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, de implantar o Programa de Governança em Proteção de Dados. Art. 1 - Fica criado o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP) no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, vinculado a Presidência desta casa legislativa responsável pela proposição das diretrizes para as atividades a serem executadas no âmbito da Câmara com fins de implantar o Programa de Governança em Proteção de Dados, em vista ao que dispõe a Lei 13.709/2018. Art. 2 - O Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP) será composto pelos servidores abaixo indicados, sendo coordenada pelo primeiro: I- Francisco Canindé Alves Filho (Procuradoria Geral) II — Marcelo de Melo Noronha Júnior (Diretoria Geral) II — Samuel Zwinglio Bessa Saldanha de Azevedo (Tecnologia e Informação) IV — Falcone Samuelson Dantas Carlos (Controlador Geral) V — Dalliane Vanessa Pires Andrade (Administração) VI — Giovanni de Paula Costa e Souza (Procuradoria Geral) VII — Carlos Wendel Peixoto de Alcantara (Procuradoria Geral) Câmara” Câmara conecta) Digitais Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PIS Sd/ $1º. O CPDP poderá convidar especialistas, internos e externos ao Tribunal, para participar de suas reuniões, conforme a pertinência dos temas a serem tratados. $2º. Fica o servidor Carlos Wendel Peixoto de Alcantara (Procuradoria Geral) responsável pelo tratamento de dados. Art. 3 - O implemento do programa de governança em proteção de dados deverá conter: l, Demonstrar o comprometimento do controlador em adotar processos € políticas internas que assegurem O cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais: H. Ser aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo como se realizou sua coleta; HI. Ser adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações. bem como à sensibilidade dos dados tratados; IV. Estabelecer políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade; V. Tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular. por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular; VI. Esteja integrado a sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisão internos e externos; VIH. VOL. Conte com planos de resposta a incidentes e remediação; e Seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas: Art. 4 - As unidades administrativas da Câmara devem prestar o necessário apoio ao pleno desenvolvimento das atribuições do Comitê, bem como à sua divulgação, promoção e implementação. Câmara” Câmara Ee] conecta) Digitalis CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Es PARNAMIRIM aire A CASA DO POVO Art. 5º - O cronogramae as etapas para a consecução dos objetivos elencados nesta portaria serão estabelecidos em ato normativo próprio. Art. 6º - Fica revogada a Portaria nº064/2021 — DPL. do Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara” Câmara cONEc Digitals Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 07/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 Nº DOC 04/2024 - DPL TIPO DOC Portaria Portaria nº04/2024- DPL O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MIZ IPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições le e conforme estabelece o Art. 258, do Regimento Interno deste Poder Legislativo; e O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes. Cria o Comitê de proteção de dados pessoais (CPDP) com o objetivo de propor as diretrizes para as atividades a serem executadas no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, de implantar o Programa de Governança em Proteção de Dados Art. 1 - Fica criado o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP) no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, vinculado a Presidência desta casa legislativa responsável pela proposição das diretrizes para as atividades a serem executadas no âmbito da Câmara com fins de implantar o Programa de Governança em Proteção de Dados, em vista ao que dispõe a Lei 13.709/2018. Q: - O Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP) será coniposto pelos servidores abaixo indicados, sendo coordenada pelo primeiro: I- Francisco Canindé Alves Filho (Procuradoria Geral) II — Marcelo de Melo Noronha Júnior (Diretoria Geral) III — Samuel Zwinglio Bessa Saldanha de Azevedo (Tecnologia e Informação) IV — Falcone Samuelson Dantas Carlos (Controlador Geral) V -— Dalliane Vanessa Pires Andrade (Administração) VI — Giovanni de Paula Costa e Souza (Procuradoria Geral) VII — Carlos Wendel Peixoto de Alcantara (Procuradoria Geral) 81º. O CPDP poderá convidar especialistas, internos e externos ao Tribunal, para participar de suas reuniões, conforme a pertinência dos temas a serem tratados. 82º. Fica o servidor Carlos Wendel Peixoto de Alcantara (Procuradoria Geral) responsável pelo tratamento de dados. Nº DIÁRIO DOM4269 DATA PUBLICAÇÃO 19/04/2024 Art. 3 - O implemento do programa de governança em proteção de dados deverá conter: IL Demonstrar o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem 0 cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais; IL Ser aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo como se realizou sua coleta; III. Ser adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados; IV. Estabelecer políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade; V. Tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular; VI. Esteja integrado a sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisão internos e externos; VII. Conte com planos de resposta a incidentes e remediação; e VIIL Seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas; Art. 4 - As unidades administrativas da Câmara devem prestar o necessário apoio ao pleno desenvolvimento das atribuições do Comitê, bem como à sua divulgação, promoção e implementação. Art. 5º - O cronograma e as etapas para a consecução dos objetivos elencados nesta portaria serão estabelecidos em ato normativo próprio. Art. 6º - Fica revogada a Portaria nº064/2021 — DPL. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente