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norma nº 4/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaFICA CRIADO O COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPDP) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, VINCULADO A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA RESPONSÁVEL PELA PROPOSIÇÃO DAS DIRETRIZES PARA AS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA COM FINS DE IMPLANTAR O PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS, EM VISTA AO QUE DISPÕE A LEI 13.709/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria nº04/2024- DPL
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme estabelece o Art. 258, do
Regimento Interno deste Poder Legislativo; e
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes.
Cria o Comitê de proteção de dados pessoais (CPDP) com o objetivo de propor as
diretrizes para as atividades a serem executadas no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim, de implantar o Programa de Governança em Proteção de Dados.
Art. 1
- Fica criado o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP) no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim, vinculado a Presidência desta casa legislativa responsável
pela proposição das diretrizes para as atividades a serem executadas no âmbito da Câmara
com fins de implantar o Programa de Governança em Proteção de Dados, em vista ao que
dispõe a Lei 13.709/2018.
Art. 2 - O Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP) será composto pelos
servidores abaixo indicados, sendo coordenada pelo primeiro:
I- Francisco Canindé Alves Filho (Procuradoria Geral)
II — Marcelo de Melo Noronha Júnior (Diretoria Geral)
II — Samuel Zwinglio Bessa Saldanha de Azevedo (Tecnologia e Informação)
IV — Falcone Samuelson Dantas Carlos (Controlador Geral)
V — Dalliane Vanessa Pires Andrade (Administração)
VI — Giovanni de Paula Costa e Souza (Procuradoria Geral)
VII — Carlos Wendel Peixoto de Alcantara (Procuradoria Geral)
Câmara” Câmara
conecta) Digitais
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PIS Sd/
$1º. O CPDP poderá convidar especialistas, internos e externos ao Tribunal, para
participar de suas reuniões, conforme a pertinência dos temas a serem tratados.
$2º. Fica o servidor Carlos Wendel Peixoto de Alcantara (Procuradoria Geral)
responsável pelo tratamento de dados.
Art. 3 - O implemento do programa de governança em proteção de dados
deverá conter:
l, Demonstrar o comprometimento do controlador em adotar processos €
políticas internas que assegurem O cumprimento, de forma abrangente, de
normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais:
H. Ser aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu
controle, independentemente do modo como se realizou sua coleta;
HI. Ser adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações. bem
como à sensibilidade dos dados tratados;
IV. Estabelecer políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de
avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade;
V. Tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular. por
meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do
titular;
VI. Esteja integrado a sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique
mecanismos de supervisão internos e externos;
VIH.
VOL.
Conte com planos de resposta a incidentes e remediação; e
Seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir
de monitoramento contínuo e avaliações periódicas:
Art. 4 - As unidades administrativas da Câmara devem prestar o necessário
apoio ao pleno desenvolvimento das atribuições do Comitê, bem como à sua divulgação,
promoção e implementação.
Câmara” Câmara Ee]
conecta) Digitalis CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
Es PARNAMIRIM
aire A CASA DO POVO
Art. 5º -
O
cronogramae as etapas para a consecução dos objetivos elencados
nesta portaria serão estabelecidos em ato normativo próprio.
Art. 6º - Fica revogada a Portaria nº064/2021 — DPL.
do Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara” Câmara
cONEc Digitals
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07/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DOC
04/2024 - DPL
TIPO DOC
Portaria
Portaria nº04/2024- DPL
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MIZ IPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
le e conforme estabelece o Art. 258, do Regimento Interno deste
Poder Legislativo; e
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das
prerrogativas existentes.
Cria o Comitê de proteção de dados pessoais (CPDP) com o objetivo
de propor as diretrizes para as atividades a serem executadas no âmbito
da Câmara Municipal de Parnamirim, de implantar o Programa de
Governança em Proteção de Dados
Art. 1 - Fica criado o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP)
no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, vinculado a Presidência
desta casa legislativa responsável pela proposição das diretrizes para as
atividades a serem executadas no âmbito da Câmara com fins de
implantar o Programa de Governança em Proteção de Dados, em vista
ao que dispõe a Lei 13.709/2018.
Q: - O Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP) será
coniposto pelos servidores abaixo indicados, sendo coordenada pelo
primeiro:
I- Francisco Canindé Alves Filho (Procuradoria Geral)
II — Marcelo de Melo Noronha Júnior (Diretoria Geral)
III — Samuel Zwinglio Bessa Saldanha de Azevedo (Tecnologia e
Informação)
IV — Falcone Samuelson Dantas Carlos (Controlador Geral)
V -— Dalliane Vanessa Pires Andrade (Administração)
VI — Giovanni de Paula Costa e Souza (Procuradoria Geral)
VII — Carlos Wendel Peixoto de Alcantara (Procuradoria Geral)
81º. O CPDP poderá convidar especialistas, internos e
externos ao Tribunal, para participar de suas reuniões,
conforme a pertinência dos temas a serem tratados.
82º. Fica o servidor Carlos Wendel Peixoto de Alcantara
(Procuradoria Geral) responsável pelo tratamento de
dados.
Nº DIÁRIO
DOM4269
DATA PUBLICAÇÃO
19/04/2024
Art. 3 - O implemento do programa de governança em proteção de dados
deverá conter:
IL Demonstrar o comprometimento do controlador em adotar
processos e políticas internas que assegurem 0 cumprimento, de
forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção
de dados pessoais;
IL Ser aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam
sob seu controle, independentemente do modo como se realizou
sua coleta;
III. Ser adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações,
bem como à sensibilidade dos dados tratados;
IV. Estabelecer políticas e salvaguardas adequadas com base em
processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à
privacidade;
V. Tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o
titular, por meio de atuação transparente e que assegure
mecanismos de participação do titular;
VI. Esteja integrado a sua estrutura geral de governança e estabeleça
e aplique mecanismos de supervisão internos e externos;
VII. Conte com planos de resposta a incidentes e remediação; e
VIIL Seja atualizado constantemente com base em informações
obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações
periódicas;
Art. 4 - As unidades administrativas da Câmara devem prestar o
necessário apoio ao pleno desenvolvimento das atribuições do Comitê,
bem como à sua divulgação, promoção e implementação.
Art. 5º - O cronograma e as etapas para a consecução dos objetivos
elencados nesta portaria serão estabelecidos em ato normativo próprio.
Art. 6º - Fica revogada a Portaria nº064/2021 — DPL.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente

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